Procedimento Comum Cível 0807529-55.2022.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807529-55.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Frj Administração Bens Próprios Ltda - Ré: Kamyla Machado de Lima, Luiz Felipe Pinheiro Marques, Maria Aparecida Machado de Lima - Sentença de fls.264/277: Intimação - ADV: Renato de Aguiar Lima Pereira (OAB 7083/MS), Luiz Ademir Marques (OAB 3867/MS), Juliano Cavalcante Pereira (OAB 11410/MS) Processo 0807529-55.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da ação e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Frj Administração Bens Próprios Ltda, em face de Kamyla Machado de Lima, Luiz Felipe Pinheiro Marques e Maria Aparecida Machado de Lima. Via de consequência, DECLARO a inexigibilidade das verbas contratuais rescisórias e das despesas pertinentes ao reparo do imóvel objeto de locação em face dos réus. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado pelo índice IGP-M/FGV, a partir da data da propositura da ação, e juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da data do decurso do prazo recursal, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em relação ao pleito reconvencional, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Kamyla Machado de Lima, Luiz Felipe Pinheiro Marques e Maria Aparecida Machado de Lima em face de Frj Administração Bens Próprios Ltda, para declarar a resolução contratual por inadimplemento da autora/reconvinda, com a respectiva condenação desta ao pagamento da cláusula penal no importe de R$ 3.838,96 (três mil oitocentos e trinta e oito reais e noventa e seis centavos), atualizado pelo IGP-M/FGV, a partir da data da desocupação do imóvel (23/03/2022), e acrescido de juros da mora de 1% ao mês, a partir da citação (16/11/2023). Condeno a reconvinda ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atualizado pelo índice IGP-M/FGV, a partir da data do arbitramento da verba sucumbencial, e juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da data do trânsito em julgado da presente, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 8º e 16, todos do Código de Processo Civil. Após a preclusão da via recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Frj Administração Bens Próprios Ltda - Ré: Kamyla Machado de Lima, Luiz Felipe Pinheiro Marques, Maria Aparecida Machado de Lima - Decisão de fls.256/259: Não comportando o feito julgamento no estado em que se encontra, impõe-se a ordenação do processo nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. I – Das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e das questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC). I.a) A existência de danos sobre o imóvel objeto de locação e a responsabilidade da parte ré sobre sua reparação; I.b) A extensão da responsabilidade da parte ré quanto aos reparos a serem realizados no imóvel. I.c) Se é devido o pagamento da multa de rescisão do contrato pela parte ré. II. Da deliberação de provas (art. 357, inciso III, do CPC). O ônus da prova recai sobre a parte requerente acerca dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I do CPC), devendo a parte requerida demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II do CPC). III.a) Da prova oral. Para esclarecimento dos pontos controvertidos, Intimação - ADV: Renato de Aguiar Lima Pereira (OAB 7083/MS), Luiz Ademir Marques (OAB 3867/MS), Juliano Cavalcante Pereira (OAB 11410/MS) Processo 0807529-55.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção da prova oral postulada pela parte autora, consistente na oitiva das testemunhas arroladas, Gislaine Martins da Rosa e Leonel Marchiotti Fernandes (f. 253/254). A audiência será realizada no dia 22 de outubro de 2024, às 16h30min, presencialmente, na sala de audiência deste juízo, localizada no endereço constante no rodapé deste despacho. Caso se trate de parte ou testemunha residente em outra comarca, a audiência poderá, excepcionalmente, ser realizada pelo sistema de videoconferência. Na data e no horário agendados, o participante deverá acessar o link. Os requisitos mínimos para acompanhar a videochamada são os seguintes: webcam, microfone, caixa de som ou fone de ouvido, navegador Chrome (versão 31 ou superior) ou Firefox (versão 38 ou superior). Smartphones que suportem ligações com áudio e vídeo também permitem acesso através de referidos navegadores, desde que instalando o aplicativo "Microsoft Teams", disponível na App Store (Iphone) ou na Play Store (Android). Ressalto que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC). III.b) Da prova documental suplementar. A parte autora postula pela produção de prova documental suplementar, referente a documentos novos que porventura venham a existir. Não cabe, entretanto, analisar o requerimento nesta ocasião, por tratar-se de mera eventualidade. Caso venham a existir documentos novos interessantes para o deslinde do feito, sua juntada deverá obedecer ao disposto no art. 435 do Código de Processo Civil. IV. Das disposições finais. DECLARO o presente feito saneado. Em observância ao §1º do art. 357 do CPC, intimem-se as partes para, querendo, solicitar esclarecimentos ou ajustes à presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias. Findo este prazo e não havendo qualquer irresignação, tornar-se-á estável a presente decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

16/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/07/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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