Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800095-69.2019.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800095-69.2019.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alex Augusto de Andrade (OAB 332519SP), Mateus Bonatelli Malho (OAB 318044/SP), Márcia Medeiros (OAB 23284/SP), Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB 318102/SP) Processo 0800095-69.2019.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Silma Sebastiana de Souza Freitas - Exectdo: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm, Município de Paranaíba - Ante o exposto, HOMOLOGO o demonstrativo de cálculo de f. 952. Considerando que o valor relativo à condenação restou apurado em R$ 66.086,44 (sessenta e seis mil e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), hei por bem ARBITRAR os honorários advocatícios devidos na fase de conhecimento desta ação em 12% (doze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inc. I, do CPC. Preclusa a presente decisão, expeça-se o competente ofício requisitório em relação ao valor principal e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo em relação honorários advocatícios arbitrados nesta decisão. Após, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. Considerando o entendimento fixado pelo c. STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. Não havendo impugnação, determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, incluindo-se os honorários arbitrados nesta decisão. Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório. Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. Às providências.

16/09/2024, 00:00

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Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Ajustes na situação do processo - julgamento não concluído

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 04/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

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