Cumprimento de sentença 0800774-44.2020.8.12.0015 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800774-44.2020.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Carla Mayara Alcântara Cruz (OAB 17102/MS) Processo 0800774-44.2020.8.12.0015 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Itaú Consignado S.A. - Exectda: Jusimara Antonio Joaquim - Trata-se de Cumprimento de sentença proposto pelo Banco Itaú Consignado SA contra Jusimara Antônio Joaquim. Em consulta aos autos, verifica-se que a própria executada manifestou-se pela penhora de seu benefício previdenciário para satisfação do crédito buscado pelo exequente (F. 286-287). O executado concordou com o pedido e requereu a penhora dos proventos da executada (f. 291). O art. 835 estabeleceu que dinheiro em espécie e os depósitos e aplicações em instituições financeiras são preferenciais na ordem de penhora: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...) § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista nocaputde acordo com as circunstâncias do caso concreto. A respeito da penhora on-line, estabelece o art. 854 do CPC: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Por outro lado, o artigo 833 do CPC estabelece que os vencimentos, remunerações e salários são absolutamente impenhoráveis, dado seu caráter alimentar, resguardando, assim, a subsistência do devedor e de sua família. Segue o texto da lei: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8º, e noart. 529, § 3º. O objetivo central que comanda todas as impenhorabilidades é o depreservar o mínimo patrimonial indispensável à existência decente doobrigado, sem privá-lo de bens sem os quais sua vida se degradaria a níveisinsuportáveis. (Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros,2004, p. 340 e 350). Nesse sentido, deve-se ter em mente que a impenhorabilidade buscaevitar que os atos materiais voltados à satisfação do direito do credor violem adignidade do devedor. Contudo, em situações excepcionais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já admitiu como sendo possível a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, destaco: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. PERCENTUAL ATINENTE À CONSTRIÇÃO REALIZADA QUE NÃO OFENDE O MÍNIMO EXISTENCIAL DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. REANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1024295/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 14/05/2018) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.658.069/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 20/11/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 649, IV, DO CPC/73 IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. PENHORA REALIZADA, NO LIMITE DE 30% DO SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No tocante à impenhorabilidade preconizada no art. 649, IV, do CPC/73 esta eg. Corte adotou o entendimento de que a referida impenhorabilidade comporta exceções, como a que permite a penhora nos casos de dívida alimentar, expressamente prevista no parágrafo 2º do mesmo artigo, ou nos casos de empréstimo consignado, limitando o bloqueio a 30% (trinta por cento) do valor percebido a título de vencimentos, soldos ou salários. Some-se a este entendimento, outras situações, tidas por excepcionais, em que a jurisprudência deste eg. Tribunal tem se posicionado pela mitigação na interpretação do art. 649, IV, do CPC/73. 2. Considerando o substrato fático descrito pelo eg. Tribunal a quo, evidencia-se a excepcionalidade apta a mitigar a impenhorabilidade, tendo em vista as infrutíferas tentativas de outras formas de garantir o adimplemento da dívida, bem como considerando que a dívida é referente a serviços educacionais, salientando que, como assentou o v. acórdão estadual, a educação também é uma das finalidades do salário. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 949.104/SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, DJe 30/10/2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE SE EXCEPCIONAR A REGRA DO ARTIGO 649, IV, DO CPC/73, QUANDO O MONTANTE DO BLOQUEIO SE REVELE RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO PELO DEVEDOR PERCEBIDA, O QUE, NÃO AFRONTA A DIGNIDADE OU A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTE ESPECÍFICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1582475/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 07/03/2017, DJe 21/03/2017) O Tribunal de Justiça não destoa deste posicionamento. Em casos recentes e análogos ao presente, já admitiu a penhora de pequena parte da verba salarial, desde que não haja comprometimento para a subsistência do devedor, independentemente da dívida ser ou não de natureza alimentar, a fim de que se busque um equilíbrio entre a regra da impenhorabilidade salarial e para se garantir a satisfação do crédito da execução. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO - PENHORA DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE VERBA ALIMENTAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DE PROCURADOR DO ESTADO POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO REJEITADOS. Restam rejeitados os embargos de declaração quando não verificado no acórdão recorrido, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro materiais, passíveis de serem sanados, nos termos do que estabelece o artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. No acórdão atacado constou o entendimento desta Primeira Câmara Cível, no sentido de que, conforme disposição do § 2º, do art. 833, do Código de Processo Civil "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.". Assim, concluiu-se pela possibilidade da penhora de pequena parte da verba salarial, desde que não haja comprometimento para a subsistência do devedor, a fim de que se busque um equilíbrio entre a regra da impenhorabilidade salarial e para se garantir a satisfação do crédito da execução, mesmo que em favor de advogado público. Não vejo, portanto, qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vícios que sequer existem no julgamento, mas somente a pretensão de rever o posicionamento firmado pela Câmara, finalidade essa diversa dos embargos declaratórios, devendo a parte se valer do recurso escorreito, razão pela qual improcede o presente.(TJMS. Embargos de Declaração n. 2000712-35.2018.8.12.0900, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 04/04/2019, p: 05/04/2019) E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FALTA DE FUNDAMENTA DA DECISÃO - PRELIMINAR REJEITADA - PENHORA SOBRE PARTE DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDO POSSIBILIDADE, INDEPENDENTE DA DÍVIDA DECORRER DE VERBA ALIMENTAR - OBSERVAÇÃO ENTRE 10% E 30% SOBRE OS RENDIMENTOS - RECURSO CONHECIDO PROVIDO. Pacificando o tema sobre a possibilidade ou não de penhora de parte do salário, vencimento ou remuneração do devedor, para o pagamento de débito não alimentar, o STJ, por meio da sua Corte Especial, decidiu que "A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). A mitigação sobre a impenhorabilidade de vencimentos é admitida como possibilidade pela corte superior. Considerando a ausência nos autos da comprovação dos vencimentos do devedor, há de ser deferida a penhora a ser mensurada pelo Juízo singular, entre 10% e 30% sobre a remuneração.(TJMS. Agravo de Instrumento n. 2000712-35.2018.8.12.0900, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 22/02/2019, p: 25/02/2019) Em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, é possível constatar que houve o julgamento do IRDR nº 1403693-36.2019.8.12.0000/50000, Tema nº 14, com trânsito em julgado em 31/03/2022, cuja tese firmada ficou estabelecida: Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor,ficando tal análise a critério casuístico do Juiz Assim, é preciso ponderar o direito à dignidade do devedor e essemesmo direito à dignidade do credor. Nesse sentido, o princípio da máximaefetividade exige que se atribua à norma constitucional o sentido que maioreficácia lhe conceda, o que, no particular, somente pode ser entendido como apossibilidade de se limitar, de forma equilibrada, os meios executivos, a fim deque seja preservado o mínimo existencial do devedor, sem implicar em umaconstrição à dignidade do credor. No caso dos autos, a própria executada sugeriu a penhora de parte de seu benefício previdenciário para quitação do débito. Logo, de modo a não comprometer a sua subsistência digna da executada, mantendoresguardados os princípios que fundamentam axiologicamente a regra do art. 649,IV do CPC, e, ainda, preservar a dignidade do credor, tenho que os pedidos de f. 286-287 e 291 devem ser deferidos. Por esta razão, determino a realização da penhora mensal de 30% daremuneração liquida percebida pela executada até a satisfação integral do débito. 1) Intime-se o exequente para apresentar o cálculo de atualização da dívida. 2) Cumprida a determinação acima, expeça-se ofício ao INSS para que proceda a retenção mensal no importe de 30% da remuneração líquida percebida pela executada, devendo fazer o repasse da quantia diretamente para subconta vinculada a este processo, até a satisfação integral do débito. O ofício deverá ser instruído com os documentos de f. 17-19. 3) Cumprido o primeiro depósito pelo INSS, lavre-se o termo de penhora. 4) Em seguida, intime-se o executado para se manifestar sobre a penhora no prazo de cinco dias, em atenção ao disposto art. 854, §2º, do CPC. Intime-se, também, o exequente para tomar ciência da penhora. 5) Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde deverá permanecer pelo prazo de 01 ano ou até que se tenha notícia de quitação integral da dívida por meio da penhora de numerário. 6) Decorrido o prazo acima ou notíciada a quitação do débito, intime-se o exequente para dar regular andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento. Às providências.

16/09/2024, 00:00

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