Processo 0800740-82.2014.8.12.0014 - TJMS

Processo 0800740-82.2014.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação requerido: a) os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel e; b) o valor de R$ 133.240,00 (cento e trinta e três mil e duzentos e quarenta reais) relacionado às benfeitorias existentes no imóvel; podendo ser descontados dos valores pagos e benfeitorias: a) a taxa de fruição do imóvel; b) a multa penal e; c) demais valores previstos no instrumento contratual. - reintegrar a parte autora na posse do imóvel acima descrito, devendo ser expedido o competente mandado de reintegração de posse; - condenar o requerido ao pagamento da taxa de fruição do imóvel em valor equivalente à 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) ao mês sobre o valor atualizado do contrato, desde a data do início da posse até a efetiva desocupação; - condenar o requerido ao pagamento de multa penal equivalente à 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato. Nos termos do artigo 368 do Código Civil, fica autorizada a compensação dos valores devidos pelas partes. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno os requeridos ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade judiciária que ora concedo ao demandado. Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se alvará, na modalidade DOC/TED, em favor do perito nomeado nos autos, para levantamento dos honorários periciais depositados neste caderno processual. Caso haja apresentação de recurso de apelação, certifique-se nos autos e proceda-se a intimação da parte adversa para, querendo, contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, tudo independentemente de conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Maracaju, datado e assinado digitalmente. Raul Ignatius Nogueira Juiz de Direito Intimação - ADV: Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB 8962/MS), Maria Silvia Celestino (OAB 7889A/MS) Processo 0800740-82.2014.8.12.0014 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Financial Imobiliária Ltda - Reqdo: Marcio Willian Oliveira Beck - III - Dispositivo: Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para o fim de: - rescindir o contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes, relacionado ao Lote 04, da Quadra 02, do Loteamento RESIDENCIAL FORTALEZA, na cidade de Maracaju/MS, devendo ser expedido mandado ao Cartório de Registro de Imóveis local para as devidas anotações. Rescindido o contrato, deverá a requerente restituir ao

16/09/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebida petição inicial

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Todas as movimentações(241)

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