Procedimento Comum Cível 0800988-75.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2024

Valor da Causa

R$ 63.910,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Realizado cálculo de custas

24/10/2024, 07:17

Realizado cálculo de custas

24/10/2024, 07:17

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Ivan Severino da Silva - Réu: Ovídio Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda - Despacho de fls. 162. "Vistos, etc Considerando o trânsito em julgado de f. 158, já com notícia de pagamento da condenação, observado o procedimento para cobrança das custas, arquivem-se." Intimação - ADV: RAQUEL ANET SILVA CORREA LEMOS DE FARIA (OAB 7458/MS), Greicy Kelly Ribeiro Souza (OAB 410761/SP), Bruna da Conceição Ribeiro (OAB 25993A/MS), Ana Clara Bastos Lira (OAB 29758/MS) Processo 0800988-75.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

23/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 22/10/2024.

22/10/2024, 21:06

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 07:59

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 04:24

Publicado #{ato_publicado} em 21/10/2024.

21/10/2024, 20:03

Recebidos os autos

21/10/2024, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 18:06

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:01

Conclusos para despacho

18/10/2024, 17:29

Realizado cálculo de custas

18/10/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 17:27

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 17:27

Todas as movimentações(99)

Realizado cálculo de custas

24/10/2024, 07:17

Realizado cálculo de custas

24/10/2024, 07:17

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Ivan Severino da Silva - Réu: Ovídio Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda - Despacho de fls. 162. "Vistos, etc Considerando o trânsito em julgado de f. 158, já com notícia de pagamento da condenação, observado o procedimento para cobrança das custas, arquivem-se." Intimação - ADV: RAQUEL ANET SILVA CORREA LEMOS DE FARIA (OAB 7458/MS), Greicy Kelly Ribeiro Souza (OAB 410761/SP), Bruna da Conceição Ribeiro (OAB 25993A/MS), Ana Clara Bastos Lira (OAB 29758/MS) Processo 0800988-75.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

23/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 22/10/2024.

22/10/2024, 21:06

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 07:59

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 04:24

Publicado #{ato_publicado} em 21/10/2024.

21/10/2024, 20:03

Recebidos os autos

21/10/2024, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 18:06

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:01

Conclusos para despacho

18/10/2024, 17:29

Realizado cálculo de custas

18/10/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 17:27

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 17:27

Transitado em Julgado em #{data}

18/10/2024, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 06:50

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Ivan Severino da Silva - Réu: Ovídio Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda - Intimação - ADV: RAQUEL ANET SILVA CORREA LEMOS DE FARIA (OAB 7458/MS), Greicy Kelly Ribeiro Souza (OAB 410761/SP), Bruna da Conceição Ribeiro (OAB 25993A/MS), Ana Clara Bastos Lira (OAB 29758/MS) Processo 0800988-75.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para declarar rescindido o contrato de fs. 17/29, com efeitos a contar desta data. Em razão disso, a devolução de valores, se houver, deverá se dar na forma da fundamentação acima colacionada, admitida a retenção de 10% do valor atualizado do contrato. Sobre o eventual saldo a ser restituído deverá incidir correção monetária pelo IGP-M, a contar de cada desembolso, além de juros de mora de 12% ao ano, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n. 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), a contar do trânsito em julgado da presente sentença. Fixo honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor a ser restituído (proveito econômico), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Tendo havido sucumbência recíproca, condeno a parte autora a arcar com 50% (cinquenta por cento) dos honorários aqui fixados, em favor do patrono da parte requerida; já a parte requerida deverá arcar com os 50% (cinquenta por cento) remanescentes dos honorários, em favor do patrono da parte autora. Quanto às custas, a condenação deverá observar os mesmos percentuais estipulados em relação aos honorários sucumbenciais. Porém, suspensa a exigibilidade de ambas as verbas em relação à parte autora, ante a gratuidade deferida (artigo 98, § 3º, do CPC). P. R. I. Oportunamente, arquivem-se.

16/09/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2024.

13/09/2024, 20:57

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 07:56

Recebidos os autos

12/09/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 14:13

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 14:13

Julgado procedente em parte o pedido

12/09/2024, 14:13

Conclusos para julgamento

24/06/2024, 14:30

Conclusos para despacho

24/06/2024, 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 14:27

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/06/2024.

20/06/2024, 02:46

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 17:07

Publicado #{ato_publicado} em 24/05/2024.

24/05/2024, 21:55

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 09:47

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 15:34

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 14:32

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 14:26

Juntada de Petição de Contestação

21/05/2024, 17:25

Publicado #{ato_publicado} em 20/05/2024.

20/05/2024, 20:48

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 07:49

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 03:58

Recebidos os autos

17/05/2024, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 18:45

Conclusos para despacho

17/05/2024, 14:49

Juntada de Ofício

17/05/2024, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 16:20

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 21:39

Publicado #{ato_publicado} em 02/05/2024.

02/05/2024, 20:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

02/05/2024, 13:36

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

02/05/2024, 13:35

Ato ordinatório praticado

01/05/2024, 07:45

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 15:22

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 15:20

Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2024.

24/04/2024, 20:40

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 07:45

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 17:28

Recebidos os autos

23/04/2024, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 17:13

Conclusos para despacho

23/04/2024, 17:03

Juntada de Ofício

23/04/2024, 17:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/04/2024, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 15:05

Publicado #{ato_publicado} em 13/03/2024.

13/03/2024, 20:47

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 16:46

Expedição de Carta.

13/03/2024, 16:45

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 08:21

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 07:50

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 04:14

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 04:13

Recebidos os autos

12/03/2024, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 17:13

Conclusos para despacho

12/03/2024, 12:29

Juntada de Ofício

12/03/2024, 12:29

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/03/2024, 08:11

Publicado #{ato_publicado} em 08/02/2024.

08/02/2024, 20:41

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 15:55

Expedição de Carta.

08/02/2024, 15:54

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 13:31

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 12:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

08/02/2024, 12:57

Recebidos os autos.

08/02/2024, 12:57

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 07:47

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 17:34

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 17:15

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 13:08

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 13:01

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 13:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/05/2024 01:20:00, 3ª Vara Cível.

07/02/2024, 13:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

06/02/2024, 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/02/2024, 12:54

Recebidos os autos

06/02/2024, 10:32

Não Concedida a Antecipação de tutela

06/02/2024, 10:32

Conclusos para decisão

05/02/2024, 20:24

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 20:22

INCONSISTENTE

05/02/2024, 20:06

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 16:05

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 16:05

Distribuído por sorteio

05/02/2024, 15:50

Documentos

Despacho

•21/10/2024, 18:06

Sentença

•12/09/2024, 14:13

Despacho

•17/05/2024, 18:45

Despacho

•23/04/2024, 17:13

Despacho

•12/03/2024, 17:13

Interlocutória

•06/02/2024, 10:32

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