Cumprimento de sentença 0801267-92.2018.8.12.0014 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801267-92.2018.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Shopping Pró-criador Ltda Epp - SENTENÇA A parte Aurora aduziu a sua pretensão com base no artigo 700 e ss do Código de Processo Civil, pedindo a procedência do pedido, vindo a inicial instruída com documentos. A parte requerida não foi encontrada para sua citação pessoal, razão pela qual fora citada por via editalícia, sendo-lhe nomeada a Defensoria Pública Estadual como Curadora Especial. A Defensoria Pública Estadual apresentou contestação às fls. 168-171, onde arguiu, preliminarmente, nulidade da citação por edital. No mérito, contestou por negativa geral. DECIDO. Inicialmente, afasto as alegações de nulidade de citação do requerido por edital, porquanto, foram realizadas diversas diligências nos autos no intuito de encontrá-lo pessoalmente para o ato, sem sucesso, contudo. No mérito, a ação é procedente. Com efeito, a parte autora, atendendo ao disposto no caput do artigo 700 do Código de Processo Civil, trouxe aos autos prova escrita sem eficácia de título executivo (devidamente assinada pelo requerido), possuindo direito de exigir do devedor a entrega de coisa, conforme inciso II do mesmo artigo. Assim, nos termos do art. 701, §2º do Código de Processo Civil constituo de pleno direito o título executivo judicial convertendo o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil (cumprimento de sentença). Anote-se na distribuição a conversão desta em cumprimento de sentença, retificando-se registro e autuação. Sendo assim, Intimação - ADV: Amanda Araújo de Oliveira (OAB 21495/MS) Processo 0801267-92.2018.8.12.0014 - Monitória - DEFIRO o processamento do cumprimento de sentença e determino a intimação da parte devedora, via edital, com prazo de 20 dias, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue a entrega de 142.990 Kg de milho, equivalentes a 2.383,17 sacas de milho Granel, em perfeitas condições para o consumo ou proceda o pagamento de valor suficiente para aquisição de 142.990 Kg de milho, equivalentes a 2.383,17 sacas de milho Granel, em perfeitas condições para o consumo, observando-se o valor de mercado que em vigência na época da intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

16/09/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/01/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Não determinado bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Bloqueio, Penhora ou Arresto

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(210)