Cumprimento de sentença 0801453-08.2015.8.12.0019 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801453-08.2015.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB 13245A/MT) Processo 0801453-08.2015.8.12.0019 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Daycoval S/A - Exectda: Eleuteria Fernandes Vilhalva - Conforme informado em outros processos semelhantes, nos autos de medida cautelar n. 0918776-10.2023.8.12.0001 foi determinada a suspensão do exercício da advocacia aos profissionais que representam a autora, ora executada. De igual modo, foi comunicado pelo Ofício OF/SED/OAB-MS/Nº 1379/2023, tiveram aplicada sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional. Neste feito a autora foi condenada por litigância de má-fé, estando em fase de cumprimento de sentença e com penhora efetivada pelo sistema SISBAJUD (fls. 348/349). Logo, é justo que seja dado o mesmo tratamento dos outros casos, a fim de avaliar eventual hipótese de desconhecimento do autor em relação ao ajuizamento da ação. Ademais, de acordo com o disposto no art. 4º, parágrafo único, da Lei 8.906/94, são "nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia". Desse modo, verifica-se que a intimação da executada foi dirigida ao advogado suspenso. Também considerando as peculiaridades do caso, expeça-se mandado (diligência do juízo), a fim de que o Oficial de Justiça questione a autora se outorgou procuração ao advogado constituído nos autos e sobre sua ciência e consentimento no ajuizamento da presente ação. Cientifique ainda a executada, que está sendo executado da multa por litigância de má-fé, no valor R$ 13.292,08 e que ocorreu bloqueio em conta de sua titularidade no valor de R$2.571,47 (fls. 348/349). No mesmo mandado, intime-se a executada para constituir novo patrono para manifestação em seu nome, no prazo de 10 dias, considerando que os advogados constituídos encontram-se com situação suspenso. Caso não tenha condições de constituir advogado, se dirigir à Defensoria Pública.

16/09/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 26/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Juntada de Outros documentos

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.

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