Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802717-56.2021.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/07/2021

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível

Partes do Processo

MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA

CNPJ

Autor

OSVALDO MARCEDES TERTO

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

BRUNO HENRIQUE CARDOSO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA

OAB/MS 18162·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA

CNPJ

Autor

OSVALDO MARCEDES TERTO

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

BRUNO HENRIQUE CARDOSO

CPF

TERCEIRO

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Prazo em Curso

15/05/2026, 14:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/05/2026.

15/05/2026, 14:30

Expedição de Certidão.

26/04/2026, 02:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2026, 17:15

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

17/04/2026, 05:16

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 13:53

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 13:52

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2026, 07:42

Prazo em Curso

15/04/2026, 13:22

Autos preparados para expedição

15/04/2026, 13:19

Emissão da Relação

15/04/2026, 13:13

Documento Digitalizado

15/04/2026, 12:34

Documento Digitalizado

15/04/2026, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 17:25

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 02:21

Todas as movimentações(193)

Prazo em Curso

15/05/2026, 14:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/05/2026.

15/05/2026, 14:30

Expedição de Certidão.

26/04/2026, 02:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2026, 17:15

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

17/04/2026, 05:16

Documentos

Despacho

•05/02/2026, 13:18

Despacho

•08/07/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 13:53

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 13:52

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2026, 07:42

Prazo em Curso

15/04/2026, 13:22

Autos preparados para expedição

15/04/2026, 13:19

Emissão da Relação

15/04/2026, 13:13

Documento Digitalizado

15/04/2026, 12:34

Documento Digitalizado

15/04/2026, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 17:25

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 02:21

Expedição em análise para assinatura

04/03/2026, 16:59

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

02/03/2026, 05:09

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2026, 07:40

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 05:20

Prazo em Curso

26/02/2026, 20:54

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 20:53

Emissão da Relação

26/02/2026, 20:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2026, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 13:18

Conclusos para despacho

24/07/2025, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 16:56

Prazo em Curso

21/07/2025, 09:06

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.

20/07/2025, 17:28

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2025, 07:42

Emissão da Relação

17/07/2025, 16:14

Prazo em Curso

16/07/2025, 09:25

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.

15/07/2025, 05:16

Relação encaminhada ao D.J.

14/07/2025, 07:44

Emissão da Relação

11/07/2025, 12:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2025, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 12:09

Conclusos para despacho

31/03/2025, 14:34

Prazo em Curso

27/03/2025, 08:47

Prazo em Curso

26/03/2025, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 00:53

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.

17/03/2025, 05:04

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2025, 07:41

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 16:50

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 16:49

Emissão da Relação

13/03/2025, 16:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2025, 16:41

Acolhimento

13/03/2025, 16:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2024, 03:06

Conclusos para decisão

04/11/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

03/11/2024, 00:23

Juntada de Outros documentos

29/10/2024, 21:00

Juntada de Outros documentos

29/10/2024, 21:00

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 15:41

Autos preparados para expedição

22/10/2024, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 15:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/10/2024.

15/10/2024, 02:10

Prazo em Curso

16/09/2024, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB 18162/MS) Processo 0802717-56.2021.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Osvaldo Marcedes Terto, Maria de Fátima Ribeiro de Souza - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos, etc. Considerando que a presente impugnação ao cumprimento de sentença está devidamente acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, com o valor que a parte entende devido, nos termos do artigo 525, §4º, CPC, RECEBO-A. No mais, intime-se o impugnado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente resposta. Após, vista ao impugnante, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, e voltem-me para ulteriores deliberações. Cumpra-se. Às providências.

16/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.

13/09/2024, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

13/09/2024, 07:43

Emissão da Relação

12/09/2024, 10:46

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

03/09/2024, 07:41

Cobrança exaurida no GECOF

03/09/2024, 07:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/08/2024, 19:05

Despacho Saneador

26/08/2024, 19:05

Conclusos para despacho

16/08/2024, 14:53

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

14/08/2024, 11:17

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

14/08/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

14/07/2024, 00:37

Juntada de Outros documentos

04/07/2024, 15:48

Juntada de Outros documentos

04/07/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 13:42

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 13:41

Autos preparados para expedição

04/07/2024, 12:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/07/2024, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 18:51

Conclusos para despacho

01/07/2024, 17:52

Evolução da Classe Processual

01/07/2024, 17:29

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 17:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/07/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

29/06/2024, 01:51

Prazo em Curso

28/06/2024, 16:52

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/06/2024, 18:00

Publicado ato_publicado em 20/06/2024.

20/06/2024, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

20/06/2024, 07:44

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 16:14

Expedição de Ofício.

19/06/2024, 14:42

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 14:42

Emissão da Relação

19/06/2024, 13:22

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

19/06/2024, 13:21

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 13:20

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

19/06/2024, 13:20

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

17/05/2024, 07:04

Transitado em Julgado em data

16/05/2024, 18:53

Documento Digitalizado

16/05/2024, 18:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/02/2023, 13:16

Juntada de Petição de Contra-razões

14/02/2023, 19:31

Prazo em Curso

24/01/2023, 13:17

Publicado ato_publicado em 23/01/2023.

23/01/2023, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2023, 07:39

Emissão da Relação

20/01/2023, 15:28

Juntada de Petição de Apelação

06/01/2023, 12:45

Juntada de Ofício

26/12/2022, 18:45

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 20:03

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 20:03

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 19:57

Autos preparados para expedição

08/12/2022, 10:27

Prazo em Curso

31/10/2022, 07:57

Publicado ato_publicado em 27/10/2022.

27/10/2022, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2022, 07:38

Emissão da Relação

26/10/2022, 13:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/10/2022, 19:24

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 19:24

Julgado procedente o pedido

19/10/2022, 19:24

Registro de Sentença

19/10/2022, 19:24

Conclusos para julgamento

19/10/2022, 17:30

Manifestação do Ministério Público

05/09/2022, 20:16

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/09/2022, 20:16

Expedição de Certidão.

03/09/2022, 02:07

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 16:55

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 16:55

Autos entregues em carga ao Promotor

24/08/2022, 16:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2022, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 16:27

Conclusos para despacho

15/08/2022, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2022, 11:15

Prazo em Curso

25/02/2022, 15:03

Documento Digitalizado

11/02/2022, 13:32

Juntada de Outros documentos

09/02/2022, 12:00

Publicado ato_publicado em 08/02/2022.

08/02/2022, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

08/02/2022, 07:37

Expedição em análise para assinatura

07/02/2022, 17:18

Emissão da Relação

07/02/2022, 17:15

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 00:26

Expedição de Certidão.

28/01/2022, 15:49

Expedição de Carta.

28/01/2022, 14:39

Ato ordinatório praticado

28/01/2022, 14:37

Autos preparados para expedição

19/01/2022, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2021, 17:18

Prazo em Curso

09/09/2021, 14:12

Expedição de Certidão.

05/09/2021, 00:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2021, 07:37

Publicado ato_publicado em 30/08/2021.

30/08/2021, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

27/08/2021, 07:35

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 15:24

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 15:24

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 15:24

Emissão da Relação

26/08/2021, 14:56

Autos preparados para expedição

26/08/2021, 14:54

Autos preparados para expedição

26/08/2021, 14:53

Autos preparados para expedição

26/08/2021, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2021, 08:16

Prazo em Curso

23/08/2021, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 20:16

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 00:26

Publicado ato_publicado em 09/08/2021.

09/08/2021, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2021, 07:37

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 14:13

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 14:13

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 14:12

Emissão da Relação

06/08/2021, 14:00

Recebidos os Autos do Núcleo Psicossocial

06/08/2021, 13:54

Juntada de Outros documentos

06/08/2021, 13:53

Autos preparados para expedição

04/08/2021, 15:18

Documento Digitalizado

04/08/2021, 14:54

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/07/2021, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2021, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2021, 16:32

Juntada de Petição de Contestação

20/07/2021, 15:45

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 00:21

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 00:19

Publicado ato_publicado em 12/07/2021.

12/07/2021, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

12/07/2021, 07:37

Expedição de Certidão.

09/07/2021, 15:47

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 15:46

Emissão da Relação

09/07/2021, 12:33

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/07/2021, 12:31

Expedição de Certidão.

09/07/2021, 12:31

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 12:31

Autos entregues em carga ao Promotor

09/07/2021, 12:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2021, 16:57

Despacho Saneador

08/07/2021, 16:57

Conclusos para despacho

07/07/2021, 13:04

Informação do Sistema

06/07/2021, 19:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/07/2021, 19:11

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

06/07/2021, 19:01

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 18:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/07/2021, 18:59

Distribuído por sorteio

06/07/2021, 18:55

Interlocutória

•13/03/2025, 16:41

Interlocutória

•26/08/2024, 19:05

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•14/08/2024, 11:17

Despacho

•02/07/2024, 18:51

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 14:42

Decisão

•16/05/2024, 18:54

Decisão

•16/05/2024, 18:54

Decisão

•16/05/2024, 18:54

Decisão

•16/05/2024, 18:54

Decisão

•16/05/2024, 18:54

Decisão

•16/05/2024, 18:54

Decisão

•16/05/2024, 18:54

Decisão

•16/05/2024, 18:54

Todos os documentos(58)

Despacho

•05/02/2026, 13:18

Despacho

•08/07/2025, 12:09

Interlocutória

•13/03/2025, 16:41

Interlocutória

•26/08/2024, 19:05

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•14/08/2024, 11:17

Despacho

•02/07/2024, 18:51

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 14:42

Decisão

•16/05/2024, 18:54

Decisão

•16/05/2024, 18:54

Decisão

•16/05/2024, 18:54

Decisão

•16/05/2024, 18:54

Decisão

•16/05/2024, 18:54

Decisão

•16/05/2024, 18:54

Decisão

•16/05/2024, 18:54

Decisão

•16/05/2024, 18:54

Decisão

•16/05/2024, 18:54

Decisão

•16/05/2024, 18:54

Decisão

•16/05/2024, 18:54

Decisão

•16/05/2024, 18:54

Decisão

•16/05/2024, 18:54

Decisão

•16/05/2024, 18:54

Decisão

•16/05/2024, 18:54

Decisão

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Sentença

•19/10/2022, 19:24

Despacho

•15/08/2022, 16:27

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 14:37

Interlocutória

•08/07/2021, 16:57