Apelação / Remessa Necessária 0806092-57.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TJMS
2° Grau
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Data de Distribuição
06/05/2025
Valor da Causa
R$ 345.600,00
Órgão julgador
Des. Vilson Bertelli
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Partes do Processo
JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE PARANAIBA
Autor
MUNICIPIO DE PARANAIBA
CNPJ
03.***.***.0001-00
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Autor
AGROPECUARIA FRANCESCHI LTDA
CNPJ
44.***.***.0001-28
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Reu
Advogados / Representantes
BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI
OAB/MS 5452
·
CPF
444.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Autor
CAMILA CAVALCANTE BASTOS BATONI
OAB/MS 16789
·
CPF
036.***.***-14
Mostrar
·
Representa: Autor
MATHEUS SAYD BELLÉ
OAB/MS 18543
·
Representa: Autor
CARLOS EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA
CPF
216.***.***-37
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Processo sobrestado pelo TEMA 796 - STF - RG
11/03/2026, 18:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/03/2026, 16:25
Conclusos para decisão
06/03/2026, 13:31
Processo Reativado
06/03/2026, 13:30
Prazo em Curso
28/05/2025, 15:29
Decisão Encaminhada para Jurisprudência
27/05/2025, 23:03
Certidão de Publicação - DJE
27/05/2025, 06:28
Publicação
27/05/2025, 00:01
Certidão
26/05/2025, 15:17
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
26/05/2025, 15:16
Remessa à Imprensa Oficial
26/05/2025, 15:01
Processo sobrestado pelo TEMA 796 - STF - RG
26/05/2025, 14:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/05/2025, 14:40
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
26/05/2025, 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025, 23:51
Ver todas as movimentações (28)
Todas as movimentações
(28)
Processo sobrestado pelo TEMA 796 - STF - RG
11/03/2026, 18:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/03/2026, 16:25
Conclusos para decisão
06/03/2026, 13:31
Processo Reativado
06/03/2026, 13:30
Prazo em Curso
28/05/2025, 15:29
Documentos
Interlocutória
•
26/05/2025, 14:40
Decisão Encaminhada para Jurisprudência
27/05/2025, 23:03
Certidão de Publicação - DJE
27/05/2025, 06:28
Publicação
27/05/2025, 00:01
Certidão
26/05/2025, 15:17
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
26/05/2025, 15:16
Remessa à Imprensa Oficial
26/05/2025, 15:01
Processo sobrestado pelo TEMA 796 - STF - RG
26/05/2025, 14:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/05/2025, 14:40
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
26/05/2025, 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025, 23:51
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
07/05/2025, 12:23
Certidão
07/05/2025, 12:20
Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
07/05/2025, 12:16
Certidão de Publicação - DJE
07/05/2025, 01:44
Publicação
07/05/2025, 00:01
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/05/2025, 18:19
Remessa à Imprensa Oficial
06/05/2025, 11:48
Conclusos para decisão
06/05/2025, 11:10
Expedição de Outros documentos.
06/05/2025, 11:10
Distribuído por prevenção
06/05/2025, 11:10
Processo Cadastrado
06/05/2025, 11:08
Processo Aguardando Finalização do Cadastro
06/05/2025, 10:49
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
30/04/2025, 13:13