Procedimento Comum Cível 0814951-86.2019.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0814951-86.2019.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Luiz Antonio de Campos Destro - Réu: Banco do Brasil S/A - Decisão de fls.528/532: Intimação - ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Paulo do Amaral Freitas (OAB 17443/MS), Wesler Cândido da Silva (OAB 19840/MS) Processo 0814951-86.2019.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos em saneador. Não comportando o feito julgamento no estado em que se encontra, impõe-se a ordenação do processo nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. I - Dos Fatos Controvertidos: a) A correta aplicação dos índices de juros e correção monetária sobre o valor do PASEP de titularidade da parte autora; b) Em caso de aplicação de parâmetros atuariais ilegais em valor inferior ao devido à parte autora, qual o valor a ser complementado pelo réu; c) Em caso de aplicação de parâmetros atuariais ilegais em valor inferior ao devido à parte autora, a ocorrência de dano moral pela falha na prestação do serviço. II - Das Questões Processuais Pendentes II-a – Da Revelia Dispõe o art. 344, do CPC que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." A revelia é ato-fato processual que se afigura pela contumácia passiva em razão da não apresentação tempestiva da defesa na relação processual. Nas lições de Fredie Didier Jr., a revelia implica, entre outros aspectos, a presunção da veracidade das alegações de fato feitas pela parte autora (efeito material), bem como a preclusão de matérias afetas à defesa e a possibilidade de julgamento antecipado do mérito da ação. Como bem se depreende, a revelia implica no reconhecimento das alegações de fato, mas não das de direito. Portanto, não há vinculação às teses lançadas pelo autor, mesmo em caso de reconhecimento da revelia do réu. No caso vertente, embora devidamente citada à f. 71, a parte ré não apresentou contestação, conforme atesta a certidão de f. 125. Desta forma, imperioso o reconhecimento de sua revelia nestes autos. Delineada tal premissa, passo à análise do mérito direto da ação. II-b - Da Inaplicabilidade do CDC Inicialmente, cumpre destacar o teor da Súmula 297, do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Não obstante a referida previsão, a jurisprudência consolidada no âmbito do TJ/MS é consistente de que não se verifica relação de consumo nas causas que versam sobre o PASEP, tendo em vista que este é mero depositário das referidas quantias e não há que se falar em serviço bancário que regularmente é prestado ao consumidor: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTA VINCULADA AO PASEP – ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – PRESCRIÇÃO – NÃO RECONHECIDA – SAQUES INDEVIDOS NA CONTA PASEP – PRAZO DECENAL – INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3- Nas hipóteses relacionadas à administração das contas vinculadas ao PASEP, cediço que o Banco do Brasil é mero depositário dos valores depositados pelo empregador, por força de expressa determinação do art. 5.º, da Lei Complementar n.º 8/1970. Nesses termos, atuando na qualidade de gestor das contas individuais vinculadas ao Fundo, com a finalidade de operacionalizar um programa de governo, não se está a tratar aqui de serviço bancário amplamente oferecido ao consumidor, de tal sorte que a relação que deu ensejo à presente ação de indenização não é de consumo. 4- Por consequência, não há falar em inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a distribuição do ônus probatório seguir o regramento insculpido no art. 373, caput, do Código de Processo Civil. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1407661-69.2022.8.12.0000 Campo Grande, Relator: Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, Data de Julgamento: 22/07/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2022) Desta feita, não há que se falar em inversão do ônus da prova, de modo que competirá à parte autora a comprovação das ilegalidades alegadas na exordial. III - Deliberação de Provas Na exata dição do que preceitua do artigo 373, do Código de Processo Civil, fixo que caberá à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (inciso I), por meio da qual se faz necessária a produção de prova pericial contábil, a fim de aferir a alegada ilegalidade na aplicação de juros e correção monetária incidentes sobre o fundo PASEP de sua titularidade. Não obstante, considerando que o requerimento foi formulado pelo ambas as partes, DEFIRO a produção da prova pericial contábil e fixo o ônus quanto aos honorários periciais na proporção de 50% para a parte autora e de 50% para a parte ré. Para tanto, nomeio a empresa REAL BRASIL CONSULTORIA, devidamente cadastrada no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos (CPTEC) da CGJ/TJMS, Telefone: (67) 3026-6567, e-mail: [email protected], como perito judicial, o qual atuará nos termos do artigo 466 e seguintes do CPC. IV – Deliberações 1. Ante o exposto, DECLARO o presente feito saneado. Em observância ao §1º do art. 357 do CPC, intimem-se as partes para, querendo, solicitar esclarecimentos ou ajustes à presente decisão, no prazo de 5 (cinco) dias. Findo este prazo e não havendo qualquer irresignação, tornar-se-á estável a presente decisão. 2. Decorrido o prazo supra, intimem-se as partes, para, querendo, nos termos do art. 465, §1º, do CPC, impugnarem a nomeação, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intime-se o perito nomeado, pessoalmente, acerca desta nomeação, entregando-lhe cópia dos quesitos a serem respondidos, assim como para que, em 5 (cinco) dias, formule proposta de honorários. 4. À vista da mencionada proposta, intimem-se as partes para querendo, ofertarem impugnações no prazo comum de 5 (cinco) dias. 5. Sem estas ou solucionadas aquelas eventualmente formuladas, comprove a parte ré, em outros 5 (cinco) dias, o depósito da verba remuneratória, na conta única do TJMS, em subconta vinculada a este processo. 6. Feito o depósito, intime-se o Expert, novamente, para que designe data e horário para início dos trabalhos/realização da perícia, ciente de que, a partir desta, disporá de 60 (sessenta) dias para a entrega do respectivo laudo. Um vez designada a data referida no parágrafo anterior, intimem-se as partes, através de seus procuradores. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

26/11/2024, 00:00

—

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2026.

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Expedição de Carta.

Publicado ato_publicado em 29/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(208)