Ação Penal - Procedimento Sumário 0000014-39.2022.8.12.0022 - TJMS | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Des. Jairo Roberto de Quadros

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

CESAR DA SILVA SANTANA

CPF

Reu

JOAO BATISTA DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

O ESTADO

TERCEIRO

MARIA LOPES SANTANA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

PAULO CÉSAR VIEIRA DE ARAÚJO

OAB/MS 8627·CPF·Representa: Réu

DOUGLAS DE SOUZA NASCIMENTO

OAB/MS 21770·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

CESAR DA SILVA SANTANA

CPF

Reu

JOAO BATISTA DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

O ESTADO

TERCEIRO

MARIA LOPES SANTANA

TESTEMUNHA_JUIZO

PM RAFAEL MOREIRA SOARES

TESTEMUNHA_JUIZO

PM. RAFAEL MOREIRA SOARES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ELI FERNANDO GIL ESPíNDOLA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LUCINEIA DE JESUS NASCIMENTO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PM ELI FERNANDO GIL ESPINDOLA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 19:20

Prazo em Curso

30/04/2026, 08:04

Publicado ato_publicado em 13/04/2026.

13/04/2026, 05:59

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2026, 07:59

Emissão da Relação

09/04/2026, 17:32

Documento Digitalizado

09/04/2026, 17:30

Autos preparados para expedição

11/03/2026, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 18:56

Documento Digitalizado

05/03/2026, 17:22

Documento Digitalizado

05/03/2026, 12:51

Autos preparados para expedição

04/03/2026, 18:29

Juntada de NULL

04/03/2026, 18:28

Juntada de Mandado

04/03/2026, 18:28

Prazo em Curso

24/02/2026, 11:10

Expedição de Mandado.

24/02/2026, 11:09

Todas as movimentações(264)

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 19:20

Prazo em Curso

30/04/2026, 08:04

Publicado ato_publicado em 13/04/2026.

13/04/2026, 05:59

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2026, 07:59

Emissão da Relação

09/04/2026, 17:32

Documentos

Despacho

•17/10/2025, 13:30

Interlocutória

•15/05/2025, 12:46

Documento Digitalizado

09/04/2026, 17:30

Autos preparados para expedição

11/03/2026, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 18:56

Documento Digitalizado

05/03/2026, 17:22

Documento Digitalizado

05/03/2026, 12:51

Autos preparados para expedição

04/03/2026, 18:29

Juntada de NULL

04/03/2026, 18:28

Juntada de Mandado

04/03/2026, 18:28

Prazo em Curso

24/02/2026, 11:10

Expedição de Mandado.

24/02/2026, 11:09

Documento Digitalizado

24/02/2026, 09:57

Autos preparados para expedição

10/02/2026, 08:20

Prazo em Curso

06/02/2026, 07:49

Prazo em Curso

06/11/2025, 15:29

Juntada de Informações

06/11/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 15:28

Documento Digitalizado

06/11/2025, 13:52

Processo de Execução Criminal Iniciado

06/11/2025, 07:45

Expedição em análise para assinatura

04/11/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 15:21

Publicado ato_publicado em 22/10/2025.

22/10/2025, 05:51

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2025, 07:47

Manifestação do Ministério Público

20/10/2025, 23:03

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/10/2025, 23:03

Autos preparados para expedição

20/10/2025, 08:32

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 08:32

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 08:31

Autos entregues em carga ao Promotor

20/10/2025, 08:31

Emissão da Relação

20/10/2025, 08:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2025, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 15:43

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

15/10/2025, 12:36

Prazo em Curso

15/10/2025, 12:36

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

15/10/2025, 12:36

Transitado em Julgado em data

15/10/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 10:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/07/2025, 10:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/07/2025, 10:19

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/06/2025, 17:48

Juntada de Petição de Contra-razões

30/06/2025, 17:48

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 01:19

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 18:33

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 18:33

Autos entregues em carga ao Promotor

02/06/2025, 18:33

Juntada de NULL

02/06/2025, 18:32

Juntada de Mandado

02/06/2025, 18:32

Juntada de Petição de Apelação

29/05/2025, 16:09

Prazo em Curso

27/05/2025, 09:16

Prazo em Curso

26/05/2025, 13:29

Expedição de Mandado.

26/05/2025, 13:29

Expedição em análise para assinatura

26/05/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 11:09

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.

20/05/2025, 05:27

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2025, 07:52

Autos preparados para expedição

16/05/2025, 12:00

Emissão da Relação

16/05/2025, 11:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2025, 12:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

15/05/2025, 12:46

Conclusos para despacho

14/05/2025, 15:32

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/05/2025, 15:15

Manifestação do Ministério Público

13/05/2025, 15:15

Juntada de Petição de Apelação

09/05/2025, 10:46

Prazo em Curso

08/05/2025, 12:59

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.

07/05/2025, 05:35

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2025, 07:55

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 14:40

Autos entregues em carga ao Promotor

05/05/2025, 14:40

Autos preparados para expedição

05/05/2025, 14:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 16:04

Registro de Sentença

15/04/2025, 16:04

Sentença Condenatória

15/04/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 10:32

Conclusos para julgamento

16/12/2024, 16:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2024, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 13:14

Conclusos para despacho

24/09/2024, 06:39

Juntada de Petição de Alegações finais

23/09/2024, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: César da Silva Santana - Intima-se a defesa para apresentar as alegações finais, no prazo de 5 dias. Intimação - ADV: Douglas de Souza Nascimento (OAB 21770/MS), Paulo César Vieira de Araújo (OAB 8627/MS) Processo 0000014-39.2022.8.12.0022 - Ação Penal - Procedimento Sumário -

16/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.

13/09/2024, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

13/09/2024, 07:58

Emissão da Relação

12/09/2024, 16:21

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/08/2024, 13:40

Juntada de Petição de Alegações finais

30/08/2024, 13:40

Expedição de Certidão.

25/08/2024, 03:10

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 17:32

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 17:32

Autos entregues em carga ao Promotor

15/08/2024, 17:32

Documento Digitalizado

15/08/2024, 17:30

Documento Digitalizado

15/08/2024, 17:30

Documento Digitalizado

15/08/2024, 17:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/08/2024 02:05:47, Vara Única.

08/08/2024, 14:05

Juntada de Carta precatória

06/08/2024, 12:43

Juntada de Outros documentos

17/07/2024, 17:10

Juntada de NULL

17/07/2024, 17:10

Expedição de Mandado.

09/07/2024, 12:46

Juntada de NULL

09/07/2024, 12:30

Prazo em Curso

04/07/2024, 15:57

Documento Digitalizado

04/07/2024, 15:56

Documento Digitalizado

04/07/2024, 15:56

Expedição de Ofício.

04/07/2024, 12:49

Expedição em análise para assinatura

03/07/2024, 18:44

Expedição de Carta precatória.

01/07/2024, 15:49

Expedição em análise para assinatura

01/07/2024, 14:02

Expedição de Mandado.

01/07/2024, 13:08

Expedição de Mandado.

01/07/2024, 13:08

Expedição em análise para assinatura

01/07/2024, 09:26

Juntada de NULL

07/06/2024, 17:14

Juntada de Mandado

07/06/2024, 17:13

Autos preparados para expedição

05/06/2024, 16:33

Expedição em análise para assinatura

05/06/2024, 06:40

Autos preparados para expedição

03/06/2024, 18:09

Documento Digitalizado

29/05/2024, 17:29

Juntada de NULL

27/05/2024, 12:24

Juntada de Mandado

27/05/2024, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 09:08

Publicado ato_publicado em 21/05/2024.

21/05/2024, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2024, 07:55

Emissão da Relação

20/05/2024, 17:05

Juntada de NULL

20/05/2024, 17:03

Prazo em Curso

09/05/2024, 12:37

Documento Digitalizado

09/05/2024, 12:35

Documento Digitalizado

08/05/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 15:05

Documento Digitalizado

08/05/2024, 15:01

Prazo em Curso

07/05/2024, 15:50

Expedição de Ofício.

06/05/2024, 17:36

Expedição de Ofício.

06/05/2024, 17:35

Documento Digitalizado

03/05/2024, 18:59

Expedição de Mandado.

03/05/2024, 18:43

Expedição de Mandado.

03/05/2024, 18:43

Expedição de Mandado.

03/05/2024, 18:43

Expedição em análise para assinatura

03/05/2024, 15:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/05/2024, 15:49

Autos preparados para expedição

03/05/2024, 15:49

Autos preparados para expedição

25/04/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 13:24

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2024 01:00:00, Vara Única.

25/04/2024, 13:24

Autos preparados para expedição

25/04/2024, 10:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/04/2024 06:59:57, Vara Única.

17/04/2024, 18:59

Publicado ato_publicado em 26/03/2024.

26/03/2024, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2024, 07:51

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/03/2024, 18:53

Manifestação do Ministério Público

25/03/2024, 18:53

Emissão da Relação

25/03/2024, 12:49

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 12:48

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 12:48

Autos entregues em carga ao Promotor

25/03/2024, 12:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2024, 18:12

Proferida decisão interlocutória

22/03/2024, 18:12

Conclusos para decisão

21/03/2024, 14:06

Juntada de Outros documentos

19/03/2024, 14:32

Juntada de NULL

19/03/2024, 14:32

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/03/2024, 15:16

Manifestação do Ministério Público

15/03/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 01:17

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 14:29

Autos entregues em carga ao Promotor

05/03/2024, 14:28

Juntada de NULL

05/03/2024, 14:27

Juntada de NULL

05/03/2024, 14:25

Juntada de Mandado

05/03/2024, 14:25

Prazo em Curso

01/03/2024, 16:44

Expedição de Mandado.

01/03/2024, 16:43

Expedição em análise para assinatura

01/03/2024, 15:56

Autos preparados para expedição

29/02/2024, 12:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/02/2024, 18:55

Manifestação do Ministério Público

28/02/2024, 18:55

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 17:05

Autos entregues em carga ao Promotor

26/02/2024, 17:04

Juntada de NULL

26/02/2024, 17:04

Juntada de NULL

19/02/2024, 18:30

Juntada de Mandado

19/02/2024, 18:30

Juntada de NULL

19/02/2024, 18:30

Juntada de Mandado

19/02/2024, 18:30

Documento Digitalizado

08/02/2024, 18:37

Publicado ato_publicado em 06/02/2024.

06/02/2024, 20:54

Documento Digitalizado

06/02/2024, 15:49

Expedição de Ofício.

06/02/2024, 15:31

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2024, 07:51

Expedição de Mandado.

05/02/2024, 17:42

Expedição de Mandado.

05/02/2024, 17:42

Expedição de Mandado.

05/02/2024, 17:42

Expedição de Mandado.

05/02/2024, 17:42

Expedição em análise para assinatura

05/02/2024, 17:34

Autos preparados para expedição

05/02/2024, 08:42

Emissão da Relação

05/02/2024, 08:41

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/02/2024, 18:07

Manifestação do Ministério Público

02/02/2024, 18:07

Autos preparados para expedição

01/02/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 16:57

Autos entregues em carga ao Promotor

01/02/2024, 16:57

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/02/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 16:55

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/04/2024 01:30:00, Vara Única.

01/02/2024, 16:55

Autos preparados para expedição

01/02/2024, 10:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2024, 14:31

Despacho Saneador

26/01/2024, 14:31

Prazo em Curso

24/01/2024, 18:47

Expedição de Mandado.

24/01/2024, 18:46

Expedição em análise para assinatura

24/01/2024, 18:12

Conclusos para despacho

16/01/2024, 10:58

Documento Digitalizado

16/01/2024, 10:58

Documento Digitalizado

16/01/2024, 10:58

Documento Digitalizado

16/01/2024, 10:58

Autos preparados para expedição

21/11/2023, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 17:16

Conclusos para despacho

31/05/2023, 14:32

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/05/2023, 10:42

Manifestação do Ministério Público

31/05/2023, 10:42

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 17:05

Autos entregues em carga ao Promotor

22/05/2023, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 09:52

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/05/2023, 16:46

Manifestação do Ministério Público

17/05/2023, 16:46

Prazo em Curso

10/05/2023, 17:31

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 17:30

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 17:30

Autos entregues em carga ao Promotor

10/05/2023, 17:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/05/2023, 17:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

10/05/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 16:06

Autos entregues em carga ao Defensor

10/05/2023, 16:06

Juntada de NULL

10/05/2023, 16:05

Juntada de Mandado

10/05/2023, 16:05

Prazo em Curso

02/05/2023, 14:02

Expedição de Mandado.

27/04/2023, 12:36

Expedição em análise para assinatura

27/04/2023, 12:35

Autos preparados para expedição

27/04/2023, 12:35

Expedição em análise para assinatura

26/04/2023, 21:37

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 21:37

Autos preparados para expedição

25/04/2023, 13:42

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/04/2023, 18:13

Manifestação do Ministério Público

17/04/2023, 18:13

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 12:47

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 12:47

Autos entregues em carga ao Promotor

17/04/2023, 12:47

Autos preparados para expedição

17/04/2023, 12:45

Autos preparados para expedição

17/04/2023, 12:44

Evolução da Classe Processual

17/04/2023, 12:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2023, 17:32

Recebida a denúncia

14/04/2023, 17:32

Documento Digitalizado

11/04/2023, 15:17

Documento Digitalizado

11/04/2023, 15:14

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 17:47

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

12/03/2023, 15:50

Conclusos para decisão

12/03/2023, 15:50

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

12/03/2023, 15:50

Juntada de Petição de Denúncia

12/03/2023, 15:50

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

19/01/2022, 18:03

Apensado ao processo numero do processo

18/01/2022, 17:04

Distribuído por dependência

18/01/2022, 17:04

Sentença

•15/04/2025, 16:04

Despacho

•26/11/2024, 13:14

Interlocutória

•22/03/2024, 18:12

Interlocutória

•26/01/2024, 14:31

Interlocutória

•14/04/2023, 17:32