Execução de Título Extrajudicial 0000349-69.2001.8.12.0030 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0000349-69.2001.8.12.0030 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Pedro Galindo Passos (OAB 4647B/MS), Louise Rainer P. Gionedis (OAB 16644/MS) Processo 0000349-69.2001.8.12.0030 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Roberto Rodrigues - DEFIRO a tentativa de bloqueio e penhora de bens via RENAJUD (de acordo com os limites do pedido do credor), até a garantia integral do juízo. Feita a devida pesquisa e acostada a minuta aos autos, a Serventia intime os litigantes para ciência e providências em 10 dias, cumprindo em seguida estas medidas: No caso de RENAJUD, inicialmente fica autorizada apenas a restrição de alienação, sendo que a de circulação será objeto de posterior análise, caso necessário, devendo o credor ser intimado para manifestar interesse na penhora. Com a indicação dos bens pelo credor, a Serventia, independentemente de nova conclusão, proceda à penhora do(s) veículos via RENAJUD, servindo a minuta como Termo de Penhora. Havendo oferta de resistência pelo devedor, intime-se o credor para manifestação em 10 dias e oportunamente, conclusos. Caso contrário, não havendo defesa, expeça mandado de avaliação e depósito, e uma vez devidamente cumprido promova a intimação dos litigantes nos termos da lei (art. 847 do CPC). DEMAIS DISPOSIÇÕES: Uma vez efetuada a constrição nos moldes supra, intime-se a parte executada para se manifestar nos termos do art. 854, §3º, inc. I e II do CPC. Em seguida, manifeste-se o credor em 10 dias e, ato contínuo, retornem conclusos para deliberações. Sendo negativo o resultado das diligências supra, desde que haja pedido expresso do credor neste sentido, fica deferido a inclusão o nome da parte devedora no sistema SERASAJUD, nos termos do Ofício Circular n. 163.630.073.0249/2016, datado de 04/10/2016, que informa o convênio firmado entre o Tribunal de Justiça/MS e o Serasa Experian, bem como nos termos do Ofício Circular n. 164.698.075.0028/2017 – CSJE, datado de 01/02/2018. Havendo pedido de expedição de mandado judicial para inscrição do nome do devedor no Cartório de Protesto, fica o requerente cientificado de que, observado o disposto no artigo 517 do CPC, poderá solicitar certidão diretamente ao Cartório, sendo desnecessário decisão do Juiz a respeito. As manifestações do executado apenas serão apreciadas depois de intimado o exequente para resposta, em 10 dias, não devendo a Serventia tornar os autos conclusos antes de cumprida tal providência. Às providências. Intimem-se.

16/09/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Juntada de Outros documentos

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Informações

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2026.

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