Cumprimento de sentença 0800206-22.2016.8.12.0030 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800206-22.2016.8.12.0030 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Sergio Marcelo Andrade Juzenas (OAB 8973/MS), Luiz Antonio Balbo Pereira (OAB 101492/SP), Isabella Regina do Amaral Schio (OAB 475074/SP) Processo 0800206-22.2016.8.12.0030 - Cumprimento de sentença - Reqte: Luiz Antonio Balbo Pereira - Reqdo: Escritório Contábil Rural de Brasilândia Ltda. ME - DEFIRO a tentativa de bloqueio e penhora de bens via RENAJUD (de acordo com os limites do pedido do credor), até a garantia integral do juízo. Infrutífera ou insuficiente a pesquisa RENAJUD defiro a consulta ao sistema INFOJUD de modo a localizar eventuais bens passíveis de penhora em nome do executado. Nesse caso, juntem-se os extratos de consulta aos autos, de forma sigilosa. Indefiro o pedido de expedição de consulta à ARISP, já que a informação desejada é de acesso público mediante requerimento do interessado, portanto é ônus da parte providenciar certidão de matrícula de eventuais bens imóveis em nome da executada. Feitas as devidas pesquisas e acostadas as minutas aos autos, a Serventia intime os litigantes para ciência e providências em 10 dias, cumprindo em seguida estas medidas: 1. No caso de RENAJUD, inicialmente fica autorizada apenas a restrição de alienação, sendo que a de circulação será objeto de posterior análise, caso necessário, devendo o credor ser intimado para manifestar interesse na penhora. Com a indicação dos bens pelo credor, a Serventia, independentemente de nova conclusão, proceda à penhora do(s) veículos via RENAJUD, servindo a minuta como Termo de Penhora. Havendo oferta de resistência pelo devedor, intime-se o credor para manifestação em 10 dias e oportunamente, conclusos. Caso contrário, não havendo defesa, expeça mandado de avaliação e depósito, e uma vez devidamente cumprido promova a intimação dos litigantes nos termos da lei (art. 847 do CPC). 2. No caso de INFOJUD, feita a devida pesquisa e acostada aos autos, a Serventia intime os litigantes para ciência e providências em 10 dias. Ressalto que havendo pedido de constrição, essa somente será efetuada mediante indicação, pelo credor, dos bens que deseja penhorar, anotando-se nos autos o sigilo externo quanto a tal documento. Com a indicação dos bens pelo credor, a Serventia, independentemente de nova conclusão, expeça mandado, termo ou auto de penhora, avaliação e depósito, conforme o caso, e uma vez efetuada a constrição nos moldes supra, intime-se a parte executada para se manifestar nos termos do art. 854, §3º, inc. I e II do CPC. Em seguida, manifeste-se o credor em 10 dias e, ato contínuo, retornem conclusos para deliberações. 3. DEMAIS DISPOSIÇÕES: 3.1. Uma vez efetuada a constrição nos moldes supra, intime-se a parte executada para se manifestar nos termos do art. 854, §3º, inc. I e II do CPC. Em seguida, manifeste-se o credor em 10 dias e, ato contínuo, retornem conclusos para deliberações. 3.2. Sendo negativo o resultado das diligências supra, desde que haja pedido expresso do credor neste sentido, fica deferido a inclusão o nome da parte devedora no sistema SERASAJUD, nos termos do Ofício Circular n. 163.630.073.0249/2016, datado de 04/10/2016, que informa o convênio firmado entre o Tribunal de Justiça/MS e o Serasa Experian, bem como nos termos do Ofício Circular n. 164.698.075.0028/2017 – CSJE, datado de 01/02/2018. 3.3. Havendo pedido de expedição de mandado judicial para inscrição do nome do devedor no Cartório de Protesto, fica o requerente cientificado de que, observado o disposto no artigo 517 do CPC, poderá solicitar certidão diretamente ao Cartório, sendo desnecessário decisão do Juiz a respeito. As manifestações do executado apenas serão apreciadas depois de intimado o exequente para resposta, em 10 dias, não devendo a Serventia tornar os autos conclusos antes de cumprida tal providência. Às providências. Intimem-se. ***Intimação do autor sobre a consulta Renajud de f. 266 e infojud que consta como "peças sigilosas", para manifestação.

16/09/2024, 00:00

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Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Juntada de Outros documentos

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Bloqueio, Penhora ou Arresto

Autos preparados para expedição

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(289)

Todos os documentos(23)