Procedimento Comum Cível 0800499-05.2024.8.12.0032 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800499-05.2024.8.12.0032 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisao DECISAO Autora: Luciana Pereira da Silva - decisao: I - Diante da presunção legal decorrente da declaração de insuficiência econômica de f. 11 (CPC, art. 99, § 3º) e documento de f. 24, Intimação - ADV: Claudio Marcio de Araujo (OAB 14755AM/S), Adenilson de Araujo (OAB 100353/PR) Processo 0800499-05.2024.8.12.0032 - Procedimento Comum Cível - defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte requerente, a qual fica advertida que, em caso de revogação do benefício, arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. II - Com fundamento na Recomendação n. 01/2016 do Conselho Superior da Magistratura do TJMS, de 24/05/2016, que dispensa a realização de audiência de conciliação/mediação nas demandas envolvendo a Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal, bem como suas autarquias e fundações, dispenso a realização deste ato. III - Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 335, caput, c/c art. 183, caput, ambos do CPC. IV - Com base na prerrogativa conferida pelos incisos II e VI do art. 139 do CPC e no disposto no art. 370 do mesmo diploma, e dando eficácia à norma principiológica contida no art. 4º do CPC, em um juízo antecipado de saneamento (CPC, art. 357), considerando que desde já é possível delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (se estão presentes os requisitos legais autorizadores da concessão do benefício pleiteado), determino o seguinte: a) Realização de estudo social do caso, razão pela qual nomeio como Assistente Social Cindi Cristina Rocha Acosta, CRESS 2530. b) Realização de perícia médica na parte autora, razão pela qual nomeio como perito(a) médico(a) Dra. Carla Zafaneli Dias dos Reis Bongiovanni, cadastrado(a) no CPTEC na forma do Provimento n. 466, de 12 de fevereiro de 2020, do CSM/TJMS. A serventia deverá (por e-mail ou telefone) comunicar o(a)(s) perito(a)(s) para: i) informar se aceita a nomeação em 10 (dez) dias ou no ato da intimação; ii) aceita a nomeação, informar a data, local e horário da perícia, no prazo de 10 (dez) dias ou no ato da intimação; iii) ciência dos honorários periciais que são fixados em R$ 600,00; iv) a faculdade de consultar o processo e seus documentos, inclusive podendo requerer a extração e envio de cópias; v) entregar o laudo pericial 30 (trinta) dias após a realização do exame pericial; e vi) explicitar todas as questões que entender pertinentes, assim como responder aos quesitos elaborados pelas partes. A serventia deverá, ainda: i) intimar as partes para apresentarem quesitos em 15 (quinze) dias, caso ainda não tenham feito; ii) encaminhar os quesitos ao(à)(s) perito(a)(s); iii) intimar as partes da data, do local e horário da perícia, devendo apresentarem ao(à)(s) perito(a)(s) os documentos e exames que eventualmente tenham à disposição; iv) intimar as partes da juntada do laudo pericial e para manifestação em 10 (dez) dias. V - Havendo impugnação ao laudo ou pedido de esclarecimentos/complementação pelas partes, intimem-se o(a) médico(a) e/ou o(a) assistente social para apresentar(em) complementação/esclarecimentos em 15 (quinze) dias e, após, intimem-se as partes para manifestação no mesmo prazo. VI - Oportunamente, voltem os autos conclusos para saneamento complementar ou prolação de sentença.

16/09/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Manifestação do Ministério Público

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

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Expedição em análise para assinatura

Expedição de Certidão.

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Autos entregues em carga ao Promotor

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo em Curso

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