Cumprimento de sentença 0800881-06.2021.8.12.0031 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800881-06.2021.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Tarcila Franco Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO EQUITATIVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais. O juízo de origem declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a restituição simples dos valores descontados indevidamente e afastou a condenação em danos morais, ao fundamento de que o desconto foi de valor módico. A autora, inconformada, busca a reforma da sentença para condenar a requerida ao pagamento de danos morais e para majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de condenação em indenização por danos morais diante de descontos indevidos em benefício previdenciário de valor reduzido; e (ii) a adequação da fixação dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilização por danos morais em casos de descontos indevidos depende da verificação de lesão relevante aos direitos da personalidade, presumida in re ipsa quando o dano se evidencia pelas normas da experiência comum e pela gravidade do ato lesivo. Apesar de configurada a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos dos arts. 14 do CDC e 927, parágrafo único, do CC, no caso concreto, o desconto de valor módico (R$ 42,20) em benefício previdenciário não compromete a subsistência da autora nem causa dor, sofrimento ou humilhação, razão pela qual não se caracteriza o dano moral. Quanto aos honorários advocatícios, o montante de 10% sobre o valor da condenação revela-se irrisório, devendo ser ajustado equitativamente à quantia de R$ 1.000,00, conforme os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O desconto indevido de valor módico em benefício previdenciário, que não compromete a subsistência do titular nem lhe causa dor, sofrimento ou humilhação, não configura dano moral passível de indenização. A fixação equitativa dos honorários advocatícios, em causas de pequeno valor, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo superar o percentual mínimo previsto no art. 85, § 2º, do CPC, para assegurar justa retribuição ao trabalho do advogado. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 927, parágrafo único; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 640196/PR, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, DJ 01/08/2005; STJ, AgInt no AREsp 869188/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 21/03/2017; STJ, AgRg no AREsp 185149/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, DJe 28/02/2014. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800881-06.2021.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..

02/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

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Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

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Conclusos para decisão

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