Procedimento Comum Cível 0800923-80.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800923-80.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Célia Antonia Rosa de Oliveira Paula - Réu: Banco do Brasil S/A, Banco Master S.A., Banco Bradesco S/A, Banco Santander (Brasil) S.A. - Decisão de fls. 945/946. "Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int." Intimação - ADV: Rosângela da Rosa Corrêa (OAB 16655A/MS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Carlos Antonio Mantovani (OAB 25171/MS), Nathalia Satzke Barreto (OAB 393850/SP), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 25279A/MA), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS), Júlia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 25280A/MA) Processo 0800923-80.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

16/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Publicado ato_publicado em 26/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Expedição de Carta.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Todas as movimentações(120)

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