Cumprimento de sentença 0803276-93.2024.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803276-93.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Aguia Transportes Rodoviarios Ltda Advogada: Cláudia Cristina David Veroneze (OAB: 26147/MS) Advogado: José Scaransi Netto (OAB: 7900A/MS) Apelado: Transmaroni Transportes Brasil Rodoviários Ltda Advogada: Janaína Gasparetto Maroni (OAB: 211927/SP) APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO FORMAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO DO ATO. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA DEMANDA E OPORTUNIDADE DO EXERCÍCIO REGULAR DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PEÇA APRESENTADA COMO CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. MANIFESTAÇÃO INSUFICIENTE PARA ALTERAR O JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. Acórdão - Apelação Cível nº 0803276-93.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação movida em desfavor da recorrente, para (i) declarar a rescisão dos contratos de locação celebrados entre as partes e (ii) determinar a reintegração de posse dos bens móveis locados. Discute-se no recurso: (i) nulidade da sentença, pela falta de citação válida e pela ausência de designação da audiência de conciliação; e (ii) admissão da peça de f. 464/469 como contestação, para fins de julgamento do mérito. O comparecimento espontâneo pela parte ré nos autos demonstrando ciência da demanda supre a ausência de citação formal, inexistindo nulidade quando atingida a finalidade do ato e ausente prejuízo nos termos da jurisprudência do STJ, notadamente pelo concreto exercício de defesa contra as decisões proferidas, pelos mesmos advogados regularmente constituídos. A ausência de realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC não enseja nulidade se a parte não demonstrar prejuízo concreto, sobretudo quando não manifestado interesse em conciliar ao longo da demanda. O princípio da instrumentalidade das formas orienta o conhecimento de manifestações das partes como foco no seu conteúdo. No caso, a peça apresentada pela recorrente no início da demanda não impugnou os fundamentos que ampararam a sentença de procedência: a inadimplência e a cláusula resolutiva expressa. Com efeito, ainda que considerada a postulação, não se altera a conclusão do julgado. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

28/01/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Documento Digitalizado

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Documento Digitalizado

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Despacho Saneador

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