Cumprimento de sentença 0833064-67.2014.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0833064-67.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB 15582/MS) Processo 0833064-67.2014.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Araça Implementos Rodoviários Ltda. EPP - Exectdo: SG Madeiras Ltda- ME - A parte requerente pleiteou a expedição de ofício eletrônico para bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud (f. 286). Estão presentes os pressupostos da medida, que tem cunho cautelar, pois consta dos autos que a parte requerida não pagou a dívida e nem indicou bens passíveis de constrição judicial. Assim, lícita a pretensão do credor em ver bloqueado, nas eventuais contas ou ativos financeiros do devedor, o montante em dinheiro capaz de satisfazer o seu crédito. Por isso, com fundamento nos artigos 799, VIII, 835, I, e 854, todos do CPC, defiro o requerimento formulado pelo credor à f. 286. Ao cartório para que proceda o bloqueio on line pelo sistema Sisbajud, no valor da última atualização da dívida constante do autos, bem como realizar a juntada da consulta nos autos. Sendo requerida a "teimosinha", fica desde já autorizada, por ser medida possível de ser realizada pelo sistema. Caso seja encontrado numerário inferior a 10% do valor da dívida e que também seja menor que R$ 1.000,00 (mil reais), proceda-se o desbloqueio, por se tratar de valor ínfimo que sequer será suficiente para pagar as custas do procedimento. Por outro lado, caso encontrado valor superior, proceda-se desde já a transferência para conta bancária vinculada aos autos e intime-se a parte requerida, por meio de seu advogado, acerca da constrição efetuada para, querendo, no prazo de 05 dias, oferecer impugnação, nos termos do art. 854, §3º, incisos I e II do CPC. Não apresentada manifestação da parte executada, converter-se-á a quantia bloqueada em penhora, sem a necessidade de lavrar-se o termo. Devido à juntada dos documentos supracitados, o resultado da consulta deverá permanecer em segredo de justiça. Esta decisão somente será publicada em Diário da Justiça após a realização da medida constritiva. À Secretaria para providências. Outrossim, por hora indefiro os demais pedidos, que poderão ser posteriormente deferidos caso a presente pesquisa seja infrutífera. Intimem-se. Cumpra-se.

16/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/11/2025.

Prazo em Curso

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Expedição de Ofício.

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição de Outros documentos.

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Publicado ato_publicado em 02/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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