Procedimento Comum Cível 0847133-55.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0847133-55.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria de Fátima Rodrigues - Intimação - ADV: Rafael Miranda da Silva (OAB 28677/MS) Processo 0847133-55.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de Ação de Conhecimento com Pedido de Obrigação de Fazer e Reparação de Danos que Maria de Fátima Rodrigues move em face de Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, ambos qualificados nos autos. Narra a inicial que a autora teve seu nome inscrito como devedor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) sem que tenha havido a devida comunicação prévia. Diz que teve seu nome inserido na coluna do prejuízo do referido sistema em agosto de 2019, com valor de R$ 1.551,86 (mil quinhentos e cinquenta e um reais e oitenta e seis centavos). Confirma que realmente caiu em mora no pagamento das prestações do contrato mas que a obrigação teria sido adimplida, vez que em junho de 2021 os lançamentos não mais foram feitos. Diz, ainda, que somente tomou conhecimento dos lançamentos ao ter crédito negado junto ao mercado financeiro e que não recebeu qualquer tipo de notificação prévia. Conta, ainda, que tentou junto à parte requerida a exclusão da negativação e a reparação do prejuízo extrapatrimonial decorrente do suposto ato ilícito, mas que não houve possibilidade de solução extrajudicial e que tais contatos foram feitos por meio do SAC da requerida e pela plataforma do consumidor.gov. Por fim, diz que as demais anotações de outras instituições financeiras no Sistema de Informações de Crédito (SCR) estão sendo demandadas em causa própria ante ilegalidades. Por tais fatos, requer a concessão da tutela de urgência a fim de determinar que a requerida promova a exclusão da informação de vencido ou prejuízo, no SCR, relativamente ao lançamento realizado a partir de agosto de 2019, no SCR (Sistema de Informações de Crédito), com valor de R$ 1.551,86 (mil quinhentos e cinquenta e um reais e oitenta e seis centavos). No mérito, postulou pela confirmação da liminar, bem como pela indenização por danos morais e por desvio produtivo do consumidor, na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais). Requereu a gratuidade judicial e a inversão do ônus da prova. Relatado o necessário. Decido. Trata-se de Ação de Conhecimento com Pedido de Obrigação de Fazer e Reparação de Danos que Maria de Fátima Rodrigues move em face de Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, ambos qualificados nos autos. Da Justiça Gratuita Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, nos termos do artigo 98 do CPC, uma vez que, diante da declaração de hipossuficiência de fls. 25/26 e dos documentos juntados às fls. 29/55, não há motivos ou elementos para desconsiderar as alegações postas na exordial no sentido de que a requerente não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento. Anote-se. Da Inversão do Ônus da Prova Como a relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, da maneira que preceitua os arts. 2 e 3, § 2º, do CDC, tem-se que é perfeitamente aplicável, na demanda em análise, o instituto da inversão do ônus da prova, prestigiado no art. 6º, VIII, do CDC, porque presentes os pressupostos autorizadores, que é a hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança das inferências que compõem a inicial, o que impõe à ré o dever de colacionar aos autos, no prazo da contestação, documentos que demonstrem que os fatos não se deram da maneira como narrados na exordial. Ressalta-se que eventual dano moral deverá ser demonstrado pela parte autora. Diante do exposto, defiro a inversão do ônus da prova, o que faço com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Da Tutela de Urgência Tem-se que, para a concessão da tutela de urgência em voga, deverão ser observados os requisitos indicados no artigo 300 do Código de Processo Civil em vigência (Lei 13.105/2015), quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o risco ao resultado útil do processo. Não obstante as alegações da requerente, em sede de juízo de cognição sumária, verifica-se a ausência do requisito de perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, vez que o documento de fls. 61/88 indica que existem (e/ou existiram) outras dívidas negativas em nome da parte autora, além da dívida discutida nos autos. Vejamos: Nesse norte, embora a requerente tenha alegado que promoveu outras ações para impugnar as demais anotações, não comprovou tal alegação e ainda, considerando que a dívida em discussão foi inserida no aludido sistema em 2019 e segundo consta, retirada em junho 2021, constando tão somente o histórico do período em que ficou atrasada, não há que se falar em perigo de dano, ao menos não neste momento de cognição sumária. Ressalta-se que a demandante também sustenta o pedido de exclusão do débito com base no argumento de que não recebeu qualquer tipo de notificação prévia da parte demandada acerca da inclusão no Sistema de Informações de Crédito (SCR), o que tornaria ilícita a negativação. Não obstante, a referida arguição trata-se de matéria de mérito, mostrando-se necessária a oitiva da parte ré em contestação, bem como a dilação probatória para esclarecimento dos fatos, não havendo que se falar em probabilidade do direito neste momento processual. Assim, o indeferimento da liminar é medida que se impõe. Nesse sentido já decidiu o TJ/MS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - RESTABELECIMENTO DE CONTA DIGITAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.01. Para concessão da tutela de urgência antecipatória, é fundamental a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme art. 300 do Código de Processo Civil.02. A ausência da probabilidade do direito e do perigo de dano conduz ao indeferimento do requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para restabelecimento de conta digital. Recurso conhecido e não provido.(Agravo de Instrumento - Nº 1408936-24.2020.8.12.0000 - Camapuã - 2ª Câmara Cível - Relator - Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli - 3 de setembro de 2020). (grifou-se) Diante do exposto, eis que ausentes ambos os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado em exordial. Do Prosseguimento do Feito Designe-se audiência de conciliação nos termos do art. 334 do CPC, a ser realizada pela equipe do CEJUSC, fica desde já, deferida a participação na audiência de modo virtual, caso as partes assim requererem, com fulcro no art. 1º, § 2º, VI, da portaria nº 2.805/2023. Cite-se a parte ré com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, e intime-se a parte autora, através de seu advogado, acerca da audiência designada, como determina o art. 334, § 3º, do CPC, advertindo-os de que, deixando injustificadamente de comparecer à audiência, sua ausência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). Não obtida a conciliação ou quando qualquer parte não comparecer ao ato, a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos dos arts. 335, I e 344 do CPC. Apresentada a contestação, retornem os autos conclusos. As partes comparecerão pessoalmente à audiência devidamente acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § § 9º e 10º). Caso a parte requerida não possua interesse na realização da referida audiência, deverá manifestar o seu desinteresse através de petição nos autos, com antecedência de 10 (dez) dias, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º), hipótese na qual deverá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, II, do CPC, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC.

16/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Extinto o processo por desistência

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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