Agravo em Recurso Especial 0001186-61.2019.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

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PeculatoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

WILLER GOMES DA SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

Advogados / Representantes

HIGOR UTINÓI DE OLIVEIRA

OAB/MS 15400·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

30/04/2026, 09:09

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

30/04/2026, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

27/04/2026, 15:18

Documentos

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•27/04/2026, 15:17

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•27/04/2026, 15:17

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•27/04/2026, 15:17

Acórdão/Decisão Monocrática

•27/04/2026, 15:17

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•27/04/2026, 15:17

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•27/04/2026, 15:16