Usucapião 0800366-51.2020.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Usucapião · Vara Única 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Juiz Convocado Vitor Luis de Oliveira Guibo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 10:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/04/2026, 10:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/04/2026, 10:40

Prazo em Curso

30/03/2026, 09:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2026.

29/03/2026, 09:38

Prazo em Curso

10/03/2026, 14:40

Juntada de NULL

06/03/2026, 17:07

Juntada de Mandado

06/03/2026, 17:07

Prazo em Curso

12/01/2026, 12:53

Expedição de Mandado.

12/01/2026, 12:52

Autos preparados para expedição

12/11/2025, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 21:01

Prazo em Curso

23/10/2025, 13:16

Publicado ato_publicado em 23/10/2025.

23/10/2025, 06:23

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2025, 17:12

Todas as movimentações(245)

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 10:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/04/2026, 10:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/04/2026, 10:40

Prazo em Curso

30/03/2026, 09:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2026.

Documentos

Despacho

•14/07/2025, 15:11

Despacho

•12/03/2025, 14:36

29/03/2026, 09:38

Prazo em Curso

10/03/2026, 14:40

Juntada de NULL

06/03/2026, 17:07

Juntada de Mandado

06/03/2026, 17:07

Prazo em Curso

12/01/2026, 12:53

Expedição de Mandado.

12/01/2026, 12:52

Autos preparados para expedição

12/11/2025, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 21:01

Prazo em Curso

23/10/2025, 13:16

Publicado ato_publicado em 23/10/2025.

23/10/2025, 06:23

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2025, 17:12

Emissão da Relação

21/10/2025, 11:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/10/2025.

15/10/2025, 10:18

Prazo em Curso

23/09/2025, 22:07

Publicado ato_publicado em 23/09/2025.

23/09/2025, 06:20

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2025, 08:04

Emissão da Relação

19/09/2025, 10:24

Emissão da Relação

10/09/2025, 11:33

Autos preparados para expedição

13/08/2025, 11:36

Autos preparados para expedição

29/07/2025, 06:52

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.

29/07/2025, 06:11

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2025, 08:07

Emissão da Relação

25/07/2025, 11:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/07/2025, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 15:11

Conclusos para despacho

09/07/2025, 15:53

Prazo em Curso

27/06/2025, 18:43

Juntada de NULL

27/06/2025, 18:38

Prazo em Curso

30/04/2025, 13:39

Expedição de Mandado.

30/04/2025, 13:37

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.

11/04/2025, 07:03

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2025, 08:11

Autos preparados para expedição

09/04/2025, 08:24

Emissão da Relação

09/04/2025, 08:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2025, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 14:36

Conclusos para despacho

06/03/2025, 18:29

Juntada de Petição de Apelação

10/02/2025, 22:30

Prazo em Curso

13/01/2025, 11:35

Publicado ato_publicado em 09/01/2025.

09/01/2025, 21:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Éder Muniz dos Santos (OAB 12295/MS) Processo 0800366-51.2020.8.12.0048 - Usucapião - Reqte: Sidnei Silva de Oliveira - III - DISPOSITIVO: Posto isto, determino a extinção do feito, sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente/autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da causa (CPC, art. 85, §8º), suspendo a cobrança, porém, caso seja beneficiário da Justiça Gratuita (Lei 1.060/50). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa.

09/01/2025, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

08/01/2025, 17:31

Emissão da Relação

08/01/2025, 12:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 16:46

Registro de Sentença

13/12/2024, 16:46

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

13/12/2024, 16:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2024, 01:50

Conclusos para despacho

04/11/2024, 12:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/10/2024.

01/10/2024, 03:55

Prazo em Curso

16/09/2024, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Éder Muniz dos Santos (OAB 12295/MS) Processo 0800366-51.2020.8.12.0048 - Usucapião - Reqte: Sidnei Silva de Oliveira - Intime-se o autor para, no prazo de 10 dias, providenciar os documentos solicitados as fl. 65. Com a juntada, intime-se a União e o Estado para, manifestar sobre eventual interesse na causa. Após, se nada for requerido, voltem concluso para sentença.

16/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.

13/09/2024, 21:41

Relação encaminhada ao D.J.

13/09/2024, 08:17

Emissão da Relação

12/09/2024, 12:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2024, 20:33

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 21:46

Conclusos para despacho

15/07/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 14:32

Autos preparados para expedição

21/03/2024, 15:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/03/2024, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 16:36

Prazo em Curso

07/02/2024, 13:00

Expedição de Carta.

07/02/2024, 12:41

Expedição em análise para assinatura

06/02/2024, 09:07

Autos preparados para expedição

20/11/2023, 15:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2023, 23:20

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2023, 23:19

Conclusos para despacho

11/09/2023, 22:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2023.

29/08/2023, 03:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/07/2023, 02:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2023, 02:43

Prazo em Curso

27/06/2023, 21:36

Publicado ato_publicado em 27/06/2023.

27/06/2023, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2023, 07:57

Emissão da Relação

26/06/2023, 15:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2023, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 14:35

Conclusos para despacho

22/06/2023, 22:17

Juntada de NULL

16/06/2023, 22:30

Prazo em Curso

30/05/2023, 22:22

Publicado ato_publicado em 30/05/2023.

30/05/2023, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2023, 07:58

Emissão da Relação

29/05/2023, 17:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2023, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 14:57

Conclusos para despacho

17/05/2023, 17:48

Prazo em Curso

04/05/2023, 07:53

Publicado ato_publicado em 03/05/2023.

03/05/2023, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

03/05/2023, 08:06

Emissão da Relação

02/05/2023, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 16:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/03/2023.

30/03/2023, 03:44

Prazo em Curso

22/03/2023, 18:00

Publicado ato_publicado em 21/03/2023.

21/03/2023, 23:35

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2023, 09:39

Emissão da Relação

17/03/2023, 15:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/03/2023.

16/03/2023, 03:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/03/2023.

16/03/2023, 03:19

Prazo em Curso

14/03/2023, 06:50

Prazo em Curso

13/03/2023, 13:56

Juntada de NULL

13/03/2023, 13:54

Juntada de Mandado

13/03/2023, 13:54

Prazo em Curso

09/03/2023, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 11:17

Prazo em Curso

23/02/2023, 14:19

Expedição de Certidão.

20/02/2023, 00:34

Expedição de Certidão.

20/02/2023, 00:34

Publicado ato_publicado em 13/02/2023.

13/02/2023, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2023, 08:19

Prazo em Curso

10/02/2023, 14:04

Expedição de Mandado.

10/02/2023, 13:44

Prazo em Curso

10/02/2023, 13:21

Expedição em análise para assinatura

10/02/2023, 11:42

Emissão da Relação

10/02/2023, 11:41

Prazo em Curso

10/02/2023, 11:38

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 11:36

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 11:36

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 11:35

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 11:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/01/2023.

09/01/2023, 11:56

Autos preparados para expedição

23/09/2022, 15:23

Prazo em Curso

23/09/2022, 15:23

Publicado ato_publicado em 22/09/2022.

22/09/2022, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

21/09/2022, 16:55

Emissão da Relação

21/09/2022, 12:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2022, 17:07

Proferida decisão interlocutória

16/09/2022, 17:07

Conclusos para julgamento

12/08/2022, 07:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2022, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 11:12

Conclusos para despacho

03/08/2022, 10:57

Prazo em Curso

03/08/2022, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2022, 17:16

Prazo em Curso

01/06/2022, 14:45

Publicado ato_publicado em 31/05/2022.

31/05/2022, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

31/05/2022, 07:49

Emissão da Relação

30/05/2022, 10:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/05/2022.

26/05/2022, 02:30

Prazo em Curso

06/05/2022, 12:35

Juntada de Mandado

04/05/2022, 16:10

Juntada de NULL

04/05/2022, 16:09

Prazo em Curso

08/04/2022, 11:49

Prazo em Curso

06/04/2022, 18:01

Documento Digitalizado

06/04/2022, 18:00

Expedição de Mandado.

05/04/2022, 14:46

Expedição em análise para assinatura

05/04/2022, 08:28

Autos preparados para expedição

18/02/2022, 11:38

Publicado ato_publicado em 17/02/2022.

17/02/2022, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

17/02/2022, 07:51

Emissão da Relação

16/02/2022, 09:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2022, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 17:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/01/2022, 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2021, 15:07

Conclusos para despacho

16/12/2021, 11:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/12/2021.

15/12/2021, 02:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2021, 03:40

Prazo em Curso

23/11/2021, 12:44

Publicado ato_publicado em 22/11/2021.

22/11/2021, 22:03

Relação encaminhada ao D.J.

19/11/2021, 07:56

Emissão da Relação

18/11/2021, 10:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/10/2021.

30/10/2021, 02:41

Prazo em Curso

27/10/2021, 18:05

Juntada de Mandado

27/10/2021, 16:38

Juntada de NULL

27/10/2021, 16:38

Prazo em Curso

27/10/2021, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/10/2021, 14:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2021, 00:02

Juntada de Mandado

24/09/2021, 15:46

Juntada de NULL

24/09/2021, 15:46

Prazo em Curso

23/09/2021, 07:10

Juntada de Mandado

22/09/2021, 18:33

Juntada de NULL

22/09/2021, 18:33

Prazo em Curso

31/08/2021, 17:21

Documento Digitalizado

31/08/2021, 17:20

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 17:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/08/2021, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2021, 17:16

Expedição em análise para assinatura

26/08/2021, 12:56

Documento Digitalizado

20/08/2021, 16:11

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 18:01

Expedição de Mandado.

17/08/2021, 18:01

Expedição de Mandado.

17/08/2021, 18:01

Expedição de Mandado.

17/08/2021, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2021, 14:18

Expedição em análise para assinatura

17/08/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 14:07

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 14:06

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 14:00

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 14:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/08/2021, 14:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

17/08/2021, 07:10

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/08/2021, 15:30

Publicado ato_publicado em 10/08/2021.

10/08/2021, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

10/08/2021, 07:55

Emissão da Relação

09/08/2021, 15:53

Autos preparados para expedição

06/08/2021, 18:50

Prazo em Curso

06/08/2021, 15:18

Documento Digitalizado

06/08/2021, 15:18

Prazo em Curso

27/07/2021, 17:25

Autos preparados para expedição

08/07/2021, 18:21

Prazo em Curso

08/07/2021, 14:25

Expedição em análise para assinatura

30/06/2021, 15:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2021, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 18:29

Conclusos para despacho

01/06/2021, 17:46

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 17:45

Expedição de Mandado.

01/06/2021, 09:10

Expedição em análise para assinatura

31/05/2021, 16:36

Autos preparados para expedição

10/05/2021, 16:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2021, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 13:37

Conclusos para despacho

23/03/2021, 11:30

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/03/2021, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2021, 15:59

Prazo em Curso

05/03/2021, 08:11

Publicado ato_publicado em 23/02/2021.

23/02/2021, 00:27

Relação encaminhada ao D.J.

22/02/2021, 08:49

Emissão da Relação

22/02/2021, 08:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2021, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2021, 09:23

Conclusos para despacho

11/02/2021, 08:57

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/02/2021, 08:34

Juntada de Certidão

09/02/2021, 15:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2020, 17:56

Prazo em Curso

20/11/2020, 11:35

Publicado ato_publicado em 19/11/2020.

19/11/2020, 01:37

Relação encaminhada ao D.J.

17/11/2020, 10:40

Emissão da Relação

17/11/2020, 10:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2020, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2020, 15:46

Informação do Sistema

29/10/2020, 13:50

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

29/10/2020, 13:49

Conclusos para despacho

29/10/2020, 09:37

Expedição de Certidão.

29/10/2020, 09:21

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

28/10/2020, 21:27

Distribuído por sorteio

28/10/2020, 21:27

Sentença

•13/12/2024, 16:46

Despacho

•11/09/2024, 20:33

Despacho

•18/11/2023, 23:20

Despacho

•26/06/2023, 14:35

Despacho

•29/05/2023, 14:57

Interlocutória

•16/09/2022, 17:07

Despacho

•08/08/2022, 11:12

Despacho

•15/02/2022, 17:50

Despacho

•28/06/2021, 18:29

Despacho

•03/05/2021, 13:37

Despacho

•15/02/2021, 09:23

Despacho

•04/11/2020, 15:46