Procedimento Comum Cível 0800412-96.2022.8.12.0039 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800412-96.2022.8.12.0039 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: Murilo Rezende Fontoura, Marcílio Atanásio Fontoura Júnior - Intimação - ADV: Eduardo Mequi de Oliveira (OAB 23314/MS) Processo 0800412-96.2022.8.12.0039 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Da impugnação à gratuidade da justiça: É ônus da parte impugnante provar alteração na situação financeira do impugnado ou que tem ele plenas condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, mediante a juntada aos autos de documentos hábeis a justificar a revogação do benefício, o que não ocorreu no presente caso. Frise-se que a mera alegação de que a parte possui condições não informadas nos autos não é suficiente para tanto. Ainda, a informação de que a parte possui valores a receber em outros autos também não basta para reversão da medida, principalmente porque não restou comprovado tal recebimento (apenas expectativa). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DAS TARIFAS BANCÁRIAS. PEDIDO RECONVENCIONAL. TARIFAS DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. RECURSO REPRESENTATIVO. ABUSIVIDADE IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INDICADO NAS TARIFAS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme entendimento consolidado no STJ, através do recurso representativo da controvérsia. REsp n. 1.578.553. É válida a cobrança das tarifas de registro e de avaliação do bem, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Na hipótese, não há provas de que os serviços de registro do contrato e de avaliação do bem foram efetivamente prestados para justificar a cobrança das respectivas tarifas, o que evidencia a abusividade na contratação e consequente invalidade da cobrança. O ônus da prova de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, cabe ao impugnante, através da juntada de documentos hábeis capazes de justificar a revogação do benefício. Não atendido tal encargo, deve ser mantida a decisão que defere os benefícios da justiça gratuita ao impugnado. (TJMS; AC 0800296-38.2018.8.12.0037; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues; DJMS 26/07/2019; Pág. 76) destaquei Dessa forma, REJEITO-A. Assim, o feito encontra-se em ordem, pois não há irregularidades a serem supridas ou nulidades para serem declaradas. As partes processuais são legítimas e regularmente representadas, de modo que não foram alegadas questões preliminares capazes de levar o processo à extinção nesta fase. Logo, declaro este feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) saber a dinâmica do acidente; b) saber se houve negligência do requerido. Em relação ao ônus da prova, averbe-se que as partes continuam com a distribuição estática de cada ônus de prova, nos exatos termos da previsão do artigo 373, incisos I e II, do novo Código de Processo Civil. Defiro a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas. Defiro o depoimento pessoal das partes. Para tanto, designo audiência para o dia 19/03/2025, às 14:40 horas, que ocorrerá na FORMA PRESENCIAL. Intimem-se as partes para apresentação do rol, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, §4º do CPC), sob pena de preclusão. Observação: havendo testemunhas, partes e/ou advogados residentes fora desta Comarca, faculta-se a produção da prova oral por meio de videoconferência. Todavia, o ato deverá ser requerido antecipadamente nos autos, de forma devidamente comprovada, para fins de análise por este Magistrado, tendo em vista que se trata de medida excepcional. Advirto, ainda, que a presença virtual sem autorização judicial será considerada prejudicada. Sem prejuízo, a videoconferência, caso deferida, será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, cabendo aos advogados a orientação quanto à utilização da ferramenta e acesso à sala de espera, local no qual será encaminhado o link de acesso à sala de instrução para oitiva, ficando desde já advertidos os advogados das partes que deverão tomar as providências determinadas no art. 455, §§1º e 2º, sob pena de desistência da inquirição destas. Intimem-se as partes. Às providências.

31/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 13/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Processo saneado

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2026 01:30:00, Vara Única.

Conclusos para decisão

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Autos entregues em carga ao Defensor

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(232)