Cumprimento de sentença 0800745-42.2022.8.12.0041 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800745-42.2022.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Marcelo de Medeiros Pauliquevis - Réu: Daniel Falcão Bilar, Jose Marcos Bilar - (...) III. Dispositivo Intimação - ADV: Glaucia Santana Hartelsberger Passos (OAB 8485/MS), Dahiany Hartelsberger Passos (OAB 315233/SP), Andreia da Silva (OAB 20406/MS), Natieli Furtunato da Silva (OAB 27258/MS) Processo 0800745-42.2022.8.12.0041 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelo autor, e reconheço o erro matérial, a fim determinar sem efeito o texto inserido na sentença na parte inferior das fls., 86 até 88 de forma indevida, que assim descreve: DISPOSITIVO ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e CONDENO o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais na ordem de R$992,49 (novecentos e noventa e dois reais e quarenta e nove centavos) devidamente corrigidos desde a data do efetivo desembolso, com base no IGPM-FGV, mais juros de 1% ao mês à partir da citação. Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: “Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC)” Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95). Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95” (...) Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Caso efetuado o cumprimento voluntário de algum preceito condenatória da sentença, e certificado nos autos que não há cumprimento de sentença em andamento, autorizo, desde logo, a expedição de alvará em favor do autor. Se transitado em julgado a sentença e nada for postulado pela parte vencedora, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

31/01/2025, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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