Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0802921-11.2024.8.12.0045 - TJMS

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0802921-11.2024.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Catiane Soares da Motta - Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0802921-11.2024.8.12.0045 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Vistos. Cuida-se de Ação de Repactuação de Dívidas com base na Lei do Superendividamento movida por Catiane Soares da Motta em face de Caixa Econômica Federal e outro. Alega a requerente, em síntese, que formalizou com as instituições financeiras requeridas diversos contratos de empréstimos cujas parcelas estão onerando de forma demasiada sua renda, comprometendo, assim, seu próprio sustento. Relata que o valor total das parcelas compromete cerca de 42,45% de seu rendimento líquido. Assim, requer a tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos valores cobrados pelas instituições bancárias ou a limitação dos descontos na proporção de 30% (trinta por cento) sobre o rendimento mensal líquido. Com efeito, para a concessão da tutela de urgência, é necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora) ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput do Código de Processo Civil), e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). De acordo com entendimento do STJ, são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1.º do art. 1.º da Lei n.º 10.820/2003 (Tema 1085/STJ). Dessa forma, ao menos neste juízo sumário, tendo em vista a autonomia da vontade no momento da contratação, bem como da ciência e anuência com os valores a serem pagos a título de parcelas, não há evidências de que a parte autora tenha direito a limitação dos descontos dos empréstimos em 30% dos seus vencimentos. Ademais, assim já foi decidido por nosso Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE - LIMINAR REVOGADA - EFEITOS EX TUNC - DESCONTO DAS PARCELAS EM ATRASO POSSIBILIDADE - INSCRIÇÃO DEVIDA - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No caso em análise, verifica-se que o autor, ora apelante, ciente de sua renda líquida e de sua condição de pagamento mensal, utiliza-se de sua plena capacidade para contratar, comprometendo-se ao pagamento de empréstimos consignados em folha e com débito direto em conta corrente, torna-se permitido o desconto das parcelas contratadas ainda que em limite superior à margem de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos. A ciência e a liberalidade do mutuário ficam patentes quando este contrata junto a instituições financeiras empréstimos para consignação em folha e descontos em sua conta bancária, sabendo de forma cabal, porquanto evidente, que a soma de todos os empréstimos que contraiu excederá o limite de sua possibilidade de pagamento, logo não há falar em desconhecimento das informações ou ilegalidades da instituição financeira. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que "os efeitos da revogação da tutela antecipada devem ser suportados pela parte que a requereu, de modo que cassada a decisão, os efeitos retroagem, fazendo desconstituir a situação conferida de forma provisória. É lícito o desconto em conta-corrente, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista tenha revogado a autorização" (STJ - AgInt no REsp: 1953185 DF 2021/0055487-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/12/2021) Assim, considerando que a instituição financeira agiu no exercício regular de seu direito, não há fala em inscrição indevida, bem como em indenização por danos morais. Recurso conhecido e não provido. (TJMS. Apelação Cível n. 0800747-18.2021.8.12.0018, Paranaíba, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Alexandre Raslan, j: 26/09/2022, p: 28/09/2022). No mais, desnecessária a apreciação do alegado dano irreparável ou de difícil reparação, pois a ausência do requisito da probabilidade do direito já afasta a possibilidade de concessão da tutela provisória (necessária a presença simultânea dos requisitos descritos no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil). Dessa forma, considerando a ausência da probabilidade do direito, INDEFIRO a tutela de urgência. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Por fim, conforme dispõe o Enunciado número 41 do FONAMEC, em caso de ajuizamento de ação sem tentativa prévia de autocomposição, o magistrado poderá, após análise de eventual tutela de urgência, suspender o andamento do feito e remeter os autos ao Cejusc para a realização da audiência prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, os processos cujo assunto é o superendividamento poderão ser encaminhados ao Cejusc da Associação Comercial para a realização de conciliação em bloco de forma virtual ou híbrida (em caso de vulnerabilidade digital do consumidor). Todavia, antes da remessa dos autos ao Cejusc da Associação Comercial, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 30 dias, minuta de Plano de Pagamento, devendo nela constar a receita do consumidor, seu mínimo existencial e a relação de credores para que as negociações possam ser efetivadas na audiência global. Às providências e intimações necessárias.

16/09/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

CEJUSC - Mediação realizada sem acordo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Contestação

Informação do Sistema

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 23/02/2026.

Prazo em Curso

Relação encaminhada ao D.J.

Publicado ato_publicado em 20/02/2026.

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