Cumprimento de sentença 0822568-08.2016.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0822568-08.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Gato & Oliveira Ltda ME RepreLeg: Luciana Fátima de Oliveira Gato DPGE - 1ª Inst.: João Miguel de Souza (OAB: 112218DP/MS) Apelado: Anderson de Almeida Viana Advogado: Rachel Carolina de Arruda Machado (OAB: 16274/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE PISCINA - INADIMPLEMENTO DO CONTRATO PELA EMPRESA CONTRATADA - DEMONSTRADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS -- QUANTUM ARBITRADO PELO DANO MORAL - REDUÇÃO - INCABÍVEL - RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da Ação de Resolução Contratual c/c Danos Materiais e Morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se, no presente recurso: a) se o autor faz jus ao recebimento do alegado dano material; b) a ocorrência dos danos morais; e c) o quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A boa-fé objetiva deve ser observada pelas partes na fase de negociações preliminares e após a execução do contrato, quando tal exigência decorrer da natureza do contrato. 4. In casu, da análise das provas desenvolvidas nos autos, verifica-se que o dano material ocorreu com a necessidade de reparação do serviço prestado pela ré na primeira etapa da obra, ou seja, o prejuízo sofrido pelo autor pela falha na prestação do serviço prestado pela ré. 5. Na espécie, não há que se falar em afastar o dano moral pretendido na inicial, já que o apelado, ao contratar a apelante para construir uma piscina em sua residência, teve suas expectativas frustradas diante da ausência de comprometimento da empresa, que além de não dar continuidade à obra, não a executou de forma correta, o que lhe obviamente ocasionou abalos financeiros que refletem a órbita moral. 6. Da análise do caso concreto, vislumbra-se que quantum fixado encontra-se dentro da razoabilidade, já que não proporciona enriquecimento indevido ao autor/apelado, tampouco, gera o empobrecimento da ré/apelante.IV. DISPOSITIVO IV. DISPOSITIVO 7. Apelação conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0822568-08.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

04/02/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

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Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/11/2025.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Todas as movimentações(440)

Todos os documentos(22)