Procedimento Comum Cível 0852210-45.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0852210-45.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Flavio Henrique Silva - Ré: Banco BMG SA - I - Em que pese a juntada do protocolo de reclamação junto à SENACON (fls. 29/32), verifico que o Réu BANCO PAN S.A. alegou por meio daquela plataforma que não obteve êxito em contato telefônico com o Autor em três dias e horários distintos, a fim de garantir a segurança de seus dados protegidos por sigilo bancário por meio de algumas validações, de modo que tal documento não se mostra, por ora, suficiente para demonstrar a pretensão resistida do referido Réu, considerando que a exigência de tais validações se mostra justificada, por se tratarem de informações protegidas por sigilo bancário. Assim, Intimação - ADV: Uiliam Jesus dos Santos (OAB 60363/BA) Processo 0852210-45.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - intime-se o Requerente para emenda à inicial, no prazo de 15 dias, devendo juntar documento que comprove a solicitação formal dos referidos documentos (preferencialmente com aviso de recebimento) junto ao BANCO BMG S.A, sob pena de indeferimento da inicial por carência de interesse processual (art. 330, III e art. 485, VI do CPC). Sobre o tema, o entendimento no E. TJMS é no sentido de que: "[...] I - O Código de Processo Civil, no art. 330, apresenta os motivos pelos quais a petição inicial será indeferida, entre eles, a ausência de juntada de documentos essenciais à propositura da ação. II - Em relação à ação de exibição de documentos, o Superior Tribunal de Justiça tem precedente qualificado (Tema 648) no sentido de que na ação cautelar de exibição de documentos bancários, a parte Autora deve comprovar o prévio pedido à instituição financeira, sem atendimento no prazo razoável. III - A Lei Geral de Proteção de Dados, em seu art. 11, confere ao portador dos dados sensíveis a responsabilidade pela tratativa dos dados a eles acometidos pelos clientes. Dessa forma, o sigilo somente pode ser passado a terceiro mediante solicitação do próprio consumidor, ou por determinação judicial, não podendo ser repassado a terceiros sem a devida cautela. IV - Recurso conhecido e desprovido.(TJMS. Apelação Cível n. 0845361-91.2023.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator Exmo. Des. LÚCIO R. DA SILVEIRA, j: 25/03/2024, p: 27/03/2024)". II - A fim de assegurar o cumprimento integral da emenda, caso postulado, defiro desde já eventual pedido de dilação de prazo por até 30 dias. III - Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos na fila de iniciais.

16/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Indeferida a petição inicial

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/10/2024.

Prazo em Curso

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