Procedimento Comum Cível 0802863-71.2024.8.12.0800 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802863-71.2024.8.12.0800 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Jaqueline Nayara Solles Apolinario, Giuvan Paixão da Silva - Decisão fls. 68-70: "Trata-se a presente de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e tutela de urgência proposta por GIUVAN PAIXÃO DA SILVA e JAQUELINE NAYARA SOLLES APOLINÁRIO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, todos qualificados nos autos. Relata a autora que foi presa em flagrante em 05 de setembro do corrente ano pela suposta prática do crime de receptação, revelando que após referida situação vem sendo insultada, chamada de ladra e outros adjetivos pejorativos, através de página mantida pela parte requerida, bem como está recebendo mensagens, via WHATSAPP, de ameaças de morte. O autor esclarecer que embora não tenha sido preso em flagrante, sua imagem e dados pessoais foram veiculados às informações totalmente falsas. Requer tutela de urgência para determinar que o Requerido suspenda/bloqueie o acesso do perfil de Paulo Ferreira Veículo, sob pena de multa diária, ora sugerida em R$ 500,00 (quinhentos reais) por hora, dada a gravidade dos fatos. É o relatório. Passo a decidir. 1. Face o documento de f. 33/34, Intimação - ADV: Raquel Costa de Souza (OAB 20008/MS), Leydiane Fonseca Oliveira (OAB 21064/MS) Processo 0802863-71.2024.8.12.0800 - Procedimento Comum Cível - defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. 2. A tutela de urgência tem previsão no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, que estipula que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Extrai-se do citado dispositivo que a concessão de tutela antecipada depende que (i) haja evidência da probabilidade do direito; (ii) haja efetivo perigo de dano na demora ou risco ao resultado útil do processo e (iii) não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Segundo MARINONI, ARENHART e MITIDIERI, in Novo Código de Processo Civil, para a concessão da tutela antecipada de urgência, diversamente do que ocorria no direito anterior, bastaria a probabilidade do direito. Nas palavras dos autores citados, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. No que diz respeito ao perigo de dano ou ao risco de um resultado útil do processo, esclarece MEDINA que usa-se, hoje, a expressão perigo de demora (periculum in mora) em sentido amplo, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência a evitar a ocorrência de dano iminente".. Não caso, reputo que não parece razoável a exclusão ou remoção dos perfil PAULO FERREIRA VEÍCULO, por não ser possível afirmar que tenham sido criados exclusivamente para denegrir a imagem dos autores e que não contenham outros conteúdos sem qualquer relação com as alegadas calúnias ou difamações narradas na inicial. Também não parece possível a exclusão ou remoção do perfil PAULO FERREIRA VEÍCULO, medida extrema esta apta a afetar a esfera de direitos de seu usuário, sem lhe assegurar o contraditório e ampla defesa, direitos essenciais estes que não lhe será assegurado nos autos, porquanto sequer integram o polo passivo da demanda. Em tal situação, reputo necessário intimar a parte ora requerida para fornecer todos os dados que disponham a fim de permitir a identificação do usuário do perfil PAULO FERREIRA VEÍCULO, de modo que possam eventualmente integrar a lide e responder por eventual abuso de direito. Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência apenas para determinar ao réu que, em cinco dias, forneça todos os dados dos quais disponham aptos a permitir a identificação do perfil PAULO FERREIRA VEÍCULO. 3. Ao cartório para adotar providências para a designação da audiência prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, a qual será realizada pelo mediador/conciliador. Fica desde já deferida a realização da referida audiência de forma telepresencial ou mista, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso IV da Portaria N.º 2.805, de 12 de dezembro de 2023. Eventual oposição à realização da audiência na modalidade virtual deve ser fundamentada e feita por petição nesses autos. 4. Cite-se a parte requerida, pelos correios, com as advertências do art. 344, do CPC/2015, dos termos da inicial, assim como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência designada ou a última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver composição (art. 335, inciso I, CPC/2015). Advirtam-se as partes que, nos termos do parágrafo 4º, inciso I, do artigo 334, do CPC, a audiência de conciliação não será realizada apenas se todas manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, assim como que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC/2015). 5. Caso a parte requerida não seja citada (um ou mais requeridos), a nova citação deverá ser expedida com prazo para resposta contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil/2015, ou seja, não haverá designação de nova data para audiência de mediação. Neste caso, os requeridos já citados poderão apresentar a resposta na forma do parágrafo 1º, do art. 231, do CPC. 6. Apresentada resposta pela parte requerida, intime-se a parte autora para impugnação. Intimem-se. Cumpra-se." ******** Certidão: "CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada a audiência de Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência para o dia 06/02/2025 às 16:20h, a ser realizada por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC, VIRTUALMENTE através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS, devendo as partes acessarem a sala de espera virtual da 11ª Vara Cível de Campo Grande, ou PRESENCIALMENTE na sala do CEJUSC-CIJUS, sito à Rua Sete de Setembro, n. 174, Centro, Campo Grande/MS, CEP 79002-121, devendo a parte comparecer na referida sessão acompanhada por seu advogado ou defensor público, na forma do § 9º do art. 334 do CPC. Advertindo-se de que a ausência injustificada à sessão de conciliação designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil. Em caso de dúvidas quanto ao local de reunião entrar em contato com o CEJUSC-CIJUS por meio dos telefones: (67) 3317-8574, (67)3317-8683 e 98478-2207 (com WhatsApp). Nada mais."

30/10/2024, 00:00

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Expedição de Carta precatória.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

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Expedição em análise para assinatura

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Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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