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Apelação CívelRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVsReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/03/2026

Valor da Causa

R$ 27.189,29

Orgao julgador

Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara Cível

Partes do Processo

PATRICIA DA SILVA SOARES

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Certidão

08/05/2026, 12:24

Recurso Eletrônico Baixado

08/05/2026, 12:24

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Certidão

Recurso Eletrônico Baixado

Transitado em Julgado em "data"

Certidão

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

Certidão

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

Certidão de Publicação - DJE

Publicação

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

Remessa à Imprensa Oficial

Julgamento Virtual Finalizado

Não-Provimento

Incluído em pauta para 01/04/2026 07:18:46 local.

Publicação

legal