Cumprimento de sentença 0809736-35.2019.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0809736-35.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Saldanha & Cia Ltda - Réu: Jaldo Braz de Albuquerque Júnior - Intimação - ADV: Tatiana Albuquerque Corrêa Kesrouani (OAB 5758/MS), Bruno Mazzo Ramos dos Santos (OAB 13600/MS), Rodrigo Gonçalves da Silva Mello (OAB 19007/MS), Felipe Silveira Saldanha (OAB 23827/MS) Processo 0809736-35.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, julgo procedente os pedidos autorais, para: I - CONDENAR o REQUERIDO ao pagamento das parcelas em atraso, correspondentes à somatória das 05 (cinco) prestações no valor de R$ 500,00 em favor do AUTOR. Os juros simples (1% ao mês) serão contados a partir da citação (CC art. 405) e a correção monetária a partir da data do vencimento de cada prestação. Ainda, quanto à correção monetária, será apurada pelos índices do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da SELIC, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do art. 406 do Código Civil (STJ, Corte Especial, REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min.Raul Araújo, julgado em 21/8/2024, Informativo 823). II – CONDENAR o REQUERIDO ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula oitava do contrato celebrado (fls. 23-25), observando-se o percentual de 10% sobre o valor da obrigação (R$ 5.000,00). III – Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e, tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076, CONDENO o REQUERIDO ao pagamento das custas processuais e honorários, que fixo em: 10% do valor da condenação. Por seu turno, quanto ao pleito reconvencional nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinta a pretensão, sem resolução do mérito, tendo em vista a falta de interesse processual. Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076, CONDENO o REQUERIDO/RECONVINTE ao pagamento das custas processuais relativas à reconvenção e honorários, que fixo em: 10% do valor atualizado atribuído à reconvenção. Condeno, ainda, o REQUERIDO/RECONVINTE nas sanções de litigância de má-fé (art. 80, II do CPC), impondo-lhe multa cujo percentual fixo em 3% do valor atualizado da reconvenção, nos termos do art. 81 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se.

03/02/2025, 00:00

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Prazo em Curso

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Documento Digitalizado

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(342)

Todos os documentos(21)