Procedimento Comum Cível 0842457-98.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0842457-98.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad - Ré: Alves & Nobrega Buffet Ltda - Intimação - ADV: Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Leonardo da Silva Oliveira (OAB 24325/MS), Camilla Cáceres Vieira (OAB 21350/MS) Processo 0842457-98.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (CPC 357, I). ILEGITIMIDADE ATIVA: nos termos do art. 17, do Código de Processo Civil, "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". As condições da ação são requisitos para que uma ação possa existir e ser devidamente processada. Seguindo a evolução da doutrina de LIEBMAN, o Código de Processo Civil destaca duas condições da ação, sendo uma delas a legitimidade. Assim, entende-se por LEGITIMIDADE DE PARTE a identidade entre as partes tanto na relação jurídica processual quanto na relação jurídica material. A legitimidade extraordinária do ECAD para cobrança dos direitos autorais decorre diretamente do art. 99, § 2º, da Lei n. 9.610/98, sendo inclusive desnecessária a comprovação da filiação. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal alegitimidade ativadoECADpara propositura de ação de cobrança independe de prova de filiação ou autorização dos autores nacionais ou estrangeiros. Precedentes. Súmula 83/STJ" (AgRg no AgRg no Ag 709.873/RJ, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/9/2008, DJe de 8/10/2008). Do mesmo modo, não há que se falar em ilegitimidade passiva do requerido, ponderando que o mesmo é cobrado na presente ação. Assim, eventual obrigação de pagamento é questão que se confunde com o mérito. PRESCRIÇÃO: dispõe o art. 189, do Código Civil que "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206", isto é, a prescrição é a extinção da pretensão em si pelo seu não exercício no prazo definido, cujo prazo regula-se pela lei. Na presente demanda, o prazo prescricional aplicado é de três anos, conforme previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. O autor pede a cobrança relativa ao período de julho de 2020 até maio de 2023. Ocorre que a ação foi ajuizada em 31/07/2023, de modo que REJEITO a prescrição suscitada. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO, ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS (CPC 357, II) E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPC 357, III). (i) delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e distribuição do ônus da prova, observando as regras doart. 373, do CPC e, no que couber, da legislação especial vigente. FATOS INCONTROVERSOS: eventual uso de músicas no estabelecimento da requerida durante realização de eventos. FATOS CONTROVERTIDOS: (i) realização de eventos em todo o período objeto da cobrança pela requerida, especialmente no período em que vigorou a suspensão de eventos em razão da Pandemia da Covid-19; (ii) eventual valor devido pelo réu ao autor pelo uso público de músicas. O ônus da prova seguirá a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido. (ii) delimitação dos meios de prova admitidos. O autor requereu [f. 519/520] a produção dos seguintes meios de provas: documental, testemunhal e depoimento pessoal. Por sua vez, o requerido [f. 521/525] os seguintes meios de provas: documental, testemunhal e depoimento pessoal. Para a produção probatória, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: DEPOIMENTO PESSOAL; PROVA DOCUMENTAL e PROVA TESTEMUNHAL. 1 - PROVA DOCUMENTAL. DETERMINO a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse. 2 - PROVA TESTEMUNHAL. DETERMINO a produção de prova testemunhal requerida pelo AUTOR e REQUERIDO, devendo a(s) parte(s) observar(em) o item adiante acerca das disposições da audiência de instrução e julgamento. 3 - DEPOIMENTO PESSOAL. DETERMINO a produção do depoimento pessoal do REQUERIDO. Nos termos do art. 385, § 1º, do CPC "se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena". INDEFIRO o depoimento pessoal do autor, porque a prova seria de pouco proveito prático, considerando ser improvável que seu preposto possa esclarecer qualquer dos fatos controvertidos. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO (CPC 357, IV). As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase. Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (CPC 357, V). Nos termos do art. 357, § 1o, do Código de Processo Civil, "realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável". Deferida a produção de prova testemunhal, deverá a parte a quem foi deferida a produção desta prova, no prazo de dez dias, apresentar o rol, SOB PENA DE PRECLUSÃO, exceto se já apresentado. A parte deve justificar, ainda, o número de testemunhas arroladas para cada fato, na forma do art. 357, § 6º, do CPC, pois caso o juízo entender que o número ultrapassa o máximo legal, as excedentes não serão ouvidas. Assim, aguarde-se eventual manifestação das partes no prazo referido para posterior designação de audiência de instrução e julgamento, se for o caso, devendo os autos tornarem conclusos para deliberações. DELIBERAÇÕES FINAIS. Se as partes optarem por não instruir o feito, deixando de produzir as provas permitidas, operando-se a preclusão, desde já fica autorizado às partes, para, querendo, a teor do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil apresentarem razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público (se participar do processo e for o caso de sua intervenção), em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos. A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão. Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, após o saneamento as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável. Caso seja apresentado pedido nesse sentido, a serventia deve verificar o prazo e certificar em caso de pedido extemporâneo, e encaminhar concluso com a observação da fila constando ajuste no saneador. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Campo Grande, data da assinatura digital.

16/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Publicado ato_publicado em 13/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 28/07/2026 04:00:00, 12ª Vara Cível.

Conclusos para despacho

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 05/02/2026 02:14:27, 12ª Vara Cível.

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