Cumprimento de sentença 0054903-89.2011.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0054903-89.2011.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Samuel Carvalho Júnior (OAB 5491/MS), Daniela Gomes Guimarães (OAB 8701/MS), Valdeni Luzia Fernandes Santos (OAB 4878/MS) Processo 0054903-89.2011.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marco Antônio de Melo - Exectdo: José Geraldo Ribeiro Coura - Vistos. A parte exequente pretende a adjudicação dos imóveis sob matrículas n. 10.636 e n. 15.416, ambos do CRI de Bandeirantes/MS, de penhorados às fls. 670/671 e a imediata imissão na posse dos bens (fls. 1168/1178). Por seu turno, a parte executada se opôs a adjudicação (fls. 1209/1210). É o sucinto relatório. Decide-se. Inicialmente, é de se destacar a preocupação deste Juízo em prestar a jurisdição da maneira mais célere possível, sempre com vistas à resolução dos conflitos existentes e na tentativa de pacificar os interesses colidentes. Todavia, o presente caso apresenta peculiaridade ímpar, a ensejar a decisão que segue. Refuta-se a oposição da parte executada no tocante aos benefícios da hasta pública, porquanto a adjudicação é uma faculdade do credor, inclusive prefere às demais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE GARANTIAS HIPOTECÁRIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 47 DA LEI Nº 11.101/02. SÚMULA 284/STF. ADJUDICAÇÃO. TERMO FINAL. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRECLUSIVO. INTIMAÇÃO DOS TERCEIROS DEVEDORES E DO LOCATÁRIO DOS BENS. DESNECESSIDADE. 1. Execução de garantias hipotecárias, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 01/08/2022 e concluso ao gabinete em 15/12/2022.2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; b) o termo final para a formulação do pedido de adjudicação de bem penhorado; c) a necessidade de intimação do terceiro devedor, que não compõe o polo passivo da execução, e do locatário do bem, acerca do requerimento de adjudicação.3. Na hipótese em exame deve ser afastada a existência de omissão no acórdão recorrido, pois as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do agravo de instrumento, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente.4. A adjudicação consiste na transferência do bem penhorado (móvel ou imóvel) ao exequente ou a outro legitimado (art. 876, caput e §§ 5º e 7º, do CPC/2015), que passará a ser o seu proprietário. Essa técnica de expropriação goza de preferência em relação aos demais mecanismos expropriatórios (arts. 876 e 880, caput, do CPC/2015).5. Uma vez realizadas a penhora e a avaliação do bem, abre-se a possibilidade para o requerimento de adjudicação (art. 875 do CPC/2015). Além de o mecanismo expropriatório ser preferencial, a adjudicação propicia uma maior economia de recursos e viabiliza a satisfação do direito do exequente de forma mais célere. Assim, o requerimento de adjudicação não se sujeita a um prazo preclusivo, podendo ser formulado a qualquer tempo, desde que ainda não realizada a alienação do bem. Se tal faculdade for exercida após já iniciados os atos preparatórios à alienação, deverão ser atribuídas ao adjudicante as despesas a eles concernentes.6. Formulado requerimento de adjudicação, deve-se proceder à intimação do executado, na forma prevista no art. 876, § 1º, do CPC/2015. Também devem ser intimados os colegitimados à adjudicação elencados no art. 876, § 5º, do CPC/2016, para, querendo, exercerem o direito de preferência a que têm direito. Não há necessidade de intimação de outros devedores do débito que não ocupam o polo passivo da execução, tampouco do locatário do imóvel penhorado, se houver, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido e da ausência de direito de preferência do locatário na hipótese de adjudicação (art. 32 da Lei nº 8.245/91).7. Na espécie, a recorrida (exequente) postulou a adjudicação dos bens penhorados depois de nomeado o leiloeiro, mas antes de efetivada a alienação dos imóveis. Ademais, todas as intimações determinadas pela lei foram efetivadas. Sendo assim, não há óbice à adjudicação.8. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2041861 SP 2022/0376874-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2023) Todavia, a avaliação do imóvel foi realizada em abril de 2018, anterior à pandemia da COVID-19 e é fato notório a mudança do mercado financeiro e imobiliário pós-pandemia, não sendo suficiente mera aplicação do índice de correção monetária para que o bem seja adjudicado por preço justo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA - COISA JULGADA - NOVA AVALIAÇÃO - MERCADO PÓS PANDEMIA - DÚVIDA JUSTIFICÁVEL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A questão da correção monetária já foi resolvida nos embargos à execução nº 0800439-35.2014.8.12.0015, onde ficou estabelecido que o índice a ser adotado deveria ser o INPC. 2. Nos termos do art. 873, II, do CPC, admite-se nova avaliação quando o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. 3. Considerando que os exequentes juntam documentos que demonstram que o valor atual do imóvel penhorado ultrapassa significativamente aquele apurado apenas com base na atualização monetária realizada pela contadoria judicial, além de que o laudo foi realizado há quase três anos, ou seja, antes do período crítico da pandemia de Covid-19, justificável a dúvida quando à adequação do valor atribuído ao imóvel penhorado, devido às oscilações do mercado imobiliário nos anos seguintes. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1405746-48.2023.8.12.0000, Miranda, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 02/08/2023, p: 04/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL RURAL OBJETO DE PENHORA - CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DESCRITA NO ARTIGO 873, II, DO CPC - LAUDO DE AVALIAÇÃO REALIZADO HÁ MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS, ALÉM DE EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A VALORIZAÇÃO DO BEM - RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante o disposto no artigo 873, II, do CPC, poderá ser realizada nova avaliação do imóvel penhorado quando se verificar, posteriormente ao respectivo ato processual, que houve valorização do valor do bem cujos elementos indicam estar presentes no caso em comento. 2. Recurso desprovido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1403289-43.2023.8.12.0000, Maracaju, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Lúcio R. da Silveira, j: 24/04/2023, p: 26/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALOR DO IMÓVEL - DETERMINADA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DE AVALIAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO - NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. Não prevalece o leilão de imóvel em que o valor foi alcançado a partir da incidência de índice de correção monetária diverso do estabelecido no comando judicial. Nos termos do art. 873 do CPC/15, é admitida nova avaliação quando o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. A simples atualização do valor, em se tratando de bem imóvel, foge ao alcance de um valor justo, pois necessário observar inúmeras variantes: localização, desenvolvimento da área, preço de mercado,dentre outras. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1414071-46.2022.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 30/11/2022, p: 05/12/2022) Dessa feita, considerando que, posterior à avaliação realizada em abril de 2018 (fls. 670/672), há indícios de valorização dos imóveis, é imprescindível a realização de nova avaliação (CPC, art. 873, II). Ante o exposto, determina-se nova avaliação dos imóveis penhorados, da qual as partes deverão ser intimadas em 15 dias. Após a homologação da avaliação, a parte exequente deverá manifestar se ainda tem interesse na adjudicação do bem. ********************************* Tendo em vista o Provimento - CSM nº 571/2022 que regulamenta o compartilhamento de mandados eletrônicos entre as unidades jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, visando possibilitar o cumprimento de atos processuais em comarca diversa daquela do juízo de origem da ordem, Intima-se a parte autora para recolher o valor referente as diligências necessárias para intimação via Oficial de Justiça: 1) para cada ato uma diligência (citação/intimação, penhora, avaliação, remoção...); 2) sendo o endereço na zona rural há necessidade de recolhimento do valor correspondente a quilometragem a ser percorrida (ida/volta) do Sr. Oficial de Justiça, cujo valor e dúvidas quanto a emissão da guia deverão ser apurados junto a Central de Mandados local.

16/09/2024, 00:00

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