Cumprimento de sentença 0801436-60.2014.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801436-60.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luciana Branco Vieira (OAB 4975/MS), Marcelo Alves da Silva (OAB 122366/SP), Karen Danielle Bernardoni (OAB 16652/MS) Processo 0801436-60.2014.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elvidio Marques Neto, ELIZABETE DIAS DELOS SANTOS - Exectdo: ESPÓLIO DE RICARDO APARECIDO JARDIM DE ALMEIDA - Vistos. Defere-se a penhora de quotas sociais de titularidade do executado em relação à empresa Indústrias Rigna - Mecânica Ltda, CNPJ n. 33.145.723/0001-38, com amparo no art. 861, do Código de Processo Civil, conforme postulado às fls. 849/856. Expeça-se mandado de penhora, cientificando-se, em seguida, a JUCEMS e intimando-se a parte executada. A intimação da parte executada sobre referida penhora será realizada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por intermédio do Sr. Oficial de Justiça ou por carta direcionada ao endereço da citação ou último endereço cadastrado nos autos. Após, intime-se a empresa Indústrias Rigna - Mecânica Ltda para que, no prazo máximo de três meses, nos termos do art. 861, CPC, "I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro.". Ressalta-se que, no caso do parágrafo terceiro do referido artigo, poderá ser nomeado administrador por este Juízo, bem como "caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação do inciso III docaputseja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações" (§ 5º do art. 861 do CPC). Às providências e intimações necessárias.

16/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Publicado ato_publicado em 27/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(441)

Todos os documentos(26)