Procedimento Comum Cível 0811104-89.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2013

Valor da Causa

R$ 43.250,00

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Partes do Processo

FARMACIA DO INSTITUTO BIOQUIMICO LTDA. - EPP

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PLINIO ANTONIO ARANHA JUNIOR

OAB/MS 12548·CPF·Representa: Autor

CLÉLIO CHIESA

OAB/MS 5660·CPF·Representa: Autor

CLAINE CHIESA

OAB/MS 6795·CPF·Representa: Autor

VITOR ARTHUR PASTRE

OAB/MS 13720·CPF·Representa: Autor

RAFAEL SAAD PERON

OAB/MS 8587·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

PLINIO ANTONIO ARANHA JUNIOR

OAB/MS 12548·CPF·Representa: Autor

CLÉLIO CHIESA

OAB/MS 5660·CPF·Representa: Autor

CLAINE CHIESA

OAB/MS 6795·CPF·Representa: Autor

VITOR ARTHUR PASTRE

OAB/MS 13720·CPF·Representa: Autor

RAFAEL SAAD PERON

OAB/MS 8587·Representa: Réu

ADRIANNE CRISTINA COELHO LOBO

OAB/MS 6554·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

14/05/2026, 19:15

Expedição de Certidão.

09/05/2026, 04:17

Expedição de Certidão.

09/05/2026, 04:17

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 19:22

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 19:22

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 19:22

Prazo em Curso

29/04/2026, 18:38

Juntada de Ofício

29/04/2026, 18:37

Expedição em análise para assinatura

29/04/2026, 09:54

Autos preparados para expedição

22/04/2026, 11:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/04/2026.

14/04/2026, 03:59

Prazo em Curso

26/02/2026, 09:46

Juntada de Ofício

13/02/2026, 14:57

Documento Digitalizado

11/02/2026, 18:37

Prazo em Curso

10/02/2026, 15:00

Todas as movimentações(236)

Prazo em Curso

14/05/2026, 19:15

Expedição de Certidão.

09/05/2026, 04:17

Expedição de Certidão.

09/05/2026, 04:17

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 19:22

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 19:22

Documentos

Despacho

•24/10/2025, 11:50

Despacho

•29/07/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 19:22

Prazo em Curso

29/04/2026, 18:38

Juntada de Ofício

29/04/2026, 18:37

Expedição em análise para assinatura

29/04/2026, 09:54

Autos preparados para expedição

22/04/2026, 11:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/04/2026.

14/04/2026, 03:59

Prazo em Curso

26/02/2026, 09:46

Juntada de Ofício

13/02/2026, 14:57

Documento Digitalizado

11/02/2026, 18:37

Prazo em Curso

10/02/2026, 15:00

Expedição de Ofício.

09/02/2026, 16:02

Expedição em análise para assinatura

06/02/2026, 17:23

Documento Digitalizado

06/02/2026, 17:15

Prazo em Curso

03/02/2026, 15:57

Expedição de Ofício.

02/02/2026, 18:56

Expedição em análise para assinatura

02/02/2026, 12:51

Autos preparados para expedição

29/10/2025, 21:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2025, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 18:08

Conclusos para despacho

19/09/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 16:34

Prazo em Curso

18/08/2025, 16:48

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.

14/08/2025, 09:16

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2025, 08:11

Emissão da Relação

12/08/2025, 17:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2025, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 16:52

Conclusos para despacho

12/06/2025, 13:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2025.

12/06/2025, 13:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/03/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 20:11

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 15:58

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 15:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/01/2025, 15:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2024, 20:57

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 20:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2024, 00:56

Conclusos para despacho

25/09/2024, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 18:45

Prazo em Curso

16/09/2024, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Campo Grande/MS - Manifeste-se a parte autora. Intimação - ADV: Plinio Antonio Aranha Junior (OAB 12548/MS), Clélio Chiesa (OAB 5660/MS), Claine Chiesa (OAB 6795/MS), Rafael Saad Peron (OAB 8587/MS), Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS) Processo 0811104-89.2013.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Farmácia do Instituto Bioquímico Ltda. - EPP -

16/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.

13/09/2024, 22:30

Relação encaminhada ao D.J.

13/09/2024, 08:33

Emissão da Relação

12/09/2024, 14:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2024, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 13:38

Conclusos para despacho

19/07/2024, 11:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/07/2024.

19/07/2024, 11:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/06/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

30/05/2024, 01:07

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 12:35

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 12:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/05/2024, 12:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2024, 18:20

Despacho Saneador

17/05/2024, 18:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2023, 00:48

Conclusos para despacho

06/06/2023, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 14:40

Prazo em Curso

31/05/2023, 14:03

Publicado ato_publicado em 12/05/2023.

12/05/2023, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2023, 08:09

Emissão da Relação

11/05/2023, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 16:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2023, 16:26

Conclusos para julgamento

15/02/2023, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2022, 11:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/08/2022, 11:40

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 00:13

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 02:48

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 09:20

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 09:16

Autos preparados para expedição

22/07/2022, 16:03

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 16:03

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 16:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/07/2022, 16:02

Prazo em Curso

13/05/2022, 14:43

Documento Digitalizado

13/05/2022, 14:42

Prazo em Curso

10/05/2022, 12:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/04/2022, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 14:51

Conclusos para decisão

14/03/2022, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2022, 12:50

Publicado ato_publicado em 23/02/2022.

23/02/2022, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2022, 07:51

Emissão da Relação

22/02/2022, 09:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2022, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 15:54

Conclusos para julgamento

03/02/2022, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2021, 11:00

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 00:23

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 12:14

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 12:14

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 12:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/08/2021, 12:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/08/2021, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2021, 09:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/07/2021, 03:34

Prazo em Curso

21/07/2021, 10:31

Publicado ato_publicado em 14/07/2021.

14/07/2021, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

13/07/2021, 15:01

Emissão da Relação

13/07/2021, 08:49

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 08:45

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 08:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/07/2021, 08:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2021, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2021, 11:35

Conclusos para despacho

10/06/2021, 21:05

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/05/2021, 19:01

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/05/2021, 19:01

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/08/2019, 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/08/2019, 16:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2019.

01/08/2019, 15:37

Documento Digitalizado

01/08/2019, 15:34

Publicado ato_publicado em 13/03/2019.

13/03/2019, 22:43

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2019, 13:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/03/2019, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2019, 09:01

Expedição de Certidão.

08/03/2019, 16:06

Prazo em Curso

08/03/2019, 14:46

Documento Digitalizado

08/03/2019, 14:46

Expedição de Outros documentos.

08/03/2019, 14:42

Expedição de Outros documentos.

08/03/2019, 14:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/03/2019, 14:41

Emissão da Relação

08/03/2019, 14:40

Juntada de Petição de Apelação

12/02/2019, 22:45

Prazo em Curso

06/02/2019, 17:45

Documento Digitalizado

06/02/2019, 17:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/02/2019, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2019, 13:45

Expedição de Certidão.

04/02/2019, 15:40

Publicado ato_publicado em 22/01/2019.

22/01/2019, 22:38

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2019, 12:39

Expedição de Certidão.

21/01/2019, 18:40

Prazo em Curso

21/01/2019, 17:33

Documento Digitalizado

21/01/2019, 17:33

Expedição de Outros documentos.

21/01/2019, 17:30

Expedição de Outros documentos.

21/01/2019, 17:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/01/2019, 17:10

Emissão da Relação

21/01/2019, 17:09

Expedição de Certidão.

19/12/2018, 17:31

Registro de Sentença

19/12/2018, 17:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/12/2018, 17:31

Conclusos para despacho

22/05/2018, 12:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/05/2018, 14:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/05/2018, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2018, 10:05

Expedição de Certidão.

04/05/2018, 15:12

Expedição de Outros documentos.

04/05/2018, 15:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/05/2018, 15:10

Documento Digitalizado

04/05/2018, 15:10

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/05/2018, 18:12

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/05/2018, 16:22

Expedição de Certidão.

29/04/2018, 09:03

Publicado ato_publicado em 20/04/2018.

20/04/2018, 22:45

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2018, 12:23

Emissão da Relação

19/04/2018, 17:49

Expedição de Certidão.

19/04/2018, 17:48

Expedição de Outros documentos.

19/04/2018, 17:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/04/2018, 17:47

Documento Digitalizado

19/04/2018, 17:46

Expedição de Outros documentos.

19/04/2018, 17:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/04/2018, 15:50

Expedição de Certidão.

19/04/2018, 15:50

Registro de Sentença

19/04/2018, 15:49

Julgado procedente em parte do pedido

19/04/2018, 15:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2013, 12:00

Conclusos para julgamento

07/11/2013, 12:00

Conclusos para despacho

07/10/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/10/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/10/2013, 12:00

Conclusos para despacho

22/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

19/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/07/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 18/07/2013.

18/07/2013, 12:00

Prazo em Curso

18/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

16/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

16/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2013, 12:00

Emissão da Relação

16/07/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 19/06/2013.

19/06/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

18/06/2013, 12:00

Emissão da Relação

17/06/2013, 12:00

Despacho Interlocutório

12/06/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/06/2013, 12:00

Conclusos para despacho

07/06/2013, 12:00

Conclusos para despacho

07/06/2013, 12:00

Conclusos para despacho

07/06/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/06/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

04/06/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/06/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2013, 12:00

Juntada de Mandado

27/05/2013, 12:00

Prazo em Curso

27/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

14/05/2013, 12:00

Juntada de Mandado

14/05/2013, 12:00

Juntada de NULL

14/05/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2013.

08/05/2013, 12:00

Prazo em Curso

08/05/2013, 12:00

Emissão da Relação

06/05/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

06/05/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

06/05/2013, 12:00

Prazo em Curso

06/05/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2013, 12:00

Conclusos para despacho

03/05/2013, 12:00

Concedida a Medida Liminar

03/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

03/05/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/05/2013, 12:00

Prazo em Curso

30/04/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

30/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 29/04/2013.

29/04/2013, 12:00

Emissão da Relação

25/04/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

04/04/2013, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

04/04/2013, 12:00

Conclusos para decisão

04/04/2013, 12:00

Despacho Interlocutório

04/04/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2013, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

27/03/2013, 12:00

Despacho

•19/11/2024, 20:57

Despacho

•21/08/2024, 13:38

Interlocutória

•17/05/2024, 18:20

Despacho

•21/03/2023, 16:26

Despacho

•18/04/2022, 14:51

Despacho

•07/02/2022, 15:54

Despacho

•21/06/2021, 11:35

Sentença

•19/12/2018, 17:31

Sentença

•19/04/2018, 15:49

Despacho

•12/06/2013, 15:39

Interlocutória

•03/05/2013, 16:50

Despacho

•04/04/2013, 17:30