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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/07/2025

Valor da Causa

R$ 24.355,00

Órgão julgador

Juiz Fábio Possik Salamene

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MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 3 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

ASPEN EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THALES EMANOEL AZEVEDO SILVA

Representa: Autor

RICARDO RADUAN

OAB/SP 267267·Representa: Réu

Movimentações

Incidente em Processamento

27/02/2026, 11:33

Processo Dependente Cadastrado

27/02/2026, 11:32

Processo Dependente Cadastrado

27/02/2026, 11:32

Juntada de Outros documentos

26/02/2026, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 15:05

Certidão

13/12/2025, 05:13

Incidente em Processamento

10/12/2025, 13:03

Processo Dependente Cadastrado

09/12/2025, 11:46

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

03/12/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 15:40

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

02/12/2025, 14:01

Certidão

02/12/2025, 14:01

Todas as movimentações(62)

Incidente em Processamento

27/02/2026, 11:33

Processo Dependente Cadastrado

27/02/2026, 11:32

Processo Dependente Cadastrado

27/02/2026, 11:32

Juntada de Outros documentos

26/02/2026, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 15:05

Documentos

Acórdão

•28/11/2025, 14:41

Despacho

•30/07/2025, 09:49

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legal

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Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 15:05

Certidão

13/12/2025, 05:13

Incidente em Processamento

10/12/2025, 13:03

Processo Dependente Cadastrado

09/12/2025, 11:46

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

03/12/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 15:40

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

02/12/2025, 14:01

Certidão

02/12/2025, 14:01

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

02/12/2025, 14:00

Certidão

02/12/2025, 12:49

Juntada de Certidão

02/12/2025, 12:49

Certidão de Publicação - DJE

01/12/2025, 01:23

Publicação

01/12/2025, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

28/11/2025, 22:58

Remessa à Imprensa Oficial

28/11/2025, 15:46

Provimento

28/11/2025, 14:41

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

27/11/2025, 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/11/2025, 10:15

Julgado

26/11/2025, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido

26/11/2025, 14:00

Publicação

12/11/2025, 00:01

Incluído em pauta para 11/11/2025 05:08:27 local.

11/11/2025, 17:08

Remessa à Imprensa Oficial

11/11/2025, 14:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/10/2025, 18:53

Conclusos para decisão

09/10/2025, 14:18

Certidão

09/10/2025, 14:17

Julgamento Adiado - Pedido de Vista pelo Membro

08/10/2025, 14:00

Publicação

29/09/2025, 00:01

Incluído em pauta para 26/09/2025 04:47:51 local.

26/09/2025, 16:47

Remessa à Imprensa Oficial

26/09/2025, 15:35

Inclusão em Pauta

25/09/2025, 19:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/09/2025, 12:45

Conclusos para decisão

04/09/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 14:50

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

04/09/2025, 14:50

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

04/09/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 16:52

Certidão de Publicação - DJE

31/07/2025, 05:17

Publicação

31/07/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

30/07/2025, 11:16

Certidão

30/07/2025, 10:57

Juntada de Certidão

30/07/2025, 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/07/2025, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 09:49

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

28/07/2025, 12:31

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

28/07/2025, 12:26

Certidão de Publicação - DJE

28/07/2025, 00:53

Publicação

28/07/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

25/07/2025, 10:17

Conclusos para decisão

25/07/2025, 10:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 10:00

Distribuído por prevenção

25/07/2025, 10:00

Processo Cadastrado

25/07/2025, 09:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/07/2025, 17:54