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Protesto Indevido de TítulosIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2024

Valor da Causa

R$ 43.450,94

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

LUIZ CARLOS RUIZ MANSANO

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Réplica

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Contestação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

Todas as movimentações(43)