Cumprimento Provisório de Decisão 0862543-90.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Prestação de AlimentosDIREITO INTERNACIONALCumprimento Provisório de Decisão

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2023

Valor da Causa

R$ 22.694,16

Órgão julgador

Vara de Sucessões

Partes do Processo

KRISCIA ADRIANA DE SOUZA SANTANA RODRIGUES

CPF

Autor

RENATO CESAR RODRIGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANA MARIA MEDEIROS

OAB/MS 6380·CPF·Representa: Autor

RODRIGO MENDONÇA DUARTE

OAB/MS 20802·CPF·Representa: Autor

LARISSA FURTADO SILVA DE ALMEIDA

OAB/MS 24382·CPF·Representa: Autor

ESLAINE QUEIROZ DE LIMA

OAB/MS 19918·CPF·Representa: Réu

AMILTON MARTINS GARCIA

OAB/MS 21198·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

ANA MARIA MEDEIROS

OAB/MS 6380·CPF·Representa: Autor

RODRIGO MENDONÇA DUARTE

OAB/MS 20802·CPF·Representa: Autor

LARISSA FURTADO SILVA DE ALMEIDA

OAB/MS 24382·CPF·Representa: Autor

ESLAINE QUEIROZ DE LIMA

OAB/MS 19918·CPF·Representa: Réu

AMILTON MARTINS GARCIA

OAB/MS 21198·CPF·Representa: Réu

ARIANE AMORIM GARCIA

OAB/MS 14268·CPF·Representa: Réu

ANDERSON CABRAL SELESTINO

OAB/MS 26043·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/02/2026, 12:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/12/2025.

06/12/2025, 03:41

Prazo em Curso

28/11/2025, 07:56

Publicado ato_publicado em 26/11/2025.

26/11/2025, 09:20

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2025, 08:06

Emissão da Relação

24/11/2025, 08:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2025, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 16:04

Conclusos para decisão

09/07/2025, 13:18

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

07/07/2025, 15:53

Prazo em Curso

03/07/2025, 11:02

Prazo em Curso

11/06/2025, 08:56

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

07/06/2025, 02:51

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.

05/06/2025, 09:25

Manifestação do Ministério Público

04/06/2025, 17:57

Todas as movimentações(66)

Arquivado Definitivamente

04/02/2026, 12:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/12/2025.

06/12/2025, 03:41

Prazo em Curso

28/11/2025, 07:56

Publicado ato_publicado em 26/11/2025.

26/11/2025, 09:20

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2025, 08:06

Documentos

Despacho

•13/11/2025, 16:05

Sentença

•27/05/2025, 18:51

Emissão da Relação

24/11/2025, 08:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2025, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 16:04

Conclusos para decisão

09/07/2025, 13:18

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

07/07/2025, 15:53

Prazo em Curso

03/07/2025, 11:02

Prazo em Curso

11/06/2025, 08:56

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

07/06/2025, 02:51

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.

05/06/2025, 09:25

Manifestação do Ministério Público

04/06/2025, 17:57

Relação encaminhada ao D.J.

04/06/2025, 08:28

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 10:48

Autos entregues em carga ao Promotor

03/06/2025, 10:48

Emissão da Relação

03/06/2025, 10:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2025, 18:51

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 18:51

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

27/05/2025, 18:51

Registro de Sentença

27/05/2025, 18:51

Conclusos para julgamento

31/03/2025, 11:14

Manifestação do Ministério Público

13/03/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 17:06

Autos entregues em carga ao Promotor

11/03/2025, 17:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2024, 03:44

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 15:21

Conclusos para julgamento

14/10/2024, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2024, 08:40

Prazo em Curso

23/09/2024, 11:24

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.

20/09/2024, 22:30

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2024, 08:55

Emissão da Relação

19/09/2024, 17:41

Prazo em Curso

16/09/2024, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ana Maria Medeiros Navarro Santos (OAB 6380/MS), Eslaine Queiroz de Lima (OAB 19918/MS), Rodrigo Mendonça Duarte (OAB 20802/MS), Amilton Martins Garcia (OAB 21198/MS), Larissa Furtado Silva de Almeida (OAB 24382/MS) Processo 0862543-90.2023.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Kriscia Adriana de Souza Santana Rodrigues - Reqdo: Renato Cesar Rodrigues - Intimação da decisão de f. 99-100: Decido. Primeiramente, indefiro a rejeição do cumprimento de sentença por ausência de garantia, a qual somente é exigida em caso de concessão de efeito suspensivo, e o pedido de prisão do executado, pois incabível neste rito de expropriação. Quanto ao mérito, o executado trouxe argumentos quanto ao termo inicial da verba alimentar devida, com a juntada de comprovantes de pagamento referente ao período que entente devido. Em que pese aos argumentos do executado, o termo inicial de cada verba alimentar cobrada neste cumprimento de decisão que fixou alimentos (provisórios e compensatórios) é desde a citação ou intimação (ainda que por DJ em nome do advogado) do teor da decisão que as deferiu, o que ocorrer primeiro. A posterior decisão que ratificou as decisões não posterga o termo inicial da obrigação de prestar os alimentos anteriormente deferidos. Isto posto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado. Sem honorários, pois não são cabíveis na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se a exequente para juntar planilha atualizada do débito. Com a providência, intime-se o executado para pagamento. Modelo 256316 Endereço: Rua da Paz, 14, 2º andar - Bloco II, Jardim dos Estados - CEP 79002-919, Fone: 3317-3519, Campo Grande-MS - E-mail: [email protected] Intimem-se. Cumpra-se. Às providências

16/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2024, 15:30

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.

13/09/2024, 22:12

Relação encaminhada ao D.J.

13/09/2024, 08:24

Emissão da Relação

12/09/2024, 09:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2024, 14:13

Rejeição

11/09/2024, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 21:06

Conclusos para despacho

05/04/2024, 15:19

Juntada de Pedido de Substabelecimento

05/03/2024, 18:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/02/2024, 17:49

Manifestação do Ministério Público

22/02/2024, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 13:21

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 08:53

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 08:53

Autos entregues em carga ao Promotor

20/02/2024, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2024, 18:45

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

08/02/2024, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 18:31

Publicado ato_publicado em 27/11/2023.

27/11/2023, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2023, 07:56

Autos preparados para expedição

24/11/2023, 14:04

Emissão da Relação

24/11/2023, 14:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2023, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 15:51

Conclusos para despacho

10/11/2023, 14:31

Apensado ao processo numero do processo

31/10/2023, 18:07

Distribuído por dependência

31/10/2023, 18:07

Despacho

•06/11/2024, 15:22

Interlocutória

•11/09/2024, 14:13

Despacho

•17/11/2023, 15:51