Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0852813-21.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/09/2024

Valor da Causa

R$ 34.333,44

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 15:36

Prazo em Curso

12/01/2026, 19:13

Documento Digitalizado

12/01/2026, 19:12

Prazo em Curso

15/12/2025, 13:22

Transitado em Julgado em data

15/12/2025, 13:21

Prazo em Curso

23/10/2025, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 08:36

Expedição de Certidão.

04/10/2025, 05:33

Publicado ato_publicado em 26/09/2025.

26/09/2025, 10:27

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 16:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/09/2025, 16:51

Emissão da Relação

24/09/2025, 16:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2025, 18:51

Todas as movimentações(197)

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 15:36

Prazo em Curso

12/01/2026, 19:13

Documento Digitalizado

12/01/2026, 19:12

Prazo em Curso

15/12/2025, 13:22

Transitado em Julgado em data

15/12/2025, 13:21

Documentos

Sentença

•19/09/2025, 18:51

Interlocutória

•15/07/2025, 14:50

Prazo em Curso

23/10/2025, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 08:36

Expedição de Certidão.

04/10/2025, 05:33

Publicado ato_publicado em 26/09/2025.

26/09/2025, 10:27

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 16:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/09/2025, 16:51

Emissão da Relação

24/09/2025, 16:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2025, 18:51

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 18:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/09/2025, 18:51

Registro de Sentença

19/09/2025, 18:51

Expedição de Certidão.

07/09/2025, 06:33

Conclusos para despacho

04/09/2025, 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 11:14

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 11:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/08/2025, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 15:01

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.

04/08/2025, 09:21

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2025, 08:14

Emissão da Relação

31/07/2025, 08:50

Prazo em Curso

27/07/2025, 11:16

Documento Digitalizado

27/07/2025, 11:12

Documento Digitalizado

27/07/2025, 11:12

Documento Digitalizado

27/07/2025, 11:12

Documento Digitalizado

22/07/2025, 13:38

Documento Digitalizado

22/07/2025, 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/07/2025, 16:32

Expedição em análise para assinatura

21/07/2025, 14:19

Documento Digitalizado

21/07/2025, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 19:15

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.

18/07/2025, 08:53

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.

17/07/2025, 09:03

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2025, 08:08

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2025, 08:08

Emissão da Relação

16/07/2025, 15:19

Emissão da Relação

16/07/2025, 10:56

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2025, 08:05

Emissão da Relação

15/07/2025, 15:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2025, 14:50

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

15/07/2025, 14:50

Conclusos para despacho

14/07/2025, 13:52

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/07/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 16:12

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.

03/07/2025, 09:27

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 14:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/07/2025, 14:49

Emissão da Relação

01/07/2025, 14:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2025, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 14:31

Conclusos para despacho

27/06/2025, 18:53

Prazo em Curso

26/06/2025, 13:48

Prazo em Curso

25/06/2025, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 15:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/06/2025, 15:26

Documento Digitalizado

03/06/2025, 15:25

Documento Digitalizado

03/06/2025, 15:25

Documento Digitalizado

26/05/2025, 17:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2025, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 16:00

Conclusos para decisão

20/05/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 17:48

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 17:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/05/2025, 17:48

Documento Digitalizado

13/05/2025, 17:48

Documento Digitalizado

13/05/2025, 17:48

Documento Digitalizado

02/04/2025, 15:11

Documento Digitalizado

02/04/2025, 15:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2025, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 13:33

Conclusos para decisão

25/03/2025, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 15:14

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 15:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/03/2025, 15:14

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.

12/03/2025, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2025, 07:59

Emissão da Relação

11/03/2025, 13:51

Documento Digitalizado

11/03/2025, 13:50

Documento Digitalizado

11/03/2025, 13:50

Documento Digitalizado

19/02/2025, 14:08

Documento Digitalizado

19/02/2025, 14:08

Documento Digitalizado

19/02/2025, 14:08

Documento Digitalizado

19/02/2025, 14:08

Documento Digitalizado

19/02/2025, 14:08

Documento Digitalizado

19/02/2025, 14:08

Expedição de Ofício.

12/02/2025, 19:40

Expedição em análise para assinatura

12/02/2025, 16:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2025, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 14:03

Conclusos para despacho

05/02/2025, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 13:31

Prazo em Curso

18/12/2024, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Dinarte Marcon - Da decisão: Intimação - ADV: Márcia Marcon (OAB 29547/MS) Processo 0852813-21.2024.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vistos. Corrija-se a classe destes autos para constar que se trata de cumprimento de sentença. Em que pese o descontentamento do exequente, tenho que não lhe assiste razão. Primeiramente, a discussão acerca do direito ao recebimento dos medicamentos encontra-se encerrada em fase de conhecimento, por força da sentença proferida nos autos do mandado de segurança outrora impetrado pelo exequente - cuja ordem foi concedida - que, por sua vez, permitiu o início da presente fase executiva. Em segundo lugar, a inércia do Poder Público possibilita a adoção de meios cautelares e coercitivos para obtenção do resultado prático equivalente destinado à satisfação do direito do exequente. Com efeito, a atuação deste juízo encontra-se limitada e adstrita às regras fixadas na tese de repercussão geral, oriunda do julgamento do RE 1366234/SC - Tema 1234, ocorrido no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Por essa razão, a questão atinente à adoção ou não do teto de preços de medicamentos definidos no PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo) também não comporta discussão, já que expressamente definida a obrigatoriedade de obediência ao teto em comento, conforme exposto anteriormente nos despachos de fls. 59, 74/75 e 102, em cumprimento ao referido Tema 1234 do STF. Sendo assim, os últimos orçamentos trazidos pelo exequente, em valores superiores ao teto já estabelecido para o sequestro de verba pública e aquisição dos medicamentos por via privada, não servem à finalidade pretendida, pelo que concedo novo prazo de 15 dias para adequação dos orçamentos. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.

16/12/2024, 22:09

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2024, 08:28

Evolução da Classe Processual

13/12/2024, 14:00

Emissão da Relação

13/12/2024, 13:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2024, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 18:32

Conclusos para despacho

12/12/2024, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Dinarte Marcon - Despacho de fl. 102: "Vistos. Verifica-se que a autora não trouxe orçamentos aplicando-se o teto do PMVG, conforme determinado no despacho de f. 74/75. Atente-se a parte autora que sob nenhuma hipótese poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas em valor superior ao teto do PMVG, devendo buscar juntos às farmácias aquelas que atendam o referido teto (ver nota de rodapé à f. 75), inclusive apresentando a referida determinação judicial. Concedo o prazo complementar de 15 dias para o efetivo cumprimento da determinação de fls. 74/75." Intimação - ADV: Márcia Marcon (OAB 29547/MS) Processo 0852813-21.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

09/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.

06/12/2024, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2024, 08:09

Emissão da Relação

05/12/2024, 13:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2024, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 18:56

Conclusos para decisão

04/12/2024, 17:54

Documento Digitalizado

04/12/2024, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Dinarte Marcon - Despacho de fls. 74-75: "(...) Intimação - ADV: Márcia Marcon (OAB 29547/MS) Processo 0852813-21.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, trazer os orçamentos conforme indicado acima e, sem prejuízo, expeça-se o mandado de bloqueio."

02/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.

29/11/2024, 21:42

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2024, 08:00

Documento Digitalizado

28/11/2024, 14:29

Emissão da Relação

28/11/2024, 14:29

Documento Digitalizado

22/11/2024, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 15:00

Juntada de NULL

22/11/2024, 15:00

Juntada de Mandado

22/11/2024, 15:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Dinarte Marcon - Despacho de fls. 74-75: "9...0 Portanto: 1º) Intimação - ADV: Márcia Marcon (OAB 29547/MS) Processo 0852813-21.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, trazer os orçamentos conforme indicado acima e, sem prejuízo, expeça-se o mandado de bloqueio. 2º) Cumpridos os atos, retornem conclusos para análise dos orçamentos e determinação de transferência dos valores."

18/11/2024, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/11/2024, 08:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/11/2024, 08:55

Publicado ato_publicado em 14/11/2024.

14/11/2024, 08:54

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2024, 09:02

Documento Digitalizado

12/11/2024, 15:34

Emissão da Relação

12/11/2024, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 10:57

Expedição de Mandado.

05/11/2024, 19:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/11/2024, 17:42

Expedição em análise para assinatura

05/11/2024, 16:58

Juntada de Outros documentos

05/11/2024, 16:55

Documento Digitalizado

05/11/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 16:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/11/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 16:50

Autos entregues em carga ao Defensor

05/11/2024, 16:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2024, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2024, 11:33

Conclusos para decisão

31/10/2024, 17:32

Juntada de Outros documentos

30/10/2024, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 15:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/10/2024, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Dinarte Marcon - Da decisão de fl. 59: Intimação - ADV: Márcia Marcon (OAB 29547/MS) Processo 0852813-21.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos. I - Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, consistente no fornecimento dos medicamentos Oxibutina 5mg, Omeprazol 40mg, Vitamina C 500mg, Sertralina 100mg, Vitamina B12 5000 mcg e Enoxaparina sódica, eis que ciente da obrigação contínua em favor da parte autora, não tem demonstrado o cumprimento de suas obrigações. II - Assim, intime-o para que, no prazo de 48 horas, comprove nos autos a obrigação imposta, sob pena de sequestro de valores para aquisição do medicamento de forma direta na rede privada. III - Remetam-se os autos ao NAT para, no prazo acima, informar o juízo o valor dos medicamentos acima, conforme tabela PMVG 17% atualizada. Cumpra-se.

18/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.

17/10/2024, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2024, 08:04

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 14:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/10/2024, 14:56

Emissão da Relação

16/10/2024, 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/10/2024, 14:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2024, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 14:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

14/10/2024, 17:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/10/2024.

08/10/2024, 04:08

Prazo em Curso

01/10/2024, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Dinarte Marcon - Despacho de fl. 39: "Vistos. Concedo à autora, o prazo de 30 dias promover o regular andamento do feito. Intimação - ADV: Márcia Marcon (OAB 29547/MS) Processo 0852813-21.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se."

27/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.

26/09/2024, 22:13

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2024, 08:30

Emissão da Relação

25/09/2024, 16:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2024, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 16:19

Conclusos para decisão

24/09/2024, 17:27

Recebidos os Autos do NAT

24/09/2024, 12:20

Juntada de Outros documentos

24/09/2024, 12:20

Prazo em Curso

16/09/2024, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Dinarte Marcon - Despacho de fl. 33: "Vistos. Com efeito, verifica-se que o autor já possui em seu favor a determinação para fornecimento dos medicamentos indicados na inicial, conforme sentença prolatada nos autos n. 0025952-93.2008.8.12.0000), bastando que ingresse com pedido de cumprimento de sentença. Dessa forma, concedo o prazo de 15 dias para que o autor emende a inicial de sorte a formular os corretos pedidos, nos termos acima indicados. Intimação - ADV: Márcia Marcon (OAB 29547/MS) Processo 0852813-21.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se."

16/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.

13/09/2024, 22:37

Relação encaminhada ao D.J.

13/09/2024, 08:36

Relação encaminhada ao D.J.

13/09/2024, 08:36

Emissão da Relação

12/09/2024, 18:07

Emissão da Relação

12/09/2024, 15:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2024, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 14:43

Conclusos para decisão

11/09/2024, 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/09/2024, 15:28

Redistribuição de Processo - Saída

11/09/2024, 08:19

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

11/09/2024, 08:19

Informação do Sistema

11/09/2024, 07:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

11/09/2024, 07:01

Distribuído por sorteio

10/09/2024, 19:50

Despacho

•01/07/2025, 14:31

Despacho

•22/05/2025, 16:00

Despacho

•27/03/2025, 13:33

Despacho

•06/02/2025, 14:03

Despacho

•12/12/2024, 18:32

Despacho

•04/12/2024, 18:56

Despacho

•03/11/2024, 11:34

Despacho

•16/10/2024, 14:40

Despacho

•25/09/2024, 16:19

Despacho

•12/09/2024, 14:42