Agravo em Recurso Especial 1415715-53.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Indisponibilidade de BensPrefeitoAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Geraldo de Almeida Santiago

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ABIMAEL LOSSAVERO

CPF

Reu

JOAO ANTONIO DE MARCO

CPF

Reu

SYLVIO DARILSON CESCO

CPF

Reu

JOÃO PARRON MARIA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

AROLDO JOSE DE LIMA

Representa: Autor

TELMA VALÉRIA DA SILVA CURIEL MARCON

OAB/MS 6355·CPF·Representa: Réu

JOSEPH GEORGES SLEIMAN

OAB/MS 3098·CPF·Representa: Réu

FÁBIO AUGUSTO ASSIS ANDREASI

OAB/MS 9662·CPF·Representa: Réu

DORVIL AFONSO VILELA NETO

OAB/MS 9666·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ABIMAEL LOSSAVERO

CPF

Reu

JOAO ANTONIO DE MARCO

CPF

Reu

SYLVIO DARILSON CESCO

CPF

Reu

JOÃO PARRON MARIA

CPF

Reu

SEMY ALVES FERRAZ

CPF

Reu

VALTEMIR ALVES DE BRITO

CPF

Reu

BERTHOLDO FIGUEIRÓ FILHO

CPF

Reu

ELIAS LINO DA SILVA

CPF

Reu

FáTIMA ROSA COTA MORAL DE OLIVEIRA

CPF

Reu

IVANE VANZELLA

CPF

Reu

VERA LUCIA FERREIRA VARGAS

CPF

Reu

SELCO INFRAESTRUTURA LTDA

CNPJ

Reu

UILSON DOMINGOS SIMIOLI

CPF

Reu

DENIS PULITI SIMIOLI

CPF

Reu

GERSON NINA PRADO

CPF

Reu

CAIO VINICIUS TRINDADE

CPF

Reu

LUZIANO DOS SANTOS NETO

CPF

Reu

USIMIX LTDA

CNPJ

Reu

PAULO ROBERTO ALVARES FERREIRA

Reu

NELSON TRAD FILHO

CPF

Reu

KEROLLY GARCIA LOPES

CPF

TERCEIRO

FELIPE MIYASATO DE OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

LUCIANO ARAUJO DE CARVALHO

CPF

TERCEIRO

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ

TERCEIRO

ELIANE OSMAR

TERCEIRO

Advogados / Representantes(21)

AROLDO JOSE DE LIMA

Representa: Autor

TELMA VALÉRIA DA SILVA CURIEL MARCON

OAB/MS 6355·CPF·Representa: Réu

JOSEPH GEORGES SLEIMAN

OAB/MS 3098·CPF·Representa: Réu

FÁBIO AUGUSTO ASSIS ANDREASI

OAB/MS 9662·CPF·Representa: Réu

DORVIL AFONSO VILELA NETO

OAB/MS 9666·CPF·Representa: Réu

TIAGO BANA FRANCO

OAB/MS 9454·CPF·Representa: Réu

GABRIEL DUARTE DE OLIVEIRA

OAB/MS 21454·CPF·Representa: Réu

FABIO DE MELO FERRAZ

OAB/MS 8919·CPF·Representa: Réu

JOÃO VITOR COMIRAN

OAB/MS 26154·CPF·Representa: Réu

FÁBIO RICARDO TRAD FILHO

OAB/MS 20338·Representa: Réu

WILSON FRANCISCO FERNANDES FILHO

OAB/MS 7729·CPF·Representa: Réu

ALBERT DA SILVA FERREIRA

OAB/MS 8966·CPF·Representa: Réu

CAROLINE MENDES DIAS

OAB/MS 13248·CPF·Representa: Réu

MARLON SANCHES RESINA FERNANDES

OAB/MS 8015·CPF·Representa: Réu

BRUNO SANCHES RESINA FERNANDES

OAB/MS 13085·Representa: Réu

ROSANA DURÃES DOS SANTOS ZORATO

OAB/MS 14671·CPF·Representa: Réu

JÉSSICA DE OLIVEIRA CURIEL

OAB/MS 18273·CPF·Representa: Réu

JANE RESINA FERNANDES DE OLIVEIRA

Representa: Réu

WERTHER SIBUT DE ARAÚJO

OAB/MS 20868·CPF·Representa: Réu

IANNA LAURA CASTRO SILVEIRA

OAB/MS 16494·CPF·Representa: Réu

CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/MS 19635·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/01/2026, 09:16

Juntada de Outros documentos

26/01/2026, 09:16

Expedição de Ofício.

26/01/2026, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 14:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

16/01/2026, 14:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

16/01/2026, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 14:51

Certidão de Publicação - DJE

08/01/2026, 03:21

Publicação

08/01/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

07/01/2026, 13:16

Certidão

07/01/2026, 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/01/2026, 12:47

Juntada de Certidão

07/01/2026, 12:47

Baixa Definitiva

07/01/2026, 12:46

Decisão do Superior Tribunal de Justiça

07/01/2026, 12:46

Todas as movimentações(57)

Baixa Definitiva

26/01/2026, 09:16

Juntada de Outros documentos

26/01/2026, 09:16

Expedição de Ofício.

26/01/2026, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 14:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

16/01/2026, 14:51

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•21/08/2025, 13:32

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

16/01/2026, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 14:51

Certidão de Publicação - DJE

08/01/2026, 03:21

Publicação

08/01/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

07/01/2026, 13:16

Certidão

07/01/2026, 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/01/2026, 12:47

Juntada de Certidão

07/01/2026, 12:47

Baixa Definitiva

07/01/2026, 12:46

Decisão do Superior Tribunal de Justiça

07/01/2026, 12:46

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

07/01/2026, 12:46

Retorno do Superior Tribunal de Justiça

19/12/2025, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 15:25

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/09/2025, 15:25

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

11/09/2025, 15:25

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/09/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/09/2025, 10:23

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:21

Certidão

11/09/2025, 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/09/2025, 07:16

Certidão

02/09/2025, 17:04

Juntada de Certidão

02/09/2025, 17:03

Publicação

27/08/2025, 00:01

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

25/08/2025, 22:22

Certidão de Publicação - DJE

25/08/2025, 02:34

Remessa à Imprensa Oficial

22/08/2025, 06:53

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

21/08/2025, 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/08/2025, 13:32

Recurso Especial

21/08/2025, 13:32

Conclusos para admissibilidade recursal

19/08/2025, 17:32

Certidão

19/08/2025, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 09:50

Prazo em Curso

31/07/2025, 16:44

Certidão de Publicação - DJE

23/07/2025, 03:15

Certidão de Publicação - DJE

23/07/2025, 01:33

Publicação

23/07/2025, 00:01

Publicação

23/07/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

22/07/2025, 13:48

Remessa à Imprensa Oficial

22/07/2025, 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/07/2025, 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/07/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 13:42

Processo Dependente Iniciado

22/07/2025, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 13:25