Procedimento Comum Cível 0810083-03.2022.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0810083-03.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 18:35

Realizado cálculo de custas

09/11/2024, 07:42

Realizado cálculo de custas

09/11/2024, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Espólio de Luiz Carlos Martins Bardi - Réu: Cassems - Caixa de assistência dos Servidores do Estado de MS - Intimação das partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 05 (cinco) dias sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça, sob pena de arquivamento do feito, conforme Ordem de Serviço n. 01/2019, art. 26°. Intimação - ADV: Thiago Siena de Balardi (OAB 12982/MS), Laura Simone Prado (OAB 13553/MS), Jose Scaransi Netto (OAB 109385/SP), Cláudia Cristina David Veroneze (OAB 26147/MS) Processo 0810083-03.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

29/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 15:13

Publicado #{ato_publicado} em 25/10/2024.

25/10/2024, 20:47

Publicado #{ato_publicado} em 25/10/2024.

25/10/2024, 20:01

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 10:00

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 07:51

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 15:32

Realizado cálculo de custas

24/10/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 15:31

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 15:31

Transitado em Julgado em #{data}

24/10/2024, 15:31

Recebidos os autos

22/10/2024, 13:11

Documentos

Despacho

•06/09/2024, 10:54

Sentença

•08/05/2024, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Advogado: Patrick Hernands Santana Ribeiro (OAB: 17386/MS) Apelante: Luiz Carlos Martins Bardi (Espólio) Advogado: Laura Simone Prado (OAB: 13553/MS) Advogado: Jose Scaransi Netto (OAB: 109385/SP) Advogada: Cláudia Cristina David Veroneze (OAB: 26147/MS) Apelada: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Advogado: Patrick Hernands Santana Ribeiro (OAB: 17386/MS) Apelado: Luiz Carlos Martins Bardi (Espólio) Advogado: Laura Simone Prado (OAB: 13553/MS) Advogado: Jose Scaransi Netto (OAB: 109385/SP) Advogada: Cláudia Cristina David Veroneze (OAB: 26147/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - MODALIDADE DE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 608 DO STJ - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA CÂNCER - MEDICAÇÃO PRESCRITA POR MÉDICO ESPECIALISTA - EXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA A DOENÇA - NEGATIVA INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE - VALOR MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Nos termos da súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência assentada no sentido de que, havendo cobertura da moléstia que acomete o segurado pelo plano contratado, não é possível a operadora limitar o tratamento a ser utilizado, sobretudo quando devidamente prescrito pelo médico responsável, tal como no caso em análise. Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). Recursos conhecidos e não providos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0810083-03.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

27/09/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Realizado cálculo de custas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em 25/10/2024.

Publicado #{ato_publicado} em 25/10/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Realizado cálculo de custas

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Recebidos os autos

Todas as movimentações(116)