Procedimento Comum Cível 0805735-04.2019.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805735-04.2019.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: ENERGISA Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A. - Autora: A) indenização por danos materiais no valor de R$ 60.140,34 (sessenta mil cento e quarenta reais e trinta e quatro centavos), sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo IGPM-FGV e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (data do incêndio - 22/11/2018), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. B) indenização por danos materiais a título de lucros cessantes no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo IGPM-FGV, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), e juros de 1% ao mês desde a data do evento danoso (data do incêndio - 22/11/2018), nos termos da Súmula 54, do STJ. C) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobre o qual deverá incidir correção monetária a partir de sua fixação (sentença), conforme Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça, com juros de 1% (um por cento) ao mês a contar do ato ilícito (data do incêndio - 22/11/2018), nos termos da Súmula 54 do STJ. Sucumbente a parte Ré na maior parte dos pedidos, condeno-a no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios aos patronos da parte autora, que fixo fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro nos artigos 82 e 85, § 2º e 86, parágrafo único, todos do CPC. Em consequência, declaro resolvido o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, confirmando-se a liminar concedida. Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, e sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda a evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523 do CPC. Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos. Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor. Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação. Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos dos artigos 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim. Não sendo requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: George Ottavio Brasilino Olegario (OAB 15013/PB) Processo 0805735-04.2019.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - ANTE O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos efetuados por MARIA APARECIDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA SIQUEIRA em face de ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, para o fim de condenar a parte Ré a pagar em favor da parte Intime-se. Cumpra-se.

17/09/2024, 00:00

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Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Autos entregues em carga ao destinatário.

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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