Procedimento Comum Cível 0809997-21.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809997-21.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Juracema de Matos Storti, Sinval José Storti - Réu: Corpore Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial - Frente ao exposto, Intimação - ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS) Processo 0809997-21.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - indefiro a tutela provisória de urgência pretendida por Juracema de Matos Storti e Sinval José Storti em desfavor de Corpore Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial. Quanto ao mais, a petição inicial preenche os requisitos essenciais e não é o caso de improcedência liminar do pedido. Cite(m)-se e intime(m)-se Corpore Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial pelo correio, nos termos do artigo 247, caput, do Código de Processo Civil, salvo se cadastrado/a para ser intimado/a por meio eletrônico (art. 246, caput, CPC), observando-se a antecedência mínima de 20 (vinte) dias, devendo acompanhar a carta de citação os documentos especificados no artigo 248, caput, do Código de Processo Civil e as seguintes informações: a) data, hora e endereço da audiência de conciliação/mediação; b) a advertência de que o não comparecimento injustificado do réu ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; c) o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contado a partir da realização da audiência; d) a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial; e) o réu deverá se fazer acompanhar de advogado ou defensor público. Providencie-se a intimação de Juracema de Matos Storti e Sinval José Storti na pessoa de seu/sua patrono(a), conforme previsto o artigo 334, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. A citação e a intimação acima determinada somente deverá ser feita por mandado em não tendo a parte endereço atendido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT e caso não haja cadastro eletrônico, nos termos do artigo 247, inciso IV, do Código de Processo Civil, devendo, neste caso, o mandado observar a prescrição do artigo 250 e seus incisos do Código de Processo Civil. Neste último caso, em sendo necessária a expedição de carta precatória, tão logo encaminhada ao juízo deprecado, deverá a serventia intimar Juracema de Matos Storti e Sinval José Storti desta expedição, por meio de seus patronos, nos moldes previstos no artigo 261, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, ficando, desde já, advertida de que deverá acompanhar o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, ao qual compete a prática dos atos de comunicação, conforme parágrafo 2º do referido dispositivo, cabendo-lhe cooperar para que o prazo a que se refere o caput do artigo 261 do Diploma Processual seja cumprido, conforme previsão do parágrafo 3º do mesmo dispositivo. Havendo requerimento, defiro, desde já, a participação das partes e de seus advogado/a(s) por videoconferência. Por fim, deverão as partes, quando de suas manifestações, observar o Provimento nº 70/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça e Provimento nº 305/14 do Conselho Superior da Magistratura, categorizando os documentos que juntarem, pena de desentranhamento. Às providências. Intimem-se.

15/10/2024, 00:00

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Informação do Sistema

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(117)