Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004474-14.2022.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Interdito ProibitorioCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 1ª Vara Criminal 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Jairo Roberto de Quadros 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Jairo Roberto de Quadros 2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Des. Jairo Roberto de Quadros 2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Gab. Des. Jairo Roberto de Quadros 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

PLíNIO FABRíCIO GOMES ZEBALHOS

CPF

Reu

ADAUTO OLIVEIRA DA SILVA

TERCEIRO

PAULO JUNIOR CHORE DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CBM MARCIO JUNIOR ROMERO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DIEGO MARCOS GONÇALVES

OAB/MS 17357·CPF·Representa: Réu

DIEGO DEMÉTRIO SIQUEIRA NEVES

OAB/SP 399154·CPF·Representa: Réu

LUIZ GONZAGA DA SILVA JUNIOR

OAB/MS 10283·CPF·Representa: Réu

MÁRCIO MESSIAS DE OLIVEIRA SANDIM

OAB/MS 10217·CPF·Representa: Réu

CYNTIA PADILHA

OAB/MS 27205·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

PLíNIO FABRíCIO GOMES ZEBALHOS

CPF

Reu

ADAUTO OLIVEIRA DA SILVA

TERCEIRO

PAULO JUNIOR CHORE DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CBM MARCIO JUNIOR ROMERO

TESTEMUNHA_JUIZO

WALDOMIRO MOREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

RIAD ALI HAMIE

TESTEMUNHA_JUIZO

SILVIA DO CARMO GALEANO SCARCELLI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PC HILSON ROCA SILES

TESTEMUNHA_JUIZO

CINTIA SILVéRIO ARRUDA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PM KILDER CORI ARAGON (MAT. 4252060)

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ADAILDO LUIZ DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

BRUNO DE SOUZA GONCALVES

TESTEMUNHA_JUIZO

PM JONILSON DE PINHO (MAT. 2083310)

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes(6)

DIEGO MARCOS GONÇALVES

OAB/MS 17357·CPF·Representa: Réu

DIEGO DEMÉTRIO SIQUEIRA NEVES

OAB/SP 399154·CPF·Representa: Réu

LUIZ GONZAGA DA SILVA JUNIOR

OAB/MS 10283·CPF·Representa: Réu

MÁRCIO MESSIAS DE OLIVEIRA SANDIM

OAB/MS 10217·CPF·Representa: Réu

CYNTIA PADILHA

OAB/MS 27205·Representa: Réu

JAYNE BARBOSA JUNQUEIRA DA CUNHA

OAB/MS 23734·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2026, 07:35

Autos preparados para expedição

14/05/2026, 15:05

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 14:43

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 14:43

Autos entregues em carga ao Promotor

14/05/2026, 14:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2026, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2026, 14:31

Prazo em Curso

06/04/2026, 12:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/04/2026, 12:00

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/04/2026, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/06/2025, 14:58

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/06/2025, 07:10

Juntada de Petição de Contra-razões

11/06/2025, 07:10

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 00:25

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 06:30

Todas as movimentações(327)

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2026, 07:35

Autos preparados para expedição

14/05/2026, 15:05

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 14:43

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 14:43

Autos entregues em carga ao Promotor

14/05/2026, 14:43

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 14:31

Decisão Monocrática Terminativa

•06/04/2026, 11:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2026, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2026, 14:31

Prazo em Curso

06/04/2026, 12:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/04/2026, 12:00

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/04/2026, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/06/2025, 14:58

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/06/2025, 07:10

Juntada de Petição de Contra-razões

11/06/2025, 07:10

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 00:25

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 06:30

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 06:30

Autos entregues em carga ao Promotor

26/05/2025, 06:30

Recebidos os Autos do TJ/MS para diligências

22/05/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 07:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/05/2025, 07:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/05/2025, 07:51

Autos preparados para expedição

25/04/2025, 14:48

Autos preparados para expedição

23/04/2025, 13:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2025, 13:15

Recebido o recurso

10/04/2025, 13:15

Conclusos para despacho

03/04/2025, 11:49

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/04/2025, 12:37

Manifestação do Ministério Público

01/04/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 09:28

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 09:28

Autos entregues em carga ao Promotor

26/03/2025, 09:28

Juntada de NULL

26/03/2025, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 16:20

Juntada de Petição de Apelação

17/03/2025, 14:10

Prazo em Curso

17/03/2025, 07:47

Prazo em Curso

17/03/2025, 06:54

Autos preparados para expedição

15/03/2025, 11:12

Expedição de Mandado.

15/03/2025, 11:11

Juntada de NULL

15/03/2025, 11:11

Expedição em análise para assinatura

14/03/2025, 16:55

Autos preparados para expedição

14/03/2025, 14:56

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.

14/03/2025, 02:06

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 13:06

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2025, 07:34

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/03/2025, 17:06

Manifestação do Ministério Público

12/03/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 10:34

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 10:34

Autos entregues em carga ao Promotor

12/03/2025, 10:34

Emissão da Relação

12/03/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 17:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 15:59

Embargos de Declaração Acolhidos

06/03/2025, 15:59

Registro de Sentença

06/03/2025, 15:59

Conclusos para julgamento

06/03/2025, 07:58

Manifestação do Ministério Público

28/02/2025, 11:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/02/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 07:20

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 07:20

Autos entregues em carga ao Promotor

25/02/2025, 07:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2025, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 17:46

Conclusos para despacho

24/02/2025, 11:11

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/02/2025, 18:35

Prazo em Curso

21/02/2025, 13:23

Expedição de Mandado.

21/02/2025, 13:22

Expedição em análise para assinatura

21/02/2025, 10:22

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.

20/02/2025, 20:09

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/02/2025, 15:38

Manifestação do Ministério Público

20/02/2025, 15:38

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2025, 07:34

Autos preparados para expedição

20/02/2025, 07:19

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 07:15

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 07:15

Autos entregues em carga ao Promotor

20/02/2025, 07:15

Emissão da Relação

20/02/2025, 07:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 13:37

Registro de Sentença

19/02/2025, 13:36

Sentença Condenatória

19/02/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 17:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2024, 00:58

Conclusos para julgamento

15/10/2024, 11:29

Conclusos para julgamento

15/10/2024, 10:08

Juntada de Petição de Alegações finais

15/10/2024, 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 14:07

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.

07/10/2024, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2024, 07:35

Emissão da Relação

07/10/2024, 07:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2024, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 13:14

Conclusos para despacho

24/09/2024, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Plínio Fabrício Gomes Zebalhos - Intimação - ADV: Diego Marcos Gonçalves (OAB 17357/MS), Diego Demétrio Siqueira Neves (OAB 399154/SP) Processo 0004474-14.2022.8.12.0008 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Defiro o pedido da defesa na fase do art. 402, formulado às fls. 393/394, considerando que o perito responsável pelo laudo de fls. 85/105 declarou que não teve acesso ao BOAT da Polícia Militar para produzir o laudo, de modo que é pertinente para a prova. Solicite-se da Polícia Militar que encaminhe o BOAT nº 246/2022 e encaminhe-se o documento ao Núcleo Regional de Criminalística de Corumbá, com solicitação para que o perito responsável realize a complementação do laudo de fls. 85/105 ou produza novo laudo, a seu critério. Com a vinda do laudo, abra-se vista às partes para alegações finais, no prazo legal, sucessivamente. Às providências.

17/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/09/2024.

16/09/2024, 20:15

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2024, 07:35

Emissão da Relação

13/09/2024, 07:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/09/2024, 17:06

Juntada de Petição de Alegações finais

12/09/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 09:25

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 09:25

Autos entregues em carga ao Promotor

03/09/2024, 09:25

Autos preparados para expedição

02/09/2024, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 17:43

Documento Digitalizado

02/09/2024, 17:43

Expedição em análise para assinatura

02/09/2024, 11:30

Autos preparados para expedição

05/07/2024, 09:06

Autos preparados para expedição

01/07/2024, 11:01

Autos preparados para expedição

14/06/2024, 16:29

Documento Digitalizado

14/06/2024, 16:29

Expedição de Ofício.

22/05/2024, 17:35

Expedição em análise para assinatura

21/05/2024, 13:17

Autos preparados para expedição

21/05/2024, 09:21

Autos preparados para expedição

02/04/2024, 17:26

Documento Digitalizado

02/04/2024, 17:25

Documento Digitalizado

02/04/2024, 17:24

Expedição em análise para assinatura

02/04/2024, 12:21

Expedição de Ofício.

01/04/2024, 09:38

Expedição em análise para assinatura

27/03/2024, 10:18

Autos preparados para expedição

12/03/2024, 08:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2024, 13:06

Decisão Interlocutória de Mérito

11/03/2024, 13:05

Juntada de NULL

11/01/2024, 18:37

Documento Digitalizado

11/01/2024, 18:33

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 18:32

Conclusos para decisão

15/12/2023, 14:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/12/2023.

01/12/2023, 01:17

Conclusos para despacho

30/11/2023, 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 17:07

Prazo em Curso

24/11/2023, 09:31

Publicado ato_publicado em 22/11/2023.

22/11/2023, 20:11

Autos preparados para expedição

22/11/2023, 10:28

Relação encaminhada ao D.J.

22/11/2023, 07:34

Emissão da Relação

22/11/2023, 06:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/11/2023, 13:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/11/2023, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 13:25

Conclusos para decisão

09/11/2023, 13:38

Conclusos para despacho

09/11/2023, 12:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/11/2023 04:47:59, 1ª Vara Criminal.

01/11/2023, 16:47

Expedição em análise para assinatura

31/10/2023, 18:06

Documento Digitalizado

31/10/2023, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 14:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

31/10/2023, 09:19

Documento Digitalizado

31/10/2023, 09:18

Expedição em análise para assinatura

30/10/2023, 12:11

Juntada de NULL

26/10/2023, 10:28

Juntada de NULL

26/10/2023, 10:27

Juntada de Mandado

26/10/2023, 10:27

Documento Digitalizado

23/10/2023, 11:09

Documento Digitalizado

23/10/2023, 11:09

Expedição de Mandado.

19/10/2023, 11:25

Expedição de Ofício.

19/10/2023, 11:25

Documento Digitalizado

18/10/2023, 18:42

Documento Digitalizado

18/10/2023, 18:41

Documento Digitalizado

18/10/2023, 18:41

Documento Digitalizado

18/10/2023, 18:40

Expedição em análise para assinatura

18/10/2023, 07:26

Autos preparados para expedição

17/10/2023, 15:08

Prazo em Curso

16/10/2023, 16:19

Juntada de NULL

16/10/2023, 16:17

Documento Digitalizado

16/10/2023, 16:17

Documento Digitalizado

16/10/2023, 16:17

Documento Digitalizado

16/10/2023, 16:17

Documento Digitalizado

16/10/2023, 15:57

Documento Digitalizado

16/10/2023, 15:56

Documento Digitalizado

16/10/2023, 15:56

Documento Digitalizado

16/10/2023, 15:56

Documento Digitalizado

16/10/2023, 15:56

Documento Digitalizado

16/10/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 15:56

Autos preparados para expedição

02/10/2023, 07:49

Expedição de Ofício.

02/10/2023, 07:47

Expedição de Ofício.

02/10/2023, 07:47

Expedição de Mandado.

02/10/2023, 07:47

Expedição de Mandado.

02/10/2023, 07:47

Expedição de Mandado.

02/10/2023, 07:47

Expedição de Ofício.

02/10/2023, 07:47

Publicado ato_publicado em 28/09/2023.

28/09/2023, 20:13

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/09/2023, 18:36

Manifestação do Ministério Público

28/09/2023, 18:36

Expedição em análise para assinatura

28/09/2023, 11:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/09/2023, 11:06

Relação encaminhada ao D.J.

28/09/2023, 07:35

Autos preparados para expedição

27/09/2023, 15:11

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:04

Autos entregues em carga ao Promotor

27/09/2023, 15:03

Emissão da Relação

27/09/2023, 15:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2023, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 16:58

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 16:09

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/10/2023 02:30:00, 1ª Vara Criminal.

25/09/2023, 16:09

Autos preparados para expedição

19/09/2023, 18:33

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2023, 20:50

Conclusos para despacho

01/09/2023, 08:58

Manifestação do Ministério Público

29/08/2023, 11:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/08/2023, 11:50

Documento Digitalizado

28/08/2023, 13:49

Documento Digitalizado

24/08/2023, 13:09

Documento Digitalizado

24/08/2023, 13:08

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 13:08

Expedição de Ofício.

18/08/2023, 14:25

Expedição em análise para assinatura

17/08/2023, 08:15

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 19:02

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 19:02

Autos entregues em carga ao Promotor

08/08/2023, 19:02

Autos preparados para expedição

08/08/2023, 19:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/08/2023 04:48:29, 1ª Vara Criminal.

08/08/2023, 16:48

Expedição em análise para assinatura

08/08/2023, 16:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/08/2023, 11:08

Juntada de NULL

08/08/2023, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 10:20

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 12:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2023, 00:32

Prazo em Curso

13/07/2023, 11:19

Autos preparados para expedição

13/07/2023, 06:11

Prazo em Curso

10/07/2023, 08:46

Expedição de Mandado.

10/07/2023, 08:45

Expedição em análise para assinatura

06/07/2023, 13:02

Autos preparados para expedição

06/07/2023, 10:40

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/06/2023, 20:06

Manifestação do Ministério Público

27/06/2023, 20:06

Expedição de Certidão.

24/06/2023, 00:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/06/2023, 09:20

Juntada de NULL

20/06/2023, 09:19

Juntada de Mandado

20/06/2023, 09:19

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 17:15

Autos entregues em carga ao Promotor

14/06/2023, 17:15

Juntada de NULL

14/06/2023, 17:14

Juntada de Mandado

14/06/2023, 17:14

Juntada de NULL

14/06/2023, 17:13

Publicado ato_publicado em 06/06/2023.

06/06/2023, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2023, 07:33

Emissão da Relação

05/06/2023, 15:28

Documento Digitalizado

01/06/2023, 13:39

Juntada de NULL

31/05/2023, 14:27

Juntada de Mandado

31/05/2023, 14:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/05/2023, 08:53

Juntada de NULL

25/05/2023, 08:53

Juntada de Mandado

25/05/2023, 08:53

Juntada de NULL

25/05/2023, 08:53

Juntada de Mandado

25/05/2023, 08:53

Documento Digitalizado

23/05/2023, 14:22

Documento Digitalizado

23/05/2023, 14:22

Prazo em Curso

19/05/2023, 17:02

Documento Digitalizado

19/05/2023, 10:37

Documento Digitalizado

19/05/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 10:37

Expedição de Ofício.

17/05/2023, 10:53

Expedição de Ofício.

17/05/2023, 10:53

Expedição de Ofício.

17/05/2023, 10:53

Expedição de Ofício.

17/05/2023, 10:53

Expedição de Ofício.

17/05/2023, 10:52

Expedição de Mandado.

17/05/2023, 10:52

Expedição de Mandado.

17/05/2023, 10:52

Expedição de Mandado.

17/05/2023, 10:52

Expedição de Mandado.

17/05/2023, 10:52

Expedição de Mandado.

17/05/2023, 10:52

Expedição de Ofício.

17/05/2023, 10:51

Expedição de Mandado.

17/05/2023, 10:47

Expedição em análise para assinatura

16/05/2023, 08:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/05/2023, 08:42

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 07:33

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/04/2023, 18:36

Manifestação do Ministério Público

18/04/2023, 18:36

Publicado ato_publicado em 17/04/2023.

17/04/2023, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2023, 07:34

Emissão da Relação

14/04/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 15:23

Autos entregues em carga ao Promotor

14/04/2023, 15:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/04/2023, 16:20

Proferida decisão interlocutória

12/04/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 16:07

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2023 01:30:00, 1ª Vara Criminal.

12/04/2023, 16:07

Conclusos para decisão

10/04/2023, 14:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2023.

10/04/2023, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2023, 06:35

Autos preparados para expedição

31/03/2023, 12:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/03/2023.

30/03/2023, 01:30

Autos preparados para expedição

28/03/2023, 16:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/03/2023, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 15:56

Conclusos para despacho

22/03/2023, 20:40

Juntada de Mandado

22/03/2023, 20:39

Juntada de NULL

22/03/2023, 20:39

Manifestação do Ministério Público

20/03/2023, 13:20

Expedição de Mandado.

15/03/2023, 18:36

Expedição em análise para assinatura

15/03/2023, 12:29

Autos preparados para expedição

07/03/2023, 20:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/03/2023, 15:35

Manifestação do Ministério Público

07/03/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

05/03/2023, 01:29

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 18:07

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 18:07

Autos entregues em carga ao Promotor

23/02/2023, 18:06

Juntada de NULL

23/02/2023, 18:06

Prazo em Curso

09/02/2023, 17:37

Autos preparados para expedição

09/02/2023, 17:32

Prazo em Curso

09/02/2023, 16:53

Expedição de Mandado.

27/01/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 08:25

Documento Digitalizado

25/01/2023, 12:54

Documento Digitalizado

25/01/2023, 12:54

Documento Digitalizado

25/01/2023, 12:54

Expedição em análise para assinatura

25/01/2023, 11:39

Evolução da Classe Processual

25/01/2023, 10:36

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/01/2023, 14:51

Manifestação do Ministério Público

18/01/2023, 14:51

Autos preparados para expedição

17/01/2023, 12:29

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 12:29

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 12:28

Autos entregues em carga ao Promotor

17/01/2023, 12:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2023, 10:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/01/2023, 01:09

Recebida a denúncia

16/01/2023, 15:47

Manifestação do Ministério Público

09/01/2023, 19:20

Conclusos para decisão

09/01/2023, 19:20

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

09/01/2023, 19:20

Juntada de Petição de Denúncia

09/01/2023, 19:20

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

09/01/2023, 19:20

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

07/10/2022, 16:30

Apensado ao processo numero do processo

07/10/2022, 14:36

Distribuído por dependência

07/10/2022, 14:36

Decisão Monocrática Terminativa

•06/04/2026, 11:59

Interlocutória

•10/04/2025, 13:15

Sentença

•06/03/2025, 15:59

Despacho

•24/02/2025, 17:46

Sentença

•19/02/2025, 13:36

Despacho

•04/10/2024, 13:14

Interlocutória

•11/03/2024, 13:05

Despacho

•20/11/2023, 13:25

Despacho

•25/09/2023, 16:58

Interlocutória

•12/04/2023, 16:20

Despacho

•28/03/2023, 15:56

Interlocutória

•17/01/2023, 10:10