Oposição 0800176-48.2024.8.12.0016 - TJMS

Oposição 0800176-48.2024.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cristivaldo Ferreira dos Santos (OAB 17494/MS), HELKER MARTINS CASTELLO GERBAUDO (OAB 18525/MS) Processo 0800176-48.2024.8.12.0016 - Oposição - Opte: Lucimar Pereira dos Santos - Optas: Marileide Irineu Dutra, Felix Schecluski - Intimação das partes, para no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS.

28/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/01/2025, 20:20

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 07:38

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 11:07

Juntada de Petição de tipo

23/01/2025, 19:25

Recebidos os autos

23/01/2025, 14:47

Recebidos os autos

23/01/2025, 14:47

Transitado em Julgado em data

23/01/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Lucimar Pereira dos Santos Advogado: Helker Martins Castello Gerbaudo (OAB: 18525/MS) Apelada: Marileide Irineu Dutra Advogado: Cristivaldo Ferreira dos Santos (OAB: 17494/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OPOSIÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DA DEMANDA PARA OBTER A PRETENSÃO JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NO PRÓPRIO BOJO DA USUCAPIÃO - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NA MODALIDADE OPOSIÇÃO - INCABÍVEL NA USUCAPIÃO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento assente da Corte Superior, "Não cabe intervenção de terceiros na modalidade de oposição na ação de usucapião. A previsão da convocação, por meio de edital, de toda a universalidade de sujeitos indeterminados para que integrem o polo passivo da demanda, se assim desejarem, elimina a figura do terceiro no procedimento da ação de usucapião. Precedente" ( REsp 1.726.292/CE, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 12.2.2019, DJe de 15.2.2019) 2. Qualquer pessoa que pretenda manifestar interesse no imóvel objeto da ação deverá deduzir sua tese no próprio bojo da ação da usucapião, por meio da apresentação de contestação. Logo, carece a autora de necessidade de ajuizamento de ação de oposição e, como consequência, de interesse de agir. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800176-48.2024.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Lucimar Pereira dos Santos Advogado: Helker Martins Castello Gerbaudo (OAB: 18525/MS) Apelada: Marileide Irineu Dutra Advogado: Cristivaldo Ferreira dos Santos (OAB: 17494/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800176-48.2024.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a):

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Lucimar Pereira dos Santos Advogado: Helker Martins Castello Gerbaudo (OAB: 18525/MS) Apelada: Marileide Irineu Dutra Advogado: Cristivaldo Ferreira dos Santos (OAB: 17494/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800176-48.2024.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a):

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Lucimar Pereira dos Santos Advogado: Helker Martins Castello Gerbaudo (OAB: 18525/MS) Apelada: Marileide Irineu Dutra Advogado: Cristivaldo Ferreira dos Santos (OAB: 17494/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800176-48.2024.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

13/11/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

11/11/2024, 15:17

Remetidos os Autos para destino.

11/11/2024, 15:17

Documentos

Interlocutória

•21/06/2024, 16:02

Sentença

•23/05/2024, 13:49

—

Arquivado Definitivamente

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

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