Procedimento Comum Cível 0801234-36.2017.8.12.0015 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801234-36.2017.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Adailton Gonçalves - Réu: Banco Panamericano S/A - No tocante às relações de consumo, deve ser aplicado o prazo quinquenal previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor. Com o fito de uniformizar o entendimento relacionado ao termo inicial do prazo prescricional nas demandas desta natureza, admitiu-se o incidente de resolução de demandas repetitivas n.º 0801506- 97-2016.8.12.004/5000. A referida questão foi submetida a julgamento na Seção Especial Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul em 09.09.2019, no qual fixou-se a "tese jurídica de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional nas ações que versem sobre empréstimo consignado conta-se a partir do último desconto realizado". Gize-se: "EMENTA INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS DESCONTO INDEVIDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TESE JURÍDICA FIXADA - PRAZO PRESCRICIONAL - MARCO INICIAL - CINCO ANOS A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO - ART. 27 DO CDC. O prazo prescricional das ações que versem sobre descontos indevidos de empréstimos consignado é contada da data do último desconto realizado. (TJMS. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0801506-97-.2016.8.12.004/5000, Amambaí, Relator Des. Nélio Stábile)." Dessa forma, verifica-se pelo julgado acima que deve ser considerado como termo inicial da prescrição da pretensão da autora, a data do último desconto realizado em seu benefício previdenciário. A presente ação foi proposta em 19.09.2017, desse modo, a pretensão da parte autora estaria prescrita se o último desconto do contrato tivesse ocorrido antes de 20.09.2012. Ocorre que o contrato foi inserido no sistema do INSS somente no ano de 2016, motivo pelo qual não é possível reconhecer a prescrição. Para dar regular prosseguimento ao feito, determino à serventia que cumpra as determinações de f. 216-219, devendo intimar o perito para informar se aceita o encargo e para apresentar a proposta de honorários. Mantenho as demais determinações de f. 216-219. Às providências. Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Anderson Alves Ferreira (OAB 15811/MS) Processo 0801234-36.2017.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível -

17/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Alegações finais

Juntada de Petição de Alegações finais

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Alegações finais

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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