Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803971-98.2020.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2020

Valor da Causa

R$ 87.436,26

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Partes do Processo

TRANSPORTADORA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA ME

CNPJ

Autor

PORTES & PORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S.

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA

CNPJ

Reu

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FERNANDO RICARDO PORTES

OAB/MS 9395·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 00:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2025, 00:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 02:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 04:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2025, 02:55

Arquivado Provisoriamente

12/06/2025, 07:50

Processo Desarquivado

11/06/2025, 17:27

Juntada de Ofício

11/06/2025, 17:05

Arquivado Provisoriamente

21/05/2025, 17:09

Informação do Sistema

20/05/2025, 14:24

Prazo em Curso

07/05/2025, 14:48

Prazo em Curso

06/05/2025, 16:58

Documento Digitalizado

06/05/2025, 16:57

Documento Digitalizado

06/05/2025, 16:57

Expedição em análise para assinatura

02/05/2025, 18:29

Todas as movimentações(200)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 00:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2025, 00:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 02:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 04:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Documentos

Despacho

•08/04/2025, 16:49

Despacho

•07/06/2024, 07:28

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legal

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05/11/2025, 02:55

Arquivado Provisoriamente

12/06/2025, 07:50

Processo Desarquivado

11/06/2025, 17:27

Juntada de Ofício

11/06/2025, 17:05

Arquivado Provisoriamente

21/05/2025, 17:09

Informação do Sistema

20/05/2025, 14:24

Prazo em Curso

07/05/2025, 14:48

Prazo em Curso

06/05/2025, 16:58

Documento Digitalizado

06/05/2025, 16:57

Documento Digitalizado

06/05/2025, 16:57

Expedição em análise para assinatura

02/05/2025, 18:29

Prazo em Curso

01/05/2025, 18:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2025, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 16:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2024, 03:02

Conclusos para julgamento

18/10/2024, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 15:45

Prazo em Curso

10/10/2024, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fernando Ricardo Portes (OAB 9395/MS) Processo 0803971-98.2020.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Transportadora Nossa Senhora Aparecida Ltda Me, Portes & Portes Advogados Associados S/s. - Por meio deste, fica o patrono da parte autora devidamente intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao preenchimento dos dados bancários do credor PORTES & PORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, CNPJ: 08.148.258/0001-41, através do link https://www5.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php para o prosseguimento do ROPV expedido às fls. 355-356. Em caso de dúvidas em relação a atual situação do sistema, o advogado poderá entrar em contato com o Setor de Precatórios do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul através dos telefones (67) 3314-1727, (67) 3314-1762 e (67) 3314-1932 para o esclarecimento de eventuais dúvidas.

10/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.

09/10/2024, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2024, 07:46

Juntada de Informações

08/10/2024, 16:25

Emissão da Relação

08/10/2024, 16:23

Prazo em Curso

08/10/2024, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 18:46

Prazo em Curso

30/09/2024, 15:47

Prazo em Curso

30/09/2024, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fernando Ricardo Portes (OAB 9395/MS) Processo 0803971-98.2020.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Transportadora Nossa Senhora Aparecida Ltda Me - Por meio deste, fica o patrono da parte autora devidamente intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao preenchimento prévio dos dados bancários dos credores através do link https://www5.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php para o prosseguimento do ROPV expedido às fls. 355-356. Informo que os dados bancários para pagamento do valor principal deverão ser de titularidade do autor/exequente TRANSPORTADORA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, inscrito no CNPJ: 06.147.217/0001-05. Em caso de dúvidas em relação a atual situação do sistema, o advogado poderá entrar em contato com o Setor de Precatórios do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul através dos telefones (67) 3314-1727, (67) 3314-1762 e (67) 3314-1932 para o esclarecimento de eventuais dúvidas.

30/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.

27/09/2024, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

27/09/2024, 07:45

Emissão da Relação

26/09/2024, 16:34

Prazo em Curso

25/09/2024, 13:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:01

Prazo em Curso

17/09/2024, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fernando Ricardo Portes (OAB 9395/MS) Processo 0803971-98.2020.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Transportadora Nossa Senhora Aparecida Ltda Me - Exectdo: Município de Nova Andradina - Intimação à parte autora para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se acerca do preenchimento prévio do(s) ofício(s) precatório(s) às fls. 355/356, a fim de cumprir o determinado no Art. 7º, § 5º - Resolução 303/2019 – CNJ) O juízo da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício precatório

17/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/09/2024.

16/09/2024, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2024, 07:44

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 16:53

Emissão da Relação

13/09/2024, 16:39

Autos preparados para expedição

11/09/2024, 14:43

Documento Digitalizado

11/09/2024, 14:43

Expedição em análise para assinatura

28/08/2024, 17:59

Prazo em Curso

19/08/2024, 14:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2024.

19/08/2024, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 08:15

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 00:39

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 15:39

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 16:37

Autos preparados para expedição

26/06/2024, 15:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2024.

26/06/2024, 02:03

Prazo em Curso

18/06/2024, 12:43

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.

17/06/2024, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

13/06/2024, 07:42

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 16:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/06/2024, 16:34

Emissão da Relação

12/06/2024, 16:32

Informação do Sistema

12/06/2024, 16:17

Apensado ao processo numero do processo

12/06/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 15:41

Prazo em Curso

07/06/2024, 15:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2024, 07:28

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 07:28

Conclusos para despacho

06/06/2024, 12:38

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

06/06/2024, 11:16

Publicado ato_publicado em 05/06/2024.

05/06/2024, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2024, 07:45

Autos preparados para expedição

04/06/2024, 17:06

Evolução da Classe Processual

04/06/2024, 17:06

Emissão da Relação

04/06/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 17:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/06/2024, 17:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2024, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2024, 14:18

Conclusos para despacho

23/05/2024, 13:43

Processo Reativado

22/05/2024, 17:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

22/05/2024, 15:49

Arquivado Definitivamente

09/01/2024, 14:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/12/2023.

08/12/2023, 02:44

Prazo em Curso

30/11/2023, 12:53

Publicado ato_publicado em 29/11/2023.

29/11/2023, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2023, 07:40

Emissão da Relação

28/11/2023, 13:16

Transitado em Julgado em data

28/11/2023, 13:16

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 00:35

Publicado ato_publicado em 02/10/2023.

02/10/2023, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2023, 07:37

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 17:13

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 17:12

Emissão da Relação

29/09/2023, 16:25

Autos preparados para expedição

26/09/2023, 18:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 15:45

Registro de Sentença

26/09/2023, 15:45

Julgado procedente o pedido

26/09/2023, 15:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/01/2023, 01:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2022, 03:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2022, 02:21

Conclusos para decisão

20/10/2022, 13:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/10/2022.

20/10/2022, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 12:08

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 16:24

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 16:24

Publicado ato_publicado em 23/08/2022.

23/08/2022, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2022, 07:39

Autos preparados para expedição

22/08/2022, 16:28

Emissão da Relação

22/08/2022, 16:26

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 16:21

Documento Digitalizado

22/08/2022, 16:13

Documento Digitalizado

22/08/2022, 16:12

Prazo em Curso

22/08/2022, 13:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2022, 17:51

Proferida decisão interlocutória

19/08/2022, 17:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2021, 03:52

Conclusos para despacho

29/11/2021, 16:50

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/11/2021, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2021, 15:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2021, 03:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2021, 01:31

Prazo em Curso

04/11/2021, 16:16

Documento Digitalizado

04/11/2021, 16:16

Documento Digitalizado

04/11/2021, 16:16

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 18:52

Expedição em análise para assinatura

26/10/2021, 15:49

Autos preparados para expedição

24/10/2021, 09:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2021, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 17:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2021, 01:42

Conclusos para despacho

22/06/2021, 15:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/06/2021, 15:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/06/2021.

18/06/2021, 15:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/05/2021, 02:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 23:49

Prazo em Curso

27/04/2021, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2021, 17:17

Prazo em Curso

14/04/2021, 15:21

Documento Digitalizado

14/04/2021, 14:34

Documento Digitalizado

14/04/2021, 14:34

Publicado ato_publicado em 06/04/2021.

06/04/2021, 21:43

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 15:59

Relação encaminhada ao D.J.

06/04/2021, 07:55

Expedição em análise para assinatura

05/04/2021, 16:28

Emissão da Relação

05/04/2021, 16:25

Autos preparados para expedição

05/04/2021, 09:25

Juntada de Petição de Réplica

04/04/2021, 19:30

Prazo em Curso

15/03/2021, 12:10

Publicado ato_publicado em 12/03/2021.

12/03/2021, 22:04

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2021, 08:03

Emissão da Relação

11/03/2021, 19:02

Juntada de Petição de Contestação

11/03/2021, 18:02

Prazo em Curso

26/02/2021, 16:25

Documento Digitalizado

26/02/2021, 14:27

Documento Digitalizado

26/02/2021, 14:27

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 14:06

Expedição em análise para assinatura

18/02/2021, 16:34

Autos preparados para expedição

12/02/2021, 18:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2021, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2021, 15:11

Conclusos para despacho

09/02/2021, 17:24

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/02/2021, 13:56

Documento Digitalizado

09/02/2021, 13:38

JUÍZO - Conciliação não realizada

09/02/2021, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2021, 07:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/01/2021, 11:58

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/12/2020, 14:03

Documento Digitalizado

18/12/2020, 13:27

Documento Digitalizado

03/12/2020, 14:44

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 11:59

Expedição em análise para assinatura

01/12/2020, 09:00

Publicado ato_publicado em 30/11/2020.

30/11/2020, 22:09

Relação encaminhada ao D.J.

30/11/2020, 08:14

Expedição em análise para assinatura

27/11/2020, 17:08

Emissão da Relação

27/11/2020, 17:06

Expedição de Certidão.

25/11/2020, 13:37

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/02/2021 11:00:00, 2ª Vara Cível.

25/11/2020, 13:37

Expedição de Certidão.

25/11/2020, 13:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2020, 17:44

Despacho de recebimento da inicial

24/11/2020, 17:44

Conclusos para despacho

23/11/2020, 12:28

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/11/2020, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2020, 09:47

Prazo em Curso

11/11/2020, 12:15

Publicado ato_publicado em 10/11/2020.

10/11/2020, 21:58

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2020, 08:05

Emissão da Relação

09/11/2020, 14:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2020, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2020, 16:37

Conclusos para despacho

03/11/2020, 12:49

Informação do Sistema

02/11/2020, 10:42

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

02/11/2020, 10:41

Expedição de Certidão.

29/10/2020, 17:55

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

29/10/2020, 17:52

Expedição de Certidão.

29/10/2020, 17:51

Distribuído por sorteio

29/10/2020, 17:41

Despacho

•25/05/2024, 14:18

Sentença

•26/09/2023, 15:45

Interlocutória

•19/08/2022, 17:51

Despacho

•18/10/2021, 17:33

Despacho

•12/02/2021, 15:11

Ata de Audiência de Conciliação

•09/02/2021, 13:38

Despacho

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