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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/10/2023

Valor da Causa

R$ 55.193,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/10/2025.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 25/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos da Turma Recursal

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

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