Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801558-21.2020.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2021

Valor da Causa

R$ 4.697,74

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

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Movimentações

Documento Digitalizado

06/10/2025, 17:35

Documento Digitalizado

06/10/2025, 17:35

Documento Digitalizado

06/10/2025, 17:34

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 18:39

Documento Digitalizado

25/09/2025, 18:39

Expedição em análise para assinatura

25/09/2025, 12:46

Documento Digitalizado

25/09/2025, 12:45

Documento Digitalizado

25/09/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 12:44

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

16/09/2025, 07:09

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2025, 07:38

Autos preparados para expedição

10/09/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 17:29

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 17:28

Autos preparados para expedição

10/09/2025, 17:27

Todas as movimentações(181)

Documento Digitalizado

06/10/2025, 17:35

Documento Digitalizado

06/10/2025, 17:35

Documento Digitalizado

06/10/2025, 17:34

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 18:39

Documento Digitalizado

25/09/2025, 18:39

Documentos

Despacho

•02/02/2021, 17:42

Despacho

•16/04/2021, 19:47

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Expedição em análise para assinatura

25/09/2025, 12:46

Documento Digitalizado

25/09/2025, 12:45

Documento Digitalizado

25/09/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 12:44

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

16/09/2025, 07:09

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2025, 07:38

Autos preparados para expedição

10/09/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 17:29

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 17:28

Autos preparados para expedição

10/09/2025, 17:27

Emissão da Relação

10/09/2025, 17:26

Transitado em Julgado em data

10/09/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 19:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/09/2025, 19:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/09/2025, 19:01

Registro de Sentença

08/09/2025, 19:01

Conclusos para despacho

05/09/2025, 16:19

Documento Digitalizado

05/09/2025, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 08:11

Documento Digitalizado

20/05/2025, 08:10

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 08:09

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/02/2025, 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/02/2025, 07:02

Prazo em Curso

22/01/2025, 14:30

Expedição de Ofício.

20/01/2025, 19:23

Expedição de Ofício.

20/01/2025, 19:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/01/2025, 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/01/2025, 11:36

Documento Digitalizado

20/01/2025, 11:34

Documento Digitalizado

20/01/2025, 11:34

Documento Digitalizado

20/01/2025, 11:34

Documento Digitalizado

20/01/2025, 11:29

Expedição em análise para assinatura

15/01/2025, 20:05

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 19:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 00:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS), Bruno da Conceição de Freitas (OAB 23696/MS) Processo 0801558-21.2020.8.12.0015 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Deusineia Pinto - Exectdo: Município de Miranda - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

12/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.

11/11/2024, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2024, 07:43

Prazo em Curso

09/11/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

09/11/2024, 12:41

Emissão da Relação

09/11/2024, 12:41

Expedição de Outros documentos.

09/11/2024, 12:40

Documento Digitalizado

09/11/2024, 11:43

Expedição de Certidão.

09/11/2024, 11:42

Autos preparados para expedição

25/10/2024, 13:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2024, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 10:05

Conclusos para despacho

11/09/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 13:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2024.

11/09/2024, 12:57

Autos preparados para expedição

15/04/2024, 11:03

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 09:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2024.

10/04/2024, 09:53

Prazo em Curso

21/03/2024, 17:19

Juntada de NULL

21/03/2024, 17:18

Juntada de Mandado

21/03/2024, 17:18

Prazo em Curso

07/03/2024, 11:51

Expedição de Mandado.

07/03/2024, 11:50

Autos preparados para expedição

01/03/2024, 11:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/02/2024, 08:07

Prazo em Curso

18/01/2024, 09:21

Expedição de Carta.

18/01/2024, 09:20

Autos preparados para expedição

13/01/2024, 09:19

Expedição de Certidão.

13/01/2024, 09:18

Autos preparados para expedição

23/10/2023, 13:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/10/2023.

23/10/2023, 13:38

Prazo em Curso

27/09/2023, 13:21

Prazo em Curso

23/08/2023, 10:48

Expedição de Certidão.

19/08/2023, 06:51

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 10:43

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 10:41

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 10:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/08/2023, 10:12

Evolução da Classe Processual

09/08/2023, 10:11

Autos preparados para expedição

31/07/2023, 12:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2023, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2023, 08:04

Prazo em Curso

25/07/2023, 05:44

Publicado ato_publicado em 24/07/2023.

24/07/2023, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2023, 07:36

Conclusos para despacho

21/07/2023, 12:44

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

21/07/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 11:27

Emissão da Relação

21/07/2023, 11:23

Transitado em Julgado em data

21/07/2023, 11:20

Recebidos os Autos da Turma Recursal

19/07/2023, 14:36

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/07/2023, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Agravada: Deusineia Pinto Advogado: Bruno da Conceição de Freitas (OAB: 23696/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ÓBICE DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO TE Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0801558-21.2020.8.12.0015/50001 Comarca de Miranda - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Agravada: Deusineia Pinto Advogado: Bruno da Conceição de Freitas (OAB: 23696/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ÓBICE DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO TE Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0801558-21.2020.8.12.0015/50001 Comarca de Miranda - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Agravada: Deusineia Pinto Advogado: Bruno da Conceição de Freitas (OAB: 23696/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/03/2023 Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0801558-21.2020.8.12.0015/50001 Comarca de Miranda - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Agravada: Deusineia Pinto Advogado: Bruno da Conceição de Freitas (OAB: 23696/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/03/2023 Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0801558-21.2020.8.12.0015/50001 Comarca de Miranda - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Recorrido: Deusineia Pinto Advogado: Bruno da Conceição de Freitas (OAB: 23696/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Sendo assim, diante da ausência de repercussão geral do tema, da necessid Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0801558-21.2020.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Recorrido: Deusineia Pinto Advogado: Bruno da Conceição de Freitas (OAB: 23696/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Sendo assim, diante da ausência de repercussão geral do tema, da necessid Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0801558-21.2020.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

02/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/02/2022, 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/02/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 14:45

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 15:23

Juntada de Petição de Contra-razões

29/01/2022, 14:55

Publicado ato_publicado em 27/01/2022.

27/01/2022, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2022, 12:42

Emissão da Relação

27/01/2022, 12:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

26/01/2022, 19:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2022, 19:29

Conclusos para despacho

25/01/2022, 17:07

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 17:07

Juntada de Petição de Recurso inominado

25/01/2022, 11:12

Prazo em Curso

21/01/2022, 16:28

Prazo em Curso

21/01/2022, 14:23

Documento Digitalizado

21/01/2022, 14:22

Publicado ato_publicado em 10/01/2022.

10/01/2022, 20:15

Documento Digitalizado

17/12/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 14:39

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2021, 14:38

Emissão da Relação

17/12/2021, 14:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2021, 11:09

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 11:09

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

17/12/2021, 11:09

Registro de Sentença

17/12/2021, 11:09

Expedição de NULL.

17/12/2021, 11:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2021, 02:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2021, 03:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/11/2021, 13:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 08/11/2021 01:54:55, Juizado Especial Adjunto.

08/11/2021, 13:54

Documento Digitalizado

21/09/2021, 12:55

Publicado ato_publicado em 15/09/2021.

15/09/2021, 20:21

Documento Digitalizado

15/09/2021, 14:16

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/09/2021, 19:00

Relação encaminhada ao D.J.

14/09/2021, 18:40

Emissão da Relação

14/09/2021, 18:01

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 17:46

Autos preparados para expedição

13/09/2021, 15:18

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 15:17

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 08/11/2021 02:15:00, Juizado Especial Adjunto.

13/09/2021, 15:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

27/08/2021, 14:50

Documento Digitalizado

31/05/2021, 13:27

Publicado ato_publicado em 28/05/2021.

28/05/2021, 23:44

Documento Digitalizado

27/05/2021, 13:20

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/05/2021, 08:53

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2021, 08:50

Emissão da Relação

27/05/2021, 08:46

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 08:21

Autos preparados para expedição

19/05/2021, 15:23

Expedição de Certidão.

19/05/2021, 15:22

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/08/2021 04:30:00, Juizado Especial Adjunto.

19/05/2021, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2021, 14:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2021, 19:48

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2021, 19:47

Conclusos para despacho

18/03/2021, 15:11

Juntada de Petição de Réplica

16/03/2021, 19:16

Prazo em Curso

16/03/2021, 13:05

Publicado ato_publicado em 15/03/2021.

15/03/2021, 22:31

Publicado ato_publicado em 15/03/2021.

15/03/2021, 22:31

Publicado ato_publicado em 15/03/2021.

15/03/2021, 22:30

Emissão da Relação

15/03/2021, 09:20

Relação encaminhada ao D.J.

15/03/2021, 08:27

Juntada de Petição de Contestação

12/03/2021, 09:49

Prazo em Curso

11/03/2021, 17:32

Documento Digitalizado

11/03/2021, 17:32

Publicado ato_publicado em 25/02/2021.

25/02/2021, 09:25

Publicado ato_publicado em 25/02/2021.

25/02/2021, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2021, 21:40

Emissão da Relação

24/02/2021, 07:17

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2021, 06:24

Documento Digitalizado

12/02/2021, 17:16

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 10:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2021, 17:42

Despacho de recebimento da inicial

02/02/2021, 17:42

Conclusos para despacho

11/01/2021, 07:44

Informação do Sistema

09/01/2021, 12:26

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/01/2021, 12:26

Distribuído por sorteio

09/01/2021, 07:35

Sentença (Outras)

•17/12/2021, 11:09

Sentença

•17/12/2021, 11:09

Interlocutória

•26/01/2022, 19:29

Decisão Monocrática Terminativa

•19/07/2023, 14:35

Despacho

•29/07/2023, 08:04

Despacho

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