Cumprimento de sentença 0129636-02.2006.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0129636-02.2006.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Elias Razuk Jorge Filho (OAB 10122/MS), Antônio Teixeira da Luz Ollé (OAB 13029/MS), Daniel de Jesus Insabral (OAB 27768/MS) Processo 0129636-02.2006.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Dione Costa Anache - Exectdo: Marcelo Freitas Estrela - Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Marcelo Estrela, na qual alega que teria ocorrido a prescrição em 18/10/2021, quando teria completado o prazo de três anos para cobrança de aluguel, com fulcro no artigo 206, §3°, inciso I, do Código Civil. Ademais, ainda que se entenda pela prescrição em cinco anos, argumenta que teria ocorrido em 18/10/2023. Também diz que houve o reconhecimento da impenhorabilidade de salário por meio do Agravo de Instrumento n° 1406079-63.2024.8.12.0000. Por sua vez, os requerentes se manifestaram às f. 385-389, alegando que a matéria já foi apreciada, conforme decisão de f. 227-228. Além disso, ressalva que se encontra buscando seu crédito desde 2006, sem obter êxito e que o requerido estaria pulverizando seu patrimônio em nome de terceiros, eis que sua situação patrimonial estaria discrepante com o que ele ostenta. Ao final, pugna pela penhora de bens móveis que guarnecem a residência do réu, bem como reitera os pedidos de adoção das medidas atípicas de execução com a suspensão e apreensão da CNH e do passaporte do executado, a expedição de ofício para as operadoras de cartão de crédito determinando o cancelamento de eventuais cartões em nome do executado e demais medidas comumente adotadas pelo juízo e que se mostram eficazes em casos análogos. Em síntese, é o relatório. Decido: Inicialmente, cumpre salientar que o réu Marcelo Freitas Estrela já havia alegado a prescrição intercorrente anteriormente, a qual não foi reconhecida, conforme decisão de f. 227-228. Assim sendo, não há que falar na reanálise da matéria em razão da preclusão consumativa, ainda que seja de ordem pública. Sob esta ótica, destaca-se: "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA JÁ ANALISADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE - Pretensão de reforma da r.sentença que rejeitou os embargos à execução - Descabimento - Hipótese em que a matéria suscitada já foi objeto de decisão proferida anteriormente em exceção de pré-executividade, inclusive já decidida em segundo grau - Preclusão consumativa - Irrelevância de se tratar de matéria de ordem pública, que também é passível de ser acobertada pelo manto da preclusão - Precedentes do STJ - RECURSO DESPROVIDO". (TJ-SP - AC: 10027767020218260405 SP 1002776-70.2021.8.26.0405, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 30/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022). Ademais, frisa-se, mais uma vez, que não houve a paralisação da presente demanda por prazo superior àquele previsto na lei para a pretensão executória, por inércia e desídia dos credores, os quais se encontram solicitando medidas para a satisfação de seus créditos, consoante se verifica em análise ao andamento dos autos. Deste modo, não sendo verificados fatos novos e/ou a inércia dos requerentes, fica mantido o entendimento anteriormente externado de não ocorrência da prescrição intercorrente. Outrossim, ciente do julgamento definitivo do Agravo de Instrumento n° 1406079-63.2024.8.12.0000, ao qual foi dado provimento para reformar a decisão recorrida e obstar a penhora de percentual sobre os rendimentos recebidos pelo réu (f; 337-364). Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de f. 326-332. Condeno o excipiente ao pagamento de honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor do cumprimento de sentença, na forma do art. 85 do CPC. II. Ademais, indefiro os pedidos de adoção de medidas atípicas formulados pelos autores às f. 389, referentes à suspensão e apreensão da CNH e passaportes do réu, bem como cancelamento dos cartões de crédito e outras medidas de ofício, eis que já foram analisados às f. 262-266 e não se mostram eficazes para a quitação do débito, consoante já ressalvado por este juízo. III. Por fim, defiro o pedido de penhora dos bens móveis que guarnecem a residência do réu (f. 389). Assim, expeça-se mandado de constatação, penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência do requerido, conforme o endereço indicado na petição supracitada. Com a juntada do laudo de avaliação, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. ******************** Nota de Cartório: Intima-se a parte autora para recolher o valor referente as diligências necessárias para expedição de mandado, lembrando que para cada ato uma diligência (citação/intimação, penhora, constatação, avaliação, remoção...)

29/11/2024, 00:00

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Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

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