Procedimento Comum Cível 0803511-79.2023.8.12.0026 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803511-79.2023.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Getulio Faustino Marques - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Decisão 1) Verificando a inexistência de causas de extinção com ou sem resolução de mérito, bem como, de julgamento antecipado do mérito, declaro o feito saneado, nos termos do art. 357, do novo Código de Processo Civil. 2) São questões de fato controvertidas nos autos: "a comprovação de que a parte autora preenche os requisitos legais para receber o benefício previdenciário pleiteado". 3) As questões de direito e teses relevantes estão ligadas à possibilidade de aplicação e incidência dos seguintes dispositivos, enunciados e legislação: Constituição Federal, Lei n. 8.213/91 e súmula 149, do STJ, todos com observância à aplicação subsidiaria do novo código de ritos. 4) Quanto ao ônus da prova, incumbe ao autor, por meio de prova documental e testemunhal, provar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, o exercício do labor rural pelo tempo mínimo de carência exigido na legislação pertinente. De outro vértice, caberá ao instituto requerido comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (Art. 373, NCPC). 5) Assim, para dirimir o ponto controvertido mencionado no item "2", Intimação - ADV: Rafael Novack de Sá Daudt (OAB 312901/SP) Processo 0803511-79.2023.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - defiro a dilação probatória requerida pelas partes, consistente no depoimento pessoal da parte autora e oitiva testemunha de testemunhas por ela arrolada. 5.1) Para a produção de prova oral designe-se audiência de instrução e julgamento, devendo a parte autora, por meio de seus patronos, informar e intimar as testemunhas oportunamente arroladas da data de audiência, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, devendo providenciar a comprovação desta intimação no prazo mínimo de 03 (três) dias que antecederem ao ato, conforme § 1º do referido dispositivo legal, sendo que a inércia na comprovação da intimação pressupõe desistência quanto à oitiva da respectiva testemunha, nos moldes estabelecidos no respectivo § 3º. Doutra quadra, é conferida à parte a prerrogativa de trazer as testemunhas independentemente da intimação prevista no dispositivo legal acima apontado, ficando advertida, todavia, de que a ausência da testemunha à audiência, neste caso, pressupõe a desistência de sua oitiva, conforme artigo 455, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento de depoimento pessoal das partes, promova a serventia a intimação pessoal do(a) depoente, para comparecimento à audiência, com a advertência do art. 385, do CPC. Às providências e intimações necessárias, observando-se os termos das Ordens de Serviço expedidas por este juízo.

17/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos para destino.

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