Usucapião 0800477-16.2012.8.12.0048 - TJMS

Usucapião 0800477-16.2012.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ricardo Rodrigues Nabhan (OAB 6061/MS), Ricardo Rodrigues Nahan (OAB 6061/MS) Processo 0800477-16.2012.8.12.0048 - Usucapião - Herdeiro: Leandro Engers, Walquiria Josiane Engers - Reqdo: Motopel S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por em desfavor de, reconheço a prescrição aquisitiva operada em favor de e declaro o seu domínio sobre o imóvel referente ao Lote de terreno urbano, determinado sob n. 13, da quadra n. 23, com a área de 1.000 m2 (mil metros quadrados), medindo 20x50m, situado no Município de Corguinho, MS, dentro dos seguintes limites: Norte, com o lote n. 12; ao Sul, com o lote n. 14; ao Leste, com o lote n. 6 e ao Oeste, com a Avenida Afonso Pena, matriculado sob o n. 4.778, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bandeirantes, MS. com aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do Código Civil. Em consequência, determino que esta sentença sirva de título para a transcrição da matrícula dos imóveis no Cartório de Registro de Imóveis de Bandeirantes ou seu sucessor nos termos regimentais (dados constantes na matrícula de f. 59). Os atos de registro e averbação deverão ser providenciados pela parte interessada, em requerimento dirigido ao cartório com atribuição, acompanhado do pagamento dos emolumentos, ressalvado os casos em que beneficiária de gratuidade da justiça, quando deverá ser observado o art. 98, inciso XI do CPC. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o necessário mandado para registro imobiliário. Condeno o réu às custas e honorários, os últimos fixados em 10% do valor da causa (art. 85 do CPC). Homologo a desistência do prazo recursal pelo autor manifestado nesta audiência. Interposto recurso, intime-se o recorrido para em 15 (quinze) dias apresentar contrarrazões, seguindo-se com a remessa ao E. TJMS, ainda que sem apresentação de oposição pelo apelado (art. 1.010, §3º do CPC). Se nada requerido, arquivem-se, com as cautelas regimentais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

17/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição em análise para assinatura

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(445)

Todos os documentos(25)